ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PROCESSO Nº 0152172015-0
PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO
Recorrente: RN COMERCIO VAREJISTA DE GAS GLP E BEBIDAS LTDA - ME
Recorrida: GERÊNCIA EXECUTIVA DE JULGAMENTO DE PROCESSOS FISCAIS
Repartição Preparadora: CENTRO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO DA GR1 DA SEFAZ - JOÃO PESSOA
Autuante: MAXWELL SIQUEIRA UMBUZEIRO
Relatora: CONS.ª THAÍS GUIMARÃES TEIXEIRA FONSECA

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS. ARQUIVO MAGNÉTICO – INFORMAÇÕES OMITIDAS. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL OMISSÃO - OPERAÇÕES COM MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS. AJUSTES REALIZADOS. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. REFORMADA, DE OFÍCIO, A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

Reputa-se legítima a aplicação de multa por infração sempre que restar descumprida a obrigação acessória a que corresponde.
Comprovada inclusão de notas em duplicidade no auto infracional, impõe-se a redução do valor da condenação
Ajustes da penalidade aplicada, devido à retroatividade da lei, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN.

Vistos, relatados e discutidos os autos deste Processo, etc...

A C O R D A M os membros da Primeira Câmara de Julgamento deste Conselho de Recursos Fiscais, à unanimidade e de acordo com o VOTO pelo recebimento do recurso voluntário, por regular e tempestivo, e quanto ao mérito, pelo seu desprovimento, reformando, de ofício, a sentença exarada na instância monocrática e julgar parcialmente procedente o Auto de Infração de Estabelecimento nº 93300008.09.00000161/2015-25, lavrado em 6/2/2015, contra a empresa RN COMERCIO VAREJISTA DE GAS GLP E BEBIDAS LTDA - ME (CCICMS: 16.163.852-0), declarando como devido o crédito tributário no valor de R$ 207.805,44 (duzentos e sete mil, oitocentos e cinco reais e quarenta e quatro centavos), a título de multa acessória, por infração aos arts. 119, VIII c/c art. 276, art. 306 e parágrafos, c/c art. 335, todos do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto 18.930/96, bem como art. 4º e 8º do Decreto n. 30.478/2009, com fulcro no art. 81-A, II e V, “a”, art. 85, II, “b”, e IX, “k”, e art. 88, VII, “a”, da Lei nº 6.379/96.
Ao tempo em que cancelo, por indevido, o quantum de R$ 10.646,39 (dez mil, seiscentos e quarenta e seis reais e trinta e nove centavos), de multa por descumprimento de obrigação acessória, pelas razões supramencionadas.
                            Intimações necessárias, na forma regulamentar.
                            P.R.I
                            Primeira Câmara de Julgamento, Sessão realizada por meio de videoconferência, em 20 de novembro de 2020.
                                                             THAÍS GUIMARÃES TEIXEIRA FONSECA
                                                                            Conselheira Relatora
                                                               LEONILSON LINS DE LUCENA
                                                                            Presidente
Participaram do presente julgamento os membros da Primeira Câmara de Julgamento, MAÍRA CATÃO CAVALCANTI SIMÕES, PETRÔNIO RODRIGUES LIMA E LEONARDO DO EGITO PESSOA.

                                                   SÉRGIO ROBERTO FÉLIX LIMA
                                                                  Assessor Jurídico

Relatório

Trata-se de recurso voluntário, interposto nos termos do art. 77 da Lei nº 10.094/13, contra decisão monocrática que julgou procedente o Auto de Infração de Estabelecimento nº 93300008.09.00000161/2015-25, lavrado em 6/2/2015, contra a empresa RN COMERCIO VAREJISTA DE GAS GLP E BEBIDAS LTDA - ME (CCICMS: 16.163.852-0), em razão das seguintes irregularidades:

0266 - ARQUIVO MAGNÉTICO – INFORMAÇÕES OMITIDAS >> O contribuinte está sendo autuado por omitir no arquivo magnético/digital informações constantes nos documentos ou livros fiscais obrigatórios.

0177 - ARQUIVO MAGNÉTICO – INFORMAÇÕES OMITIDAS >> O contribuinte está sendo autuado por omitir no arquivo magnético/digital informações constantes nos documentos ou livros fiscais obrigatórios.

 

 

0513 - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL OMISSÃO - OPERAÇÕES COM MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS >> O contribuinte está sendo autuado por deixar de informar na forma e prazo regulamentares, em registros do bloco específico de escrituração os documentos fiscais da EFD, relativo às suas operações com mercadorias ou prestações de serviços.

0171 - FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADAS >> O contribuinte está sendo autuado por descumprimento de obrigação acessória por ter deixado de lançar as notas fiscais correspondentes às mercadorias recebidas ou às prestações efetuadas nos livros fiscais próprios.

O representante fazendário constituiu o crédito tributário, dada a infringência aos artigos 119, VIII c/c art. 276, art. 306 e parágrafos, c/c art. 335, todos do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto 18.930/96, bem como art. 4º e 8º do Decreto n. 30.478/2009, sendo proposta aplicação da penalidade na quantia de R$ 218.451,86, por descumprimento de obrigação acessória, arrimada nos artigos 85, II, “b”, e IX, “k”, e art. 88, VII, “a”, da Lei nº 6.379/96.

Juntou documentos às fls. 8/39.

Cientificada, por Aviso de Recebimento – fl. 40, a autuada ingressou com peça reclamatória (fls. 42/69), aduzindo, que (i) o auto infracional seria nulo, haja vista que estaria fundamentado em dispositivo revogado; (ii) foram atribuídos para os mesmos períodos as penalidades de 3 UFR/PB por nota fiscal não lançada e 5% incidente sobre o valor contábil dos mesmos documentos, o que configuraria um excesso de exação.

A seu favor, cita julgados anteriores do Conselho de Recursos Fiscais, e, por fim, pugna pela nulidade do libelo basilar.

Colacionou documentos às fls. 70/73.

Com informação de inexistência de antecedentes fiscais (fl. 74), foram os autos conclusos à instância prima (fl. 75), ocasião em que foram distribuídos ao julgador singular – João Lincoln Diniz Borges – que, em sua decisão, tem como certa as denúncias de descumprimento de obrigação acessória, julgando procedente a ação fiscal (Sentença – fls. 77/87), conforme ementa a seguir transcrita:

DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NULIDADE DESCABIDA. INFORMAÇÕES OMISSAS NOS ARQUIVOS MAGNÉTICOS E CONSTANTES EM DOCUMENTOS FISCAIS. PROCEDÊNCIA. EFD OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. PROCEDÊNCIA. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS. INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE DE PENALIDADE. DENÚNCIAS COMPROVADAS.

A lavratura do auto de infração foi procedida consoante às cautelas da lei, não havendo casos de nulidade de que tratam os artigos 15 a 17 da Lei n. 10.094/13, atendendo aos requisitos formais, essenciais à sua validade, oportunizando-se ao contribuinte todos os momentos para que se defendesse, reiterando-se a ampla defesa, o cotraditório, e o devido processo legal administrativo.

Constatada nos autos a existência de informações em documentos fiscais que se encontram omitidos nos arquivos magnéticos, impõe-se a aplicação da penalidade por descumprimento de obrigação acessória nos termos do artigo 85, IX, “k”, da Lei n. 6.379/96.

Restou comprovada a procedência da accusação pautada em exigência de informações fiscais na EFD, impondo a aplicação da penalidade por descumprimento de obrigação acessória, nos termos da legislação vigente a época dos fatos apurados.

O comando normativo do artigo 276 do RICMS/PB obriga todos os contribuintes a efetuarem a escrituração do movimento de entradas de mercadorias, a qualquer título, no estabelecimento. A falta de lançamento de quaisquer notas fiscais de aquisição nos livros próprios caracteriza descumprimento de obrigação acessória, não sendo caracterizada a ocorrência de duplicidade de pena aplicada.

AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE

Cientificada da sentença singular (AR’s – fls. 90), recorre a autuada daquela decisão (Recurso Voluntário às fls. 91/95), para este Conselho de Recursos Fiscais, ocasião em que aduziu que o libelo basilar apresentaria um vício de forma quanto aos períodos de janeiro a agosto de 2013, vez que deveria ter sido aplicada a penalidade prevista no art. 85, II, “b”, da Lei n. 6.379/96.

Por tal razão, requer a anulação do auto infracional.

Enfim, os autos foram remetidos a esta Corte Julgadora, distribuídos a mim, por critério regimentalmente previsto, para apreciação e julgamento.

É o relatório.

 

  

Pesa contra o contribuinte as acusações de descumprimento de obrigações acessórias, em virtude de não ter lançado nos livros Registro de Entradas e na sua Escrituração Fiscal Digital as notas fiscais de aquisição e ter omitido no arquivo magnético/digital informações constantes nos documentos ou livros fiscais obrigatórios.

Inicialmente, verifico o atendimento ao aspecto temporal de interposição do recurso voluntário, razão pela qual atesto a sua regularidade formal no que tange ao pressuposto extrínseco da tempestividade, nos termos da Lei n. 10.094/2013.

Cumpre-me, ainda, declarar que a peça acusatória apresenta-se apta a produzir os regulares efeitos inerentes ao aspecto formal do ato administrativo, visto que sua confecção observa os requisitos indispensáveis de constituição e desenvolvimento válido do processo: identificação das operações promovidas, montante devido e período do fato gerador omitido (exercício fiscal), o que atende os requisitos de validade do lançamento de ofício, dispostos no art. 142 do CTN, in verbis:

 

Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

 

Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

 

De plano, percebe-se que os créditos tributários, insculpidos no auto de infração, estão substancialmente demonstrados, inclusive com demonstrativos identificando cada documento fiscal e a respectiva penalidade aplicada, assim como está identificada a pessoa do infrator, a descrição da conduta denunciada, da capitulação legal dos dispositivos acusados e da penalidade aplicada, diante do que, passo à análise do mérito.

Com relação às acusações 0266 - ARQUIVO MAGNÉTICO – INFORMAÇÕES OMITIDAS e 0177 - ARQUIVO MAGNÉTICO – INFORMAÇÕES OMITIDAS, é necessário que o contribuinte compreenda que foi acusado: (i) por deixar de lançar no Livro Registro de Entradas notas fiscais de aquisição (relativa a infração 0171 - FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADAS); e (ii) omitir informações na sua GIM, infração essa ora em comento.

 

Vê-se, portanto, que não há como excluir a acusação em tela por sobreposição de procedimentos, tendo em vista que tratam de fatos geradores independentes e autônomos entre si.

No mais, entendo que existe matéria superveniente a ser analisada, de ofício, por este colegiado, ainda que não apresentada pelo contribuinte em seu recurso.

No caso em vertente, o contribuinte era obrigado à apresentar a Guia de Informação Mensal (GIM) durante o período autuado, assim, aplicou a fiscalização o disposto no artigo 85, IX, “k”, da Lei nº 6.379/96, verbis:

Art. 85. As multas para as quais se adotará o critério referido no inciso I, do art. 80, serão as seguintes::

(...) 
IX - de 05 (cinco) a 400 (quatrocentas) UFR-PB, aos que cometerem as infrações relativas a processamento de dados, abaixo relacionadas:

k) omitir ou apresentar informações divergentes das constantes nos documentos ou livros fiscais obrigatórios – multa equivalente a 5% (cinco por cento) do somatório dos valores totais dos documentos de entrada e saída que deveriam constar no arquivo magnético/digital fornecido, não podendo a multa ser inferior a 20 (vinte) UFR–PB;

O dispositivo legal em comento foi revogado pelo art. 5º da Lei nº 10.008/13, com efeitos a partir de 1º/9/2013, todavia a infração permaneceu existindo no ordenamento jurídico, com nova redação dada ao inciso II do “caput” do art. 81-A pela alínea “c” do inciso I do art. 5º da Medida Provisória nº 263, de 28/7/17, imputando-lhe penalidade diversa, vejamos:

Art. 81-A. As multas para as quais se adotará o critério referido no inciso IV do art. 80, serão as seguintes:

II - 5% (cinco por cento) do somatório dos valores totais das operações ou das prestações que deveriam constar no arquivo magnético/digital fornecido, exclusivamente, por meio da Guia de Informação Mensal - GIM, ou aqueles que, mesmo constando do arquivo, apresentem omissão ou divergência entre as informações constantes do arquivo magnético/digital e as constantes dos livros fiscais obrigatórios, não podendo a multa ser inferior a 10 (dez) UFR-PB e nem superior a 400 (quatrocentas) UFR-PB;

Destarte, necessária se faz a realização de ajustes nas penalidades aplicadas para este dispositivo nos casos em que se revelem ser mais benéficos ao contribuinte, em razão do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, sendo os valores devidos conforme tabelas que seguem: