ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PROCESSO Nº 1719672015-6
SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
Recorrente: BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA
Recorrida: GERÊNCIA EXECUTIVA DE JULG. DE PROCESSOS FISCAIS - GEJUP
Preparadora: UNIDADE DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO DA SEFAZ – ALHANDRA
Autuante: JOSÉ HERBERT DO NASCIMENTO SOUZA
Relator: CONS.º SIDNEY WATSON FAGUNDES DA SILVA

NULIDADES – NÃO CONFIGURADAS – DECADÊNCIA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, I, DO CTN - PEDIDO DE DILIGÊNCIA – INDEFERIMENTO - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – DESCUMPRIMENTO – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – AUSÊNCIA DE REGISTRO DE DOCUMENTOS FISCAIS NA EFD – FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS – DENÚNCIAS CONFIRMADAS EM PARTE – RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 106, II, “C”, DO CTN – AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE – ALTERADA A DECISÃO RECORRIDA – RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

- Nos casos de descumprimento de obrigação acessória, a contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário obedece ao comando insculpido no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, ou seja, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
- Descabida a realização de diligência fiscal quando presentes nos autos elementos suficientes para formar o convencimento do julgador.
- A ausência de escrituração de documentos fiscais nos livros próprios, bem como na EFD do contribuinte, configura descumprimento de obrigação de fazer, sujeitando aqueles que incorrerem nesta conduta omissiva à aplicação das penalidades previstas na legislação tributária. In casu, restou comprovada a necessidade de exclusão de algumas notas fiscais indevidamente relacionadas no levantamento realizado pela auditoria e outras por ausência de provas, o que fez sucumbir parte do crédito tributário originalmente lançado.
- Aplicação retroativa de dispositivo legal que estabeleceu penalidade mais branda para a conduta infracional descrita na peça acusatória, em observância ao que estabelece o artigo 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional.

Vistos, relatados e discutidos os autos deste Processo, etc...

A C O R D A M os membros da Segunda Câmara de Julgamento deste Conselho de Recursos Fiscais, à unanimidade e de acordo com o VOTO pelo recebimento do recurso voluntário, por regular e tempestivo, e, quanto ao mérito, pelo seu provimento parcial para alterar a decisão singular que julgou parcialmente procedente o Auto de Infração de Estabelecimento nº 93300008.09.00002292/2015-47, lavrado em 7 de dezembro de 2015 em desfavor da empresa BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA., condenando-a ao pagamento do crédito tributário no valor total de R$ 158.576,37 (cento e cinquenta e oito mil, quinhentos e setenta e seis reais e trinta e sete centavos), a título de multas por infração, com fulcro nos artigos 88, VII, “a”; 81-A, V, “a” e 85, II, “b”, todos da Lei nº 6.379/96, por haver o contribuinte afrontado o disposto nos artigos 4º e 8º do Decreto nº 30.478/09 e 119, VIII c/c 276, ambos do RICMS/PB.
Ao tempo que cancelo a quantia de R$ 91.608,92 (noventa e um mil, seiscentos e oito reais e noventa e dois centavos).
                        Intimações a cargo da repartição preparadora, na forma regulamentar.
                       P.R.I.
                      Segunda Câmara de Julgamento, Sessão realizada por meio de videoconferência, em 23 de outubro de 2020.
                                                      SIDNEY WATSON FAGUNDES DA SILVA
                                                                  Conselheiro Relator
                                                      LEONILSON LINS DE LUCENA
                                                                   Presidente
Participaram do presente julgamento os membros da Segunda Câmara de Julgamento, LARISSA MENESES DE ALMEIDA (SUPLENTE), RODRIGO DE QUEIROZ NBREGA E PAULO EDUARDO DE FIGUEIREDO CHACON.

                                                 FRANCISCO GLAUBERTO BEZERRA JÚNIOR
                                                                     Assessor Jurídico

Relatório

Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão monocrática que julgou parcialmente procedente o Auto de Infração de Estabelecimento nº 93300008.09.00002292/2015-47, lavrado em 7 de dezembro de 2015 em desfavor da empresa BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA., inscrição estadual nº 16.127.350-5.

Na referida peça acusatória, constam as seguintes denúncias, ipsis litteris:

 

0513 – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – OMISSÃO – OPERAÇÕES COM MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS >> O contribuinte está sendo autuado por deixar de informar os documentos fiscais da EFD, relativo às suas operações com mercadorias ou prestações de serviços.

 

Nota Explicativa:

IRREGULARIDADE CONSTATADA ATRAVÉS DE CRUZAMENTOS ENTRE AS INFORMAÇÕES DE TERCEIROS (GIM E NFES) E AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NA EFD APRESENTADA PELA EMPRESA AUDITADA, NO PERÍODO DE 01/09/2013 A 29/12/2013, CONFORME DEMONSTRATIVO EM ANEXO.

 

0537 – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – OMISSÃO – OPERAÇÕES COM MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS >> O contribuinte está sendo autuado por deixar de informar na forma e prazo regulamentares, em registros do bloco específico de escrituração os documentos fiscais da EFD, relativo às suas operações com mercadorias ou prestações de serviços.

 

Nota Explicativa:

IRREGULARIDADE CONSTATADA ATRAVÉS DE CRUZAMENTOS ENTRE AS INFORMAÇÕES DE TERCEIROS (GIM E NFES) E AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NA EFD APRESENTADA PELA EMPRESA AUDITADA, NO PERÍODO DE 01/01/2014 A 30/06/2015, CONFORME DEMONSTRATIVO EM ANEXO.

 

0171 – FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS >> O contribuinte está sendo autuado por descumprimento de obrigação acessória por ter deixado de lançar as notas fiscais correspondentes às mercadorias recebidas nos livros próprios.

 

Nota Explicativa:

IRREGULARIDADE CONSTATADA ATRAVÉS DE CRUZAMENTOS ENTRE AS INFORMAÇÕES DE TERCEIROS (GIM E NFES) E AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NA EFD APRESENTADA PELA EMPRESA AUDITADA, NO PERÍODO DE 01/01/2010 A 31/08/2013, CONFORME DEMONSTRATIVO EM ANEXO.

 

Em decorrência destes fatos, o representante fazendário, considerando haver o contribuinte infringido os artigos 4º e 8º do Decreto nº 30.478, de 28 de julho de 2009 e o artigo 119, VIII c/c o artigo 276 do RICMS/PB, lançou um crédito tributário na quantia total de R$ 250.185,29 (duzentos e cinquenta mil, cento e oitenta e cinco reais e vinte e nove centavos) a título de multas por infração, com fulcro nos artigos 88, VII, “a”; 81-A, V, “a” e 85, II, “b”, todos da Lei nº 6.379/96.

Documentos instrutórios juntados às fls. 9 a 68.

Depois de cientificada pessoalmente em 15 de dezembro de 2015, a autuada, por intermédio de seu procurador, protocolou, em 14 de janeiro de 2016, impugnação tempestiva contra os lançamentos dos créditos tributários consignados no Auto de Infração em análise (fls. 70 a 88), por meio da qual afirma, em síntese, que:

a)      As planilhas apresentadas pela fiscalização não permitem ao contribuinte saber, com exatidão e clareza, quais supostos documentos de entrada e saída não foram registrados na EFD. A ausência de planilhas descritivas específicas com indicação dos documentos comprometeu o direito de defesa da autuada, motivo pelo qual se deve reconhecer a nulidade dos lançamentos;

b)      O artigo 88, VII, “a”, da Lei nº 6.379/96, indicado como penalidade, foi revogado pela Lei nº 10.312/14;

c)      Há que ser considerada a decadência para os períodos de janeiro a dezembro de 2010, por força do que estabelece o artigo 150, § 4º, do CTN;

d)     Parte dos documentos indicados pelo auditor foi, de fato, escriturada pela autuada, a exemplo das notas fiscais nº 20817, 20861, 20882, 20951, 20966, 20974, 21028, 21059, 21099 e 21132. São, em verdade, notas fiscais de saída, classificadas equivocadamente pelo agente fazendário como sendo de entrada;

e)      Caso não se entenda pela nulidade da autuação, requer-se a conversão do julgamento em diligência;

f)       Os demais documentos são desconhecidos pelo sujeito passivo. Embora exista a informação em GIM de terceiro, deve-se apurar qual declaração está incorreta. Não se pode transferir ao contribuinte o ônus da prova negativa;

g)      Relativamente às notas fiscais listadas às fls. 83 a 86, a defesa reconhece que, por equívoco administrativo, deixou de registrá-las em seu sistema.

Com informação de inexistência de antecedentes fiscais (fls. 123), foram os autos conclusos (fls. 124) e remetidos à Gerência Executiva de Julgamento de Processos Fiscais – GEJUP, onde foram distribuídos ao julgador fiscal Rodrigo Antônio Alves Araújo, que decidiu pela parcial procedência da exigência fiscal, nos termos da seguinte ementa:

 

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – NOTAS FISCAIS NÃO LANÇADAS ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL

A constatação de notas fiscais de aquisição sem a devida contabilização nos livros próprios caracteriza a omissão de informação no arquivo magnético e livros fiscais, o qual deve espelhar de forma exata as informações contidas nos livros fiscais. No caso em apreço, as alegações de defesa foram frágeis e sem a base legal, desacompanhadas de provas que pudessem ilidir a acusação, todavia, ajustes foram realizados em razão da aplicação do art. 106, inciso II do CTN. Mantida parcialmente a denúncia formulada no auto de infração.

AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE

Cientificada de decisão proferida pela instância a quo em 14 de dezembro de 2018 e inconformada com os termos da sentença que fixou o crédito tributário em R$ 237.738,82 (duzentos e trinta e sete mil, setecentos e trinta e oito reais e oitenta e dois centavos), a autuada interpôs, em 14 de janeiro de 2019, recurso voluntário tempestivo ao Conselho de Recursos Fiscais do Estado da Paraíba (fls. 140 a 154), por meio do qual reprisa os argumentos apresentados na sua impugnação e acrescenta que:

a)      Parte do período autuado está compreendido em datas posteriores à revogação da fundamentação legal utilizada (art. 88, VII, “a”, da Lei nº 6.379/96);

b)      A recorrente não tem ciência das operações descritas nos documentos fiscais emitidos pelas empresas por ela desconhecidas e utilizados pelo Fisco Estadual de forma a justificar a imposição da multa ora combatida;

 

Com estas considerações, a recorrente requer:

a)      Sejam acolhidas as razões por ela expostas e julgado nulo o Auto de Infração em tela;

b)      Subsidiariamente, caso não seja reconhecida a nulidade total do Auto de Infração, sejam excluídas as notas fiscais escrituradas nos registros fiscais da empresa;

c)      Eventualmente, a conversão do julgamento em diligência para apurar as notas indicadas no relatório fiscal;

d)     Sem prejuízos às comunicações encaminhadas diretamente ao contribuinte, sejam também enviadas, em cópia, aos advogados Eduardo Simões Fleury e Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, no endereço destacado às fls. 154.

 

Remetidos ao Conselho de Recursos Fiscais, foram os autos distribuídos a esta relatoria, segundo os critérios regimentais, para apreciação e julgamento.

Eis o breve relato.

 

 

A matéria em apreciação versa sobre as denúncias de: a) falta de lançamento de documentos fiscais na Escrituração Fiscal Digital e; b) falta de lançamento de documentos fiscais nos Livros Registro de Entradas, formalizadas contra a empresa BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA já previamente qualificada nos autos.

 

 

 

DAS ARGUIÇÕES DE NULIDADE

 

Em sua peça recursal, o sujeito passivo assevera que as planilhas que serviram de suporte para as denúncias formuladas pela fiscalização não lhe permitem saber, com exatidão, quais os supostos documentos que não teriam sido escriturados na sua EFD. Em face da impossibilidade de exercer o seu direito de defesa de forma ampla, requereu a nulidade do Auto de Infração.

É condição sine qua non para validar os lançamentos tributários que os elementos trazidos na denúncia não deixem dúvidas acerca da acusação que pesa contra o contribuinte e que as provas que lhe deram sustentação estejam devidamente apresentadas nos autos.

Da análise do caderno processual, observa-se que as provas acostadas pelo auditor, aliadas à descrição precisa e clara das acusações assinaladas no Auto de Infração em exame, conferem à recorrente condições amplas para exercer o contraditório e a ampla defesa.  

Em verdade, não se requerem maiores esforços interpretativos para se concluir que a acusação em tela se refere ao fato de o contribuinte haver deixado de informar, nos seus arquivos EFD, diversos documentos fiscais de aquisição. Observemos que a planilha fiscal possui o seguinte título: Demonstrativo da penalidade sobre as Notas Fiscais de entradas não lançadas no livro fiscal próprio (ou na EFD) no período de 01/01/2010 a 30/06/2015 (fls. 14)

Ainda que eventuais equívocos tenham sido cometidos quando da elaboração do referido documento, não há que se falar em nulidade dos lançamentos. Veremos adiante que, para os casos em que se configure prejuízo à defesa do administrado, a solução a ser dada limitar-se-á à exclusão dos créditos tributários relacionados aos documentos específicos, não comprometendo o crédito tributário em sua integralidade.

Ouro ponto trazido à baila pelo contribuinte – e que o fez requerer a nulidade de parte dos lançamentos – é quanto ao fato de haver sido revogado o artigo 88, VII, “a”, da Lei nº 6.379/96. Para melhor sistematização e compreensão, deixaremos para tratar acerca do assunto quando da análise individualizada das acusações.

 

DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA

 

Antes de passarmos à análise do mérito, necessário se faz, também, discorrermos acerca do pedido de diligência formulado pela defesa.

Pugnando pela busca da verdade material, o sujeito passivo alega a existência de documentos fiscais que teriam sido indevidamente relacionados pelo agente fazendário na planilha por ele anexada às fls. 14 a 68.

Conforme restará demonstrado quando da análise do mérito, os elementos carreados aos autos são suficientes para formar o convencimento desta relatoria, tornando estéril a realização de diligência fiscal para o deslinde da lide.

Portanto, com fulcro no artigo 61 da Lei nº 10.094/13

 

Evidencia-se, na planilha juntada pela auditoria, que os dados para elaboração do citado documento foram extraídos de três fontes, a saber: a) GIM de terceiros; b) Posto Fiscal; e c) Notas Fiscais Eletrônicas.

A partir destas informações, realizamos consulta à base de dados da SEFAZ/PB (Sistema ATF) para identificar se, dentre as notas identificadas como GIM de terceiros e Posto Fiscal, haveria alguma(s) que era(m) nota(s) fiscal(is) eletrônica(s). Em caso afirmativo, consideramos, inicialmente, válidas as informações, uma vez que, em sendo NF-e, em consulta ao Sistema ATF da Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba, é possível extrair todas as informações necessárias sobre tais documentos. Esta consulta está à disposição dos contribuintes e pode ser realizada acessando o Sistema ATF (SER Virtual), no endereço eletrônico www.receita.pb.gov.br, por meio do qual é facultada a realização de diversas pesquisas relacionadas à nota fiscal eletrônica, inclusive para detectar, por período, quais as NF-e que a ele foram destinadas (consulta genérica).

Por outro lado, no caso de não haver sido identificado o documento como NF-e, far-se-ia necessária a apresentação de outros elementos para consubstanciar a acusação (a exemplo de extrato da GIM ou cópia do documento fiscal), dando oportunidade à autuada para exercer seu direito de defesa.

Isto posto, após análise das provas contidas nos autos, identificamos que alguns dos documentos fiscais devem ser excluídos do cálculo do crédito tributário, seja por ausência de provas, seja pelo fato de que as operações foram canceladas ou anuladas pelos seus fornecedores.

Para melhor visualização, elaboramos uma tabela com os seguintes campos: Período, Nota Fiscal nº, Data de Emissão, Valor da Nota Fiscal (R$), Origem dos Dados, Análise e Providência.

Considerando a grande quantidade de informações, optamos por demonstrar as informações como ANEXO I  do voto apresentado.

Sendo assim, para efeito do cálculo do crédito tributário, analisaremos as notas fiscais para as quais foi indicada a situação “Manter” na coluna “Providência” do ANEXO I, em razão do que consta no campo “Análise”.

 

DAS ACUSAÇÕES

 

Não obstante as duas primeiras denúncias se referirem a falta de registro de documentos fiscais na EFD, havemos de atentar para a necessidade de separarmos os fatos em períodos bem determinados. Isto porque o próprio Código Tributário Nacional – CTN, em seu artigo 105, ao tratar acerca da aplicação da legislação tributária, estabeleceu, como regra geral, que a lei deve reger os fatos a ela posteriores, ressalvadas as hipóteses da retroatividade benigna a de que trata o artigo 106 do CTN[3] (acrescentado pelo inciso V do art. 4º da Lei nº 10.008/13, com efeitos a partir de 1º de setembro de 2013), deve-se reconhecer que o referido dispositivo fora revogado pelo inciso III do artigo 12 da Medida Provisória nº 215/13, de 30/12/13 (aprovada pela Lei nº 10.312/14, de 16/05/12, republicada em 21/05/14).

Ocorre que a mesma Medida Provisória que revogou o dispositivo citado, por meio do inciso I do seu artigo 9º, deu nova redação ao artigo 81-A da Lei nº 6.379/96[5]. Por outro lado, o artigo 88, VII, “a”, da Lei nº 6.379/96, previa a aplicação de 5 (cinco) UFR-PB para cada documento não informado na EFD:

 

Art. 88. Será adotado, também, o critério referido no inciso I do art. 80, com aplicação de multa, na forma a seguir:

 

(...)

 

VII - de 5 (cinco) UFR-PB, aos que deixarem de informar ou informarem com divergência, na forma e prazo regulamentares, em registros do bloco específico de escrituração:

a) documentos fiscais da EFD, documento fiscal relativo à operação de circulação de mercadorias ou de prestação de serviço, por documento não informado ou divergência encontrada;

 

Acontece que a Medida Provisória nº 263, de 28 de julho de 2017, deu nova redação à alínea “a” do inciso I do art. 81-A da Lei nº 6.379/96, trazendo limitadores (inferior e superior) para a penalidade. Senão vejamos:

 

Art. 81-A. As multas para as quais se adotará o critério referido no inciso IV do art. 80 serão as seguintes:

 

(...)

 

V - 5% (cinco por cento), aos que deixarem de informar ou informarem com divergência, na forma e prazo regulamentares, em registros do bloco específico de escrituração:

 

a) documento fiscal relativo à operação de circulação de mercadorias ou de prestação de serviço, por documento não informado ou divergência de valores encontrada, não podendo a multa ser inferior a 10 (dez) UFR-PB e nem superior a 400 (quatrocentas) UFR-PB;

 

Assim, a aplicação da penalidade, quanto aos lançamentos a título de 0513 - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – OPERAÇÕES COM MERCADORIAS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, deve levar em conta o histórico legislativo apresentado, bem como a determinação emanada pelo artigo 106, II, “c”, do CTN, uma vez que a conduta punida com base no artigo 88, VII, “a”, da Lei nº 6.379/96 não deixou de ser considerada infração à legislação tributária do Estado da Paraíba.

Neste norte, refizemos os cálculos do crédito tributário, aplicando o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor de cada nota fiscal mantida (conforme preceitua a redação vigente do artigo 81-A, V, “a”, da Lei nº 6.379/96) e comparamos os valores obtidos com o montante correspondente a 5 (cinco) UFR-PB (nos termos do artigo 88, VII, “a”, do mesmo diploma legal). O resultado desta análise apontou para a necessidade de alteração do crédito tributário para a grande maioria dos documentos fiscais, segundo evidenciado na planilha abaixo:

 

 

 

 

0537 - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – OMISSÃO - OPERAÇÕES COM MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS

 

Assim como ocorrera em relação à acusação primeira, o auditor fiscal responsável pelo comprimento da Ordem de Serviço Normal nº 93300008.12.00001136/2015-90 também indicou a conduta omissiva do contribuinte - evidenciada nos meses de janeiro de 2014 a junho de 2015 - como infringente aos artigos 4º e 8º, ambos do Decreto nº 30.478/09, já reproduzidos anteriormente.

No que concerne à multa aplicada, a fiscalização assinalou, como medida punitiva, a penalidade insculpida no artigo 81-A, V, “a”, da Lei nº 6.379/96, também devidamente transcrita quando da análise da denúncia anterior.

Neste caso, não há que se falar em comparação do valor da penalidade, sendo necessário atentarmos, tão somente, quanto à existência de valores superiores a 400 (quatrocentas) UFR-PB, em função do limite imposto por meio da Medida Provisória nº 263/17.

Com isso em mente, considerarmos as notas fiscais mantidas para o período e fizemos a apuração do crédito tributário, conforme demonstrado a seguir: