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Acórdãos

ACÓRDÃO Nº 0484/2023 PROCESSO Nº 1965922021-9 - e-processo nº 2021.000230594-6

ACÓRDÃO Nº 0483/2023 PROCESSO Nº 1072362015-6

ACÓRDÃO Nº 0482/2023 PROCESSO Nº 1370702022-3 - e-processo nº 2022.000264321-9

ACÓRDÃO Nº 0481/2023 PROCESSO Nº 1370522022-5 - e-processo nº 2022.000264187-5

ACÓRDÃO Nº 0480/2023 PROCESSO Nº 1721052021-0 - e-processo nº 2021.000221466-8

ACÓRDÃO Nº 0479/2023 PROCESSO Nº 2344802021-4 - e-processo nº 2021.000260567-3

ACÓRDÃO Nº 0478/2023 PROCESSO Nº 0451372021-2 - e-processo nº 2021.000085320-4

ACÓRDÃO Nº 0477/2023 PROCESSO Nº 0316422022-7 - e-processo nº 2022.000039910-2

ACÓRDÃO Nº 0476/2023 PROCESSO Nº 0316832022-6 - e-processo nº 2022.000040064-0

ACÓRDÃO Nº 0475/2023 PROCESSO Nº 1210922022-8 - e-processo nº 2022.000190962-5

ACÓRDÃO Nº 0474/2023 PROCESSO Nº 1854332017-8

ACÓRDÃO Nº 0473/2023 PROCESSO Nº 0723062019-8

ACÓRDÃO Nº 0472/2023 PROCESSO Nº 1392612022-3 - e-processo nº 2022.000243184-4

ACÓRDÃO Nº 0471/2023 PROCESSO Nº 0534562022-9 - e-processo nº 2022.000067625-9

ACÓRDÃO Nº 0470/2023 PROCESSO Nº 1374392021-2 - e-processo nº 2021.000183067-0

ACÓRDÃO Nº 0469/2023 PROCESSO Nº 1674502021-1 - e-processo nº 2021.000214843-0

ACÓRDÃO Nº 0468/2023 PROCESSO Nº 1449322018-7

ACÓRDÃO Nº 0467/2023 PROCESSO Nº 1851142020-7

ACÓRDÃO Nº 0466/2023 PROCESSO Nº 1454252021-8 - e-processo nº 2021.000195095-5

ACÓRDÃO Nº 0465/2023 PROCESSO Nº 2585242021-2 - e-processo nº 2021.000305685-5

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