Acórdão 126/2015
ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
PROCESSO N° 004.508.2015-7
Recurso VOL/CRF N.º 040/2015
IMPUGNANTE: MERCADINHO VASCO DA GAMA LTDA.
IMPUGNADO: GERÊNCIA OPER. DE INFORM. ECONÔMICO-FISCAIS – GOIEF
PREPARADORA: RECEBDEDORIA DE RENDAS DE JOÃO PESSOA
RELATORA: CONSª. PATRÍCIA MÁRCIA DE ARRUDA BARBOSA
IMPUGNAÇÃO AO TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE.
A admissibilidade dos recursos está subordinada ao preenchimento de certos requisitos de ordem objetiva e subjetiva, dentre eles, o prazo para interposição. No caso dos autos, a impugnação do Termo de Exclusão foi interposta após o transcurso do prazo de trinta dias da ciência do ofício de notificação. Impugnação não conhecida;
Vistos, relatados e discutidos os autos deste Processo, etc...
A C O R D A M os membros deste Conselho de Recursos Fiscais, à unanimidade, e de acordo com o voto da relatora, pelo NÃO CONHECIMENTO da IMPUGNAÇÃO, por intempestiva, mantendo inalterado o ato da Gerência Operacional de Informações Econômico-Fiscais – GOIEF, que excluiu do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), a empresa MERCADINHO VASCO DA GAMA LTDA., CCICMS nº 16.111.495-4, devidamente qualificada nos autos, devolvendo-se o processo à repartição preparadora para os trâmites legais na forma da legislação que rege a espécie.
Desobrigado do Recurso Hierárquico, na expressão do art. 84, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.094/13.
P.R.I.
Sala das Sessões Pres. Gildemar Pereira de Macedo, em 20 de março de 2015.
Patrícia Márcia de Arruda Barbosa
Consª. Relatora
Gíanni Cunha da Silveira Cavalcante
Presidente
Participaram do presente julgamento os Conselheiros, MARIA DAS GRAÇAS DONATO DE OLIVEIRA LIMA, GLAUCO CAVALCANTI MONTENEGRO, ROBERTO FARIAS DE ARAÚJO, FRANCISCO GOMES DE LIMA NETTO e DOMÊNICA COUTINHO DE SOUZA FURTADO.
Assessor Jurídico
Relatório
Em análise, impugnação ao Termo de Exclusão do Simples Nacional interposta pela empresa encimada contra o ato da Gerência Operacional de Informações Econômico-Fiscais – GOIEF que a excluiu do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
O motivo da Exclusão se deu por Ato Administrativo praticado pelo Estado da Paraíba, em razão de debito inscrito em Dívida Ativa, por infringência ao art. 73, II, alínea “d” da Resolução CGSN n° 94/2011, c/c art. 17, V e art. 30, II da Lei Complementar n° 123/2006.
A ciência da notificação do ato de exclusão se deu em 12.11.2014, tendo a empresa apresentado impugnação em data de 14.1.2015, conforme fl.9 dos autos.
Em simplória peça a impugnante solicita a baixa de sua inscrição em Dívida Ativa na Procuradoria Geral da Fazenda deste Estado, em razão da efetivação do pagamento de seu débito, que ocorreu em 30.12.2014, e por consequência torna-se equivocada e ilegal sua exclusão do Simples Nacional.
Conclamada a emitir parecer à Gerência Operacional de Informações Econômico-Fiscais – GOIEF, indefere o pedido.
Eis o relatório.
VOTO
A apreciação da impugnação ao Termo de Exclusão do Simples Nacional tem previsão no art. 14, §6° do Decreto Estadual n º 28.576, de 14 de setembro de 2007, e alterações posteriores, devendo ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do despacho que de inicio ao Processo de Exclusão da empresa do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
É sabido que a admissibilidade dos recursos está subordinada ao preenchimento de certos requisitos de ordem objetiva e subjetiva comuns a todos e, dentre eles, é o caso do prazo para sua interposição.
Neste sentido, o § 6° do art. 14 do Decreto Estadual n º 28.576, de 14 de setembro de 2007, abaixo transcrito, estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para que o sujeito passivo apresente a impugnação ao Termo de Exclusão do Simples Nacional;
“Art. 14. Na exclusão de ofício das empresas, inscritas neste Estado, optantes pelo Simples Nacional, nas hipóteses previstas no art. 29 da Lei Complementar nº 123/06, será emitido Termo de Exclusão do Simples Nacional pela Secretaria de Estado da Receita.
(...)
§ 6º A empresa optante pelo Simples Nacional poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência do Termo de Exclusão do Simples Nacional, apresentar impugnação protocolizada, preferencialmente, na repartição preparadora de seu domicilio fiscal, acompanhada de, pelo menos, cópia do referido termo de exclusão, cópia do documento de identificação do titular ou dos sócios da empresa, da procuração, com firma reconhecida, se for o caso, os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, a fim de que se processe o julgamento: (...)
Por sua vez o § 7° do mesmo artigo prevê que não cumprido o prazo determinado, tem-se como definitivo o Termo de Exclusão.
“Art. 14.
(...)
7º O processo relativo ao termo de exclusão de ofício, nos termos do § 4º do art. 75 da Resolução CGSN nº 94/11, depois de decorrido o prazo legal estabelecido no § 6º deste artigo, sem apresentação de impugnação, tornar-se-á definitivo e os autos serão imediatamente conclusos, observando-se, quanto aos efeitos da exclusão, o disposto no art. 76 da referida Resolução.
Apreciando-se os autos em apreço, sobre este aspecto, verifico que a IMPUGNAÇÃO interposta é serôdia, ao teor do disposto na legislação supra citada.
Ora, a ciência a notificação dando conhecimento do inicio do processo de Exclusão do Regime se deu em 12.11.2014 (quarta-feira), conforme informação colhida no documento de fl. 9. Pelas regras expostas na legislação acima transcrita, o prazo final para apresentação da impugnação seria o dia 12.12.2014 (sexta-feira), porém foi este entregue em 15.1.2015, como consignado na Etiqueta do Protocolo constante na capa do processo.
Por tempestivo, entende-se o “que vem a tempo, a propósito, oportuno, no sentido jurídico assinala as coisas, ou os fatos que vêm a seu tempo, ou no momento azado. Tempestivo, assim revela o que é oportuno, o que é feito dentro do prazo, o que está na hora, o que vem na ocasião dada, e o que está conforme a regra..” ( in Vocabulário Jurídico´, De Plácido e Silva; 18ª ed, p. 799; Forense 2001). Evidente, por conseguinte, in casu, a intempestividade da peça de impugnação apresentada.
Neste mesmo sentido a jurisprudência deste Colegiado emitiu pronunciamentos, adiante reproduzidos:
“RECURSO DE REVISÃO – Intempestividade.
Todo Recurso intempestivo se apresenta desprovido de base legal para o seu conhecimento. Mantida a decisão vergastada.
RECURSO DE REVISÃO NÃO CONHECIDO.
Recurso nº CRF-120/2007. Acórdão nº 229/2007.
Relatora: Consª.: PATRÍCIA MÁRCIA DE ARRUDA BARBOSA”
RECURSO DE AGRAVO. INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.
É intempestivo o recurso de agravo interposto após o transcurso do prazo de dez dias da ciência do ofício de notificação, comunicando a intempestividade da peça defensual.
Acórdão nº 087/2008
Recurso: AGR/N.º 042/2008
Relatora: Consª.: PATRÍCIA MÁRCIA DE ARRUDA BARBOSA”
Diante destas constatações de cunho processual, não vejo como dar provimento à impugnação interposta. Pelo que,
VOTO pelo NÃO CONHECIMENTO da IMPUGNAÇÃO, por intempestiva, mantendo inalterado o ato da Gerência Operacional de Informações Econômico-Fiscais – GOIEF, que excluiu do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), a empresa MERCADINHO VASCO DA GAMA LTDA., CCICMS nº 16.111.495-4, devidamente qualificada nos autos, devolvendo-se o processo à repartição preparadora para os trâmites legais na forma da legislação que rege a espécie.
Sala das Sessões Pres. Gildemar Pereira de Macedo, em 20 de março de 2015.
PATRÍCIA MÁRCIA DE ARRUDA BARBOSA
Conselheiro(a) Relator(a)
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