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ACÓRDÃO Nº 212/2025 PROCESSO Nº 1174042024-1 - e-processo nº 2024.000223661-8

ACÓRDÃO Nº 211/2025 PROCESSO Nº 1522952024-8 - e-processo nº 2024.000302342-0

ACÓRDÃO Nº 210/2025 PROCESSO Nº 1323262019-1

ACÓRDÃO Nº 209/2025 PROCESSO Nº 1511052023-2 - e-processo nº 2023.000307363-5

ACÓRDÃO Nº 208/2025 PROCESSO Nº 0703212021-0 - e-processo nº 2021.000071798-0

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ACÓRDÃO Nº 206/2025 PROCESSO Nº 1428382019-9

DECRETO Nº 46.488 DE 29 DE ABRIL DE 2025.

DECRETO Nº 46.489 DE 29 DE ABRIL DE 2025.

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IPVA de veículos com placa final 4 pode ser pago com desconto de 10% até a próxima quarta-feira (30)

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Pauta da 382ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara do Conselho de Recursos Fiscais, a se realizar no dia 06 de maio de 2025, às 14h00, por meio de videoconferencia, nos termos delineados no art. 47-A e seguintes da Portaria nº 0080/2021/SEFAZ, de 29 de ju

COMUNICADO IMPORTANTE: Parada programada neste domingo (27) para autorização de NF-e e NFC-e

Paraíba mantém nota de mais alto grau de investimento da agência S&P Global Ratings

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Governador João Azevêdo confirma presença na abertura no 4º Encontro Anual de Administradores Tributários

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