ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PROCESSO Nº 048.692.2016-4
PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO
1ª Recorrente: GERÊNCIA EXEC. DE JULGAMENTO DE PROCESSOS FISCAIS
1ª Recorrida: COMPANHIA BRASILEIRA DAS AMÉRICAS - AMBEV
2ª Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DAS AMÉRICAS - AMBEV
2ª Recorrida: GERÊNCIA EXEC. DE JULGAMENTO DE PROCESSOS FISCAIS
Repartição Preparadora: CENTRO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO DA GR1 DA SEFAZ – JOÃO PESSOA
Autuantes: FERNANDO CARLOS DA SILVA LIMA/ NEWTON ARNAUD SOBRINHO
Relatora: CONS.ª THAÍS GUIMARÃES TEIXEIRA FONSECA

DECADÊNCIA. CONFIRMADA. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NOS LIVROS REGISTRO DE ENTRADAS. AJUSTES REALIZADOS. ALTERADA, DE OFÍCIO, A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS HIERÁRQUICO E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.

Confirmada a decadência parcial do crédito tributário incialmente apurado, tendo em vista que a ciência do contribuinte ocorreu após o decurso do prazo insculpido no art. 173, I, do CTN.

Reputa-se legítima a aplicação de multa por infração sempre que restar descumprida a obrigação acessória relativa à ausência de lançamento de documentos fiscais nos livros próprios. Necessária a realização de ajustes nas penalidades aplicadas por ser mais benéfico ao contribuinte, em respeito ao art. 106, II, “c” do Código Tributário Nacional.

Vistos, relatados e discutidos os autos deste Processo, etc...

A C O R D A M os membros da Primeira Câmara de Julgamento deste Conselho de Recursos Fiscais, à unanimidade e de acordo com o voto do relator pelo recebimento dos recursos hierárquico, por regular, e voluntário, por regular e tempestivo, e quanto ao mérito, pelo desprovimento de ambos, para alterar, de ofício, quanto aos valores, a sentença exarada na instância monocrática e julgar parcialmente procedente o Auto de Infração de Estabelecimento nº 93300008.09.00000374/2016-38, lavrado em 7/4/2016, contra a empresa COMPANHIA BRASILEIRA DAS AMÉRICAS - AMBEV (CCICMS: 16.132.781-8), declarando como devido o crédito tributário no valor de R$ 22.576,24 (vinte e dois mil, quinhentos e setenta e seis reais e vinte e quatro centavos), a título de multa acessória, por infração ao art. 85, II, “b”, art. 88, VII, “a”, e art. 81-A, V, “a”, da Lei 6.379/96, com fulcro nos arts. 4º e 8º do Decreto nº 30.478/2009 e art. 119, VIII, c/c art. 276, ambos do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930/96.              Ao tempo em que cancelo, por indevido, o quantum de R$ 125.965,92 (cento e vinte e cinco mil, novecentos e sessenta e cinco reais e noventa e dois centavos), de multa por descumprimento de obrigação acessória, pelas razões supramencionadas.

Intimações necessárias, na forma regulamentar.                                                   P.R.I.

Primeira Câmara de Julgamento, Sessão realizada por meio de videoconferência, em 26 de junho de 2020.


                                                            THAÍS GUIMARÃES TEIXEIRA FONSECA
                                                                           Conselheira Relatora


                                                          GIANNI CUNHA DA SILVEIRA CAVALCANTE
                                                                                    Presidente


Participaram do presente julgamento os membros da Primeira Câmara de Julgamento, ANÍSIO DE CARVALHO COSTA NETO, MONICA OLIVEIRA COELHO DE LEMOS e GÍLVIA DANTAS MACEDO.



                                                                    SÉRGIO ROBERTO FÉLIX LIMA                   
                                                                                 Assessor Jurídico

Relatório

Tratam-se de recursos hierárquico e voluntário, interpostos nos termos dos arts. 80 e 77 da Lei nº 10.094/13, contra decisão monocrática que julgou parcialmente procedente o Auto de Infração de Estabelecimento nº 93300008.09.00000374/2016-38, lavrado em 7/4/2016, contra a empresa COMPANHIA BRASILEIRA DAS AMÉRICAS - AMBEV (CCICMS: 16.132.781-8), em razão das seguintes irregularidades:

0513 - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – OMISSÃO – OPERAÇÕES COM MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS >> O contribuinte está sendo autuado por deixar de informar os documentos fiscais da EFD, relativo às suas operações com mercadorias ou prestações de serviços.

Nota Explicativa: TAL IRREGULARIDADE ESTÁ DEVIDAMENTE COMPROVADA POR MEIO DE DOCUMENTOS E EM ARQUIVOS ELETRÔNICOS DO TIPO EXCEL E ARQUIVOS TEXTO (TXT) CORRESPONDENTE AO SPED FISCAL, QUE DORAVANTE PASSAM A INTEGRAR OS AUTOS.

0569 - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – DIVERGÊNCIA – OPERAÇÕES COM MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS >> O contribuinte está sendo autuado por ter informado com divergência os documentos fiscais da EFD, relativo às suas operações com mercadorias ou prestações de serviços.

Nota Explicativa: TAL IRREGULARIDADE FICOU EVIDENCIADA PELO FATO DE O CONTRIBUINTE TER INDICADO, NO SEU SPED FISCAL, A SITUAÇÃO DE CANCELADA PARA ALGUMAS NOTAS FISCAIS, QUANDO NO SISTEMA ATF (BANCO DE DADOS DA SER/PB) A SITUAÇÃO CONSTAVA COMO AUTORIZADA. TUDO ESTÁ DEVIDAMENTE COMPROVADO POR MEIO DE DOCUMENTOS E EM ARQUIVOS ELETRÔNICOS DO TIPO EXCEL E ARQUIVOS TEXTO (TXT) CORRESPONDENTE AO SPED FISCAL, QUE DORAVANTE PASSAM A INTEGRAR OS AUTOS.

0570 - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – DIVERGÊNCIA – OPERAÇÕES COM MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS >> O contribuinte está sendo autuado por ter informado com divergências na forma e prazo regulamentares, em registros do bloco específico de escrituração os documentos fiscais da EFD, relativo às suas operações com mercadorias ou prestações de serviços

Nota Explicativa: TAL IRREGULARIDADE FICOU EVIDENCIADA PELO FATO DE O CONTRIBUINTE TER INDICADO, NO SEU SPED FISCAL, A SITUAÇÃO DE CANCELADA PARA ALGUMAS NOTAS FISCAIS, QUANDO NO SISTEMA ATF (BANCO DE DADOS DA SER/PB) A SITUAÇÃO CONSTAVA COMO AUTORIZADA. TUDO ESTÁ DEVIDAMENTE COMPROVADO POR MEIO DE DOCUMENTOS E EM ARQUIVOS ELETRÔNICOS DO TIPO EXCEL E ARQUIVOS TEXTO (TXT) CORRESPONDENTE AO SPED FISCAL, QUE DORAVANTE PASSAM A INTEGRAR OS AUTOS.

0171 - FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADAS >> O contribuinte está sendo autuado por descumprimento de obrigação acessória por ter deixado de lançar as notas fiscais correspondentes às mercadorias recebidas ou às prestações efetuadas nos livros fiscais próprios.

Nota Explicativa: TAL IRREGULARIDADE ESTÁ DEVIDAMENTE COMPROVADA POR MEIO DE DOCUMENTOS E EM ARQUIVOS ELETRÔNICOS DO TIPO EXCEL E ARQUIVOS TEXTO (TXT) CORRESPONDENTE AO SPED FISCAL, QUE DORAVANTE PASSAM A INTEGRAR OS AUTOS.

O representante fazendário constituiu o crédito tributário, dada a infringência ao art. 119, VIII c/c art. 276, todos do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto 18.930/96, e arts. 4º e 8º do Decreto nº 30.478/2009, sendo proposta aplicação da penalidade na quantia de R$ 148.542,16, sendo R$ 103.074,79, por descumprimento de obrigações acessórias, arrimadas nos arts. 81-A, V, “a”, 85, II, “b”, e art. 88, VII, “a”, todos da Lei nº 6.379/96, e R$ 45.467.37, de multa recidiva.

Juntou documentos às fls. 7/63.

Cientificada, em 3/5/2016, mediante aposição de assinatura no libelo basilar (fl. 6), da lavratura do auto infracional, a autuada ingressou com peça reclamatória (fls. 66/90), por meio da qual, após tecer considerações acerca da tempestividade da defesa, aduziu, preliminarmente, que reconhece parte do crédito tributário apurado, especialmente no que se refere às operações com as notas fiscais listadas na planilha anexa aos autos (doc. 02), todas de competências tributárias posteriores a abril de 2011, tendo realizado o pagamento no montante de R$ 84.753,04.

Ainda em preliminar, a autuada aponta a decadência parcial do crédito tributário, bem como a nulidade do auto de infração pela incerteza e iliquidez do montante apurado. No mérito, alega, em síntese:

(i)                 A inexistência da penalidade prevista no art. 88, VII, “a”, da Lei n. 6.379/96 pela revogação do respectivo dispositivo, devendo ser aplicada a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “a”, do CTN;

(ii)               Erro na apuração da multa recidiva pela ausência de reincidência a ser considerada, o que levaria à incerteza e iliquidez do crédito tributário apurado;

(iii)             A ocorrência de bis in idem, haja vista que as notas fiscais apontadas já teriam sido objeto do AI n. 9330008.09.00001512/2015-15;

(iv)             Os documentos fiscais que embasaram a autuação estariam devidamente escriturados no Livro Registro de Entradas.

Ao final, pugna pela improcedência do feito fiscal.

Colacionou documentos às fls. 91/231.

Com informação de existência de antecedentes fiscais (fls. 232/233), foram os autos conclusos à instância prima, ocasião em que foram distribuídos ao julgador singular – Lindemberg Roberto de Lima – que, em sua decisão, realizou ajustes nos valores inicialmente apurados, julgando parcialmente procedente a ação fiscal, conforme ementa abaixo transcrita:

PRELIMINAR. DECADÊNCIA. ACOLHIDA EM PARTE. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL OMISSÃO/DIVERGÊNCIA – OPERAÇÕES COM MERCADORIAS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INFRAÇÕES CONFIRMADAS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS. DENÚNCIA CONFIRMADA EM PARTE. MULTA RECIDIVA. AFASTADA.

- Decadência parcial do crédito tributário visto que com a ciência do auto de infração no dia 3/5/2016, os fatos geradores da obrigação acessória de janeiro de 2010 a dezembro de 2010 estão alcançados pela decadência, porque deveriam ser lançados em um período decadencial de cinco anos, contados de 1/1/2011 até 31/12/2015, ex vi, do art. 173, I, do CTN.

- Embora tenha ocorrido a confissão de parte da acusação, não foi constatado o pagamento. Mantida a exigibilidade do crédito tributário reconhecido pelo contribuinte. Preliminar indeferida.

- Confirmadas irregularidades fiscais caracterizadas pela omissão ou divergência de registro de documentos em blocos da Escrituração Fiscal Digital incide a penalidade acessória pelo descumprimento da obrigação de fazer. In casu, rejeitada a preliminar de mérito de revogação da multa por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 85, VII, “a”, pois a infração passou a ser disciplinada no mesmo ato (Medida Provisória n. 215/13, de 30/12/13) pelo art. 81-A, V, “a”, da Lei n. 6.379/96, não se aplicando na espécie a norma do art. 106, II, “a”, do CTN.

- Afastada a aplicação da multa recidiva, pois o marco inicial da caracterização da infração reincidente se dá por ocasião da data do pagamento da infração, afastando a multa recidiva para os fatos geradores ocorridos antes de 29/10/2015.

AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE

Após os ajustes o crédito tributário restou constituído no montante de R$ 64.001,23.

Cientificada em 19/6/2019, por Aviso de Recebimento (fl. 252) e por via editalícia (cópia do DOE à fl. 253), da sentença singular, a autuada interpôs recurso voluntário (fls. 255/264), em 19/7/2019, apresentando, inicialmente, considerações fáticas. Em preliminar, argui a decadência dos créditos tributários lançados, haja vista que a matéria estaria regida pelo art. 150, § 4º, do CTN.

Prossegue aduzindo a nulidade do auto de infração, tendo em vista que as planilhas colacionadas aos autos pela Fiscalização não são suficientes para demonstrar a infração imputada.

Acrescenta que foram incluídos no presente feito fiscal documentos fiscais já autuados pelo Auto de Infração n. 9330008.09.00001512/2015-15, sendo tal falta suficiente para levar à incerteza e iliquidez do crédito tributário apurado.

Ao final, pugna pela nulidade da ação fiscal.

Juntou documentos às fls. 265/309.

Remetidos os autos a esta casa, o processo foi distribuído a esta relatoria, conforme critério regimental, para apreciação e julgamento.

É o relatório.

 

  

Pesa contra o contribuinte a acusação de descumprimento de obrigações acessórias, em virtude de deixar de informar, ou informar com divergência, na forma e prazo regulamentares, em registros do bloco específico de escrituração, os documentos fiscais da EFD, relativo às suas operações com mercadorias ou prestações de serviços; ter deixado de lançar as notas fiscais correspondentes às mercadorias recebidas ou às prestações efetuadas nos livros fiscais próprios.

 

Inicialmente, cumpre-me declarar que a peça acusatória apresenta-se apta a produzir os regulares efeitos inerentes ao aspecto formal do ato administrativo, visto que sua confecção observa os requisitos indispensáveis de constituição e desenvolvimento válido do processo: identificação das operações promovidas, base de cálculo, alíquota aplicável e período do fato gerador omitido (exercício fiscal), o que atende os requisitos de validade do lançamento de ofício, dispostos no art. 142 do CTN, in verbis:

 

Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

 

Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

 

De plano, percebe-se que os créditos tributários, insculpidos no auto de infração, estão substancialmente demonstrados, assim como está identificada a pessoa do infrator, a descrição da conduta denunciada, da capitulação legal dos dispositivos acusados e da penalidade aplicada, diante do que, passo à análise da preliminar aventada pela autuada.

 

PRELIMINAR – DECADÊNCIA

 

Preliminarmente, o contribuinte pugna pelo reconhecimento da decadência parcial do crédito tributário, vez que o lançamento teria sido realizado em desrespeito ao disposto no art. 150, § 4º, do CTN. A fim de embasar o seu pedido, apresenta, na mesma oportunidade, precedentes do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e do Superior Tribunal de Justiça.

 

Pois bem. A análise da decadência, no caso dos autos, ao contrário do que requer a empresa autuada, não deve ser considerada sob a égide no art. 150, § 4º, do CTN, vez que a aplicação desse enunciado normativo, apesar de ser aplicável a tributos de lançamentos por homologação, como o ICMS, não é a norma adequada às hipóteses de omissão de informações, como é o caso da infração de falta de lançamento de notas fiscais no Livro de Registro de Entradas.

 

O caso dos autos, como bem observado pela instância prima, trata de descumprimento de obrigações acessórias detectadas mediante omissão registros de documentos fiscais em livros próprios, fato que atrai a regra geral disposta no art. 173, I, do CTN que diz:

 

Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

 

Considerando que o contribuinte foi notificado da lavratura do Auto de Infração em 3/5/2016, reconheço a decadência tão somente dos períodos de janeiro a dezembro de 2010, em consonância com o entendimento já exarado pela instância monocrática.

Diante disso, sendo incabível o acolhimento da preliminar arguida pelo contribuinte, passo à análise do mérito da demanda que, para melhor compreensão do caso em comento, as infrações serão analisadas de maneira individualizada, nos termos que seguem.

 

Infração 1 e 2: 0513 - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – OMISSÃO – OPERAÇÕES COM MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS e 0569 - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – DIVERGÊNCIA – OPERAÇÕES COM MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS

 

No que diz respeito à Escrituração Fiscal Digital, para melhor compreensão, devemos lembrar que os contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital deverão obedecer às regras estipuladas no Decreto n° 30.478/09. Vejamos.

 

Art. 4º O arquivo digital da EFD será gerado pelo contribuinte de acordo com as especificações do leiaute definido em Ato COTEPE e conterá a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis correspondentes ao período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês.

 

§ 1º Para efeito do disposto no caput, considera-se totalidade das informações:

 

I - as relativas às entradas e saídas de mercadorias bem como aos serviços prestados e tomados, incluindo a descrição dos itens de mercadorias, produtos e serviços;

 

II - as relativas a quantidade, descrição e valores de mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, produtos manufaturados e produtos em fabricação, em posse ou pertencentes ao estabelecimento do contribuinte declarante, ou fora do estabelecimento e em poder de terceiros;

 

III - qualquer informação que repercuta no inventário físico e contábil, na apuração, no pagamento ou na cobrança do ICMS ou outras de interesse da administração tributária.

 

§ 2º Qualquer situação de exceção na tributação do ICMS, tais como isenção, imunidade, não-incidência, diferimento ou suspensão do recolhimento, também deverá ser informada no arquivo digital, indicando-se o respectivo dispositivo legal.

 

§ 3º As informações deverão ser prestadas sob o enfoque do declarante.

 

Art. 8º O leiaute do arquivo digital da EFD, definido em Ato COTEPE, será estruturado por dados organizados em blocos e detalhados por registros, de forma a identificar perfeitamente a totalidade das informações a que se refere o § 1º do art. 4º deste Decreto.

 

Parágrafo único. Os registros a que se refere o caput constituem-se da gravação, em meio digital, das informações contidas nos documentos emitidos ou recebidos, a qualquer título em meio físico ou digital, além de classificações e ajustes efetuados pelo próprio contribuinte e de outras informações de interesse fiscal.

 

No caso vertente, o contribuinte era obrigado à Escrituração Fiscal Digital durante a ocorrência da infração cometida. Portanto, não restam dúvidas de que a autuada devia obediência ao Decreto n° 30.478/09. Assim, aplicou a fiscalização, para o período autuado, o disposto no artigo 88, VII, “a”, da Lei nº 6.379/96, verbis:

 

Art. 88. Será adotado, também, o critério referido no inciso I do art. 80, com aplicação de multa, na forma a seguir:

(...) 
VII - de 5 (cinco) UFR-PB, aos que deixarem de informar ou informarem com divergência, na forma e prazo regulamentares, em registros do bloco específico de escrituração:

a)   documentos fiscais da EFD, documento fiscal relativo à operação de circulação de mercadorias ou de prestação de serviço, por documento não informado ou divergência encontrada;

 

O dispositivo legal em comento vigeu de 01/09/2013 a 29/12/2013, contudo foi revogado pelo inciso III do art. 12 da Medida Provisória nº 215/13, de 30/12/13, passando a vigorar o artigo 81-A, V, “a”, da Lei nº 6.379/96, o qual impõe multa de 5% do valor dos documentos fiscais não informados no arquivo magnético/digital, vejamos:

 

Art. 81-A. As multas para as quais se adotará o critério referido no inciso IV do art. 80 serão as seguintes:

(...)
V - 5% (cinco por cento), aos que deixarem de informar ou informarem com divergência, na forma e prazo regulamentares, em registros do bloco específico de escrituração:

a) documento fiscal relativo à operação de circulação de mercadorias ou de prestação de serviço, por documento não informado ou divergência de valores encontrada;

 

Destarte, no período de setembro a dezembro de 2013, necessária a realização de ajustes para os casos em que a penalidade constante no novo dispositivo seja mais benéfica, conforme tabela que segue:

 

No que se refere à Nota Fiscal n. 269.311 da tabela relativa à infração 0569 - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – DIVERGÊNCIA – OPERAÇÕES COM MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS, conforme se observa no campo “Observações” do demonstrativo supra, ambos os lançamentos foram afastados, haja vista que foram incluídos em duplicidade, além do fato de que o referido documento se encontra cancelado no Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica desde 28/12/2013, veja-se:

                       

Assim, em divergência com a instância monocrática e realizados os ajustes para os períodos de setembro a dezembro de 2013, decido pela parcial procedência das acusações pelas razões supramencionadas.

Infração 3: 0570 - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – DIVERGÊNCIA – OPERAÇÕES COM MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS

 

A acusação em tela trata da conduta já analisada por esta relatoria quando da análise das duas primeiras infrações. Destaque-se que para tal denúncia, foi indicada tão somente a Nota Fiscal n. 151.319, conforme fl. 14 dos autos, cuja penalidade foi corretamente enquadrada no art. 81-A, V “a”, da Lei n. 6.379/96, de forma que deve ser mantido o lançamento nos termos delineados no libelo basilar.

 

Infração 4: 0171 - FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADAS

 

Como consequência da repercussão tributária da obrigação principal derivada de omissões de saídas de mercadorias pela ocorrência de falta de escrituração de notas fiscais de aquisição nos livros próprios, suscita, também, o descumprimento das obrigações acessórias do contribuinte ter deixado de lançar as notas fiscais de aquisição nos livros fiscais próprios.

 

Verifica-se, portanto, descumprimento de obrigação de fazer, decorrente de aquisição mercantil, donde se elege a responsabilidade de o contribuinte informar suas operações de entrada. É o que ocorre no caso dos autos, onde a medida punitiva inserta no auto de infração encontra previsão no art. 113, § 2º, do CTN, segundo o qual a obrigação tributária acessória tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

 

No aspecto doutrinário do Direito Tributário, a obrigação acessória não está propriamente vinculada a uma obrigação principal específica, tal como ocorre no direito privado, mas sim ao interesse da fiscalização, tributação e da arrecadação do ente competente, relativamente ao cumprimento de certas obrigações como um todo.

 

Nesta esteira, as obrigações acessórias podem existir independentemente da existência ou não de uma obrigação principal, onde a lei pode estabelecer sanção pelo simples inadimplemento da uma obrigação tributária, seja ela principal ou acessória, caracteriza uma “não prestação”, da qual decorre uma sanção prevista em lei.

 

No que tange à acusação falta de lançamento de notas fiscais no livro de registro de entradas, a obrigatoriedade de escrituração no Livro Registro de Entradas envolve todos os registros de entrada de mercadorias, tributadas ou não, com a qual o contribuinte transacione em determinado período, de acordo com o que estabelece os arts. 119, VIII, e 276 do RICMS:

 

Art. 119. São obrigações do contribuinte:

VIII - escriturar os livros e emitir documentos fiscais, observadas as disposições constantes dos Capítulos próprios deste Regulamento;

 

Art. 276. O Registro de Entradas, modelos 1 ou 1-A, Anexos 24 e 25, destina-se à escrituração do movimento de entradas de mercadorias, a qualquer título, no estabelecimento e de utilização de serviços de transporte e de comunicação.

 

Verifica-se, portanto, que a legislação é clara quanto à obrigatoriedade de lançar as notas fiscais correspondentes às mercadorias recebidas, cuja falta é punível com multa específica 3 (três) UFR-PB por documento fiscal, aplicada sobre aquele que desrespeitar o artigo 85, II, “b”, da Lei nº 6.379/ 96.

 

No caso dos autos, convém destacar que o contribuinte, durante o período autuado, já estava obrigado a apresentar a Escrituração Fiscal Digital – EFD, devendo suas operações ser regidas nos termos do Decreto nº 30.478/2009. Aliás, o § 3º do art. 1º do Decreto n° 30.478/2009 dispõe expressamente que “o contribuinte deverá utilizar a EFD para efetuar a escrituração do: I – Livro Registro de Entradas;”.

 

Assim, tendo em vista que o “Livro de Registro de Entradas”, pelo óbvio, é parte integrante da escrita digital (caso em que o contribuinte apenas direciona sua execução material através da ferramenta eletrônica), a obrigação de registrar as operações de entradas pode perfeitamente se reger segundo o mandamento do artigo 85, II, “b”, da Lei nº 6.379/ 96.

 

Partindo-se dessa premissa acima citada – a de que se trata de mesmíssima prática infringente (não lançamento nos livros próprios as operações de entradas de mercadorias) -, hei de concluir que nada impede que apliquemos a retroatividade da lei, ensejando o beneficio do réu, quando se constatar que aquela prática infringente foi objeto de reforma da legislação, tornando-a mais benéfica ao contribuinte.

 

É o que ocorre no caso, razão pela qual procedo a correções no valor do da multa lançada de oficio.

 

A propósito, neste sentido, acerca do mesmíssimo tema, foi proferido Parecer pela Assessoria Jurídica desta Casa, na pessoa da Procuradora Dra. Sancha Maria Formiga Cavalcante e Rodovalho de Alencar, representante da Procuradoria da Fazenda Estadual, a qual se pronunciou a respeito de matéria de idêntica natureza no Processo nº 139982014-4, que continha a denúncia da prática da infração de falta de lançamento de notas fiscais de aquisição no livro Registro de Entradas, no período em que o contribuinte era obrigado à entrega da EFD.

 

Ou seja, quanto aos períodos de janeiro, fevereiro, março, abril, junho, setembro de 2011, abril e junho de 2012 e fevereiro, junho e julho de 2013, há que se considerar a aplicação retroativa da redação do art. 81-A, V, “a”, da Lei nº 6.379/93, que estabeleceu a multa em 5% sobre o valor da nota fiscal, nos termos da Medida Provisória nº 215, de 30/12/2013, que foi convertida na Lei nº 10.312/2014.

 

Assim, tratando-se de falta de lançamento de documentos fiscais no livro registro de entradas, mas já realizada através da escrituração fiscal digital, é necessário admitir que havendo legislação posterior, imputando penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória referente à ausência de informação ou informação divergente na EFD, relativa às suas operações com mercadorias ou prestações de serviço, tal legislação, sendo mais benéfica, poderá ser aplicada retroativamente.

 

Por outro lado, posteriormente, houve a tipificação específica para o descumprimento desta obrigação, exclusivamente quando da utilização da EFD, conforme se verifica no art. 88, VII, “a”, da lei 6379/96.

 

Art. 85. As multas para as quais se adotará o critério referido no inciso I, do art. 80, serão as seguintes:

I - de 03 (três) UFR-PB:

b) aos que, sujeitos à escrita fiscal, não lançarem as notas fiscais correspondentes às mercadorias recebidas ou às prestações efetuadas nos livros fiscais próprios, por documento;

 

Art. 88. Será adotado, também, o critério referido no inciso I do art. 80, com aplicação de multa, na forma a seguir: (Redação dada pela Lei Nº 7.488 DE 01.12.2003, DOE PB de 02.12.2003) (Inciso acrescentado pela Lei Nº 10008 DE 05/06/2013, efeitos a partir de 01/09/2013):

VII - de 5 (cinco) UFR-PB, aos que deixarem de informar ou informarem com divergência, na forma e prazo regulamentares, em registros do bloco específico de escrituração:

a) documentos fiscais da EFD, documento fiscal relativo à operação de circulação de mercadorias ou de prestação de serviço, por documento não informado ou divergência encontrada;

 

Ocorre que, como já mencionado, o art. 88, VII, “a”, da Lei 6379/96, foi revogado pela Lei nº 10.312/2014, em razão da conversão da Medida Provisória nº 215/2013, passando a tipificação a ser prevista no art. 81-A, V, da mesma Lei, como se observa:

 

Art. 81-A. As multas para as quais se adotará o critério referido no inciso IV do art. 80 serão as seguintes:

V - 5% (cinco por cento), aos que deixarem de informar ou informarem com divergência, na forma e prazo regulamentares, em registros do bloco específico de escrituração:

 

Feitas estas considerações, conclui-se que, para os períodos autaudos, tratando-se de falta de lançamento de documentos fiscais em EFD, o art. 106 do CTN determina a aplicação retroativa da lei ao “fato pretérito” quando o procedimento ainda estiver no estado de “não definitivamente julgado”.

 

Repita-se, o que está a se considerar é o fato propriamente ocorrido (“não lançadas as notas fiscais correspondentes” na EFD), e não a capitulação legal pretérita, que apenas havia sido aplicada, à época, por não existir uma capitulação específica para as empresas que já eram obrigadas a utilizar a escrituração fiscal digital para o lançamento de suas operações.

 

Assim, trazendo à baila o princípio da retroatividade da lei mais benigna, expressamente tipificado no art. 106, II, “c” do CTN, entendo pela correção das penalidades, considerando, ainda, a verificação dos ajustes quanto à verificação de inclusão indevida de notas na autuação basilar, conforme tabela que segue: