ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

MEDIDA PROVISÓRIA 45, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006
PUBLICADA NO DO DE 23.12.06
CONVERTIDA NA LEI Nº 8.184/07 – DOE DE 10.03.07

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996, que trata ICMS, e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 63, § 3º, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 122, de 12 de dezembro de 2006, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

 

Art. 1º Os dispositivos a seguir enunciados da Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 44. .........................................................................................................
.......................................................................................................................

Parágrafo único. Para aplicação do “caput”, observar-se-á o seguinte:

I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1^o de janeiro de 2011;

II – .................................................................................................................
.......................................................................................................................

d) a partir de 1º de janeiro de 2011, nas demais hipóteses;
......................................................................................................................

IV – ...............................................................................................................

c) a partir de 1º de janeiro de 2011, nas demais hipóteses.”;
.......................................................................................................................

Art. 2º Esta Medida Provisória  entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO   DO   GOVERNO   DO   ESTADO   DA   PARAÍBA,  em   João  Pessoa, 22 de  dezembro   de  2006; 118º da Proclamação da República.

CÁSSIO CUNHA LIMA
Governador