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Ac. 2022

ACÓRDÃO Nº 0592/2022 PROCESSO Nº 1228052021-4

ACÓRDÃO Nº 0591/2022 PROCESSO Nº 1901122019-6

ACÓRDÃO Nº 0590/2022 PROCESSO Nº 0984312021-3 - e-processo nº 2021.000113909-0

ACÓRDÃO Nº 0589/2022 PROCESSO Nº 1889112019-7

ACÓRDÃO Nº 0588/2022 PROCESSO Nº 2095492021-0 - e-processo nº 2021.000241071-6

ACÓRDÃO Nº 0587/2022 PROCESSO Nº 1363952019-0

ACÓRDÃO Nº 0586/2022 PROCESSO Nº 0500432022-5 - e-processo nº 2022.000065799-4

ACÓRDÃO Nº 0585/2022 PROCESSO Nº 0503692022-8 - e-processo nº 2022.000067292-0

ACÓRDÃO Nº 0584/2022 PROCESSO Nº 0652232019-3

ACÓRDÃO Nº 0583/2022 PROCESSO Nº 0652172019-8

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ACÓRDÃO Nº 0581/2022 PROCESSO Nº 0843632017-4

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