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ACÓRDÃO Nº.435/2019

brasao paraiba
ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PROCESSO Nº122.544.2015-1
PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO
Recorrente:FABIO DUARTE DE ARAUJO
Recorrida:GERÊNCIA EXEC.DE JULGAMENTO DE PROCESSOS FISCAIS-GEJUP
Repartição Preparadora:CENTRO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO DA GR2 DA SEFAZ-GUARABIRA
Autuante:RUY CARNEIRO BATISTA DE PAIVA
Relator:CONS.ª THAIS GUIMARÃES TEIXEIRA

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NOS LIVROS REGISTRO DE ENTRADAS. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL.  AJUSTES REALIZADOS. REFORMADA, DE OFÍCIO, A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

Reputa-se legítima a aplicação de multa por infração sempre que restar descumprida a obrigação acessória a que corresponde. Necessária a realização de ajustes nas penalidades aplicadas por ser mais benéfico ao contribuinte, em respeito ao art. 106, II, “c” do Código Tributário Nacional.

Vistos, relatados e discutidos os autos deste Processo, etc...

 

 

A C O R D A M os membros da Primeira Câmara de Julgamento deste Conselho de Recursos Fiscais, à unanimidade  e de acordo com o voto da relatora, pelo recebimento do recurso voluntário, por regular e tempestivo, e quanto ao mérito, pelo seu desprovimento, para alterar, de ofício, quanto aos valores, a sentença exarada na instância monocrática e julgar parcialmente procedente o Auto de Infração de Estabelecimento nº 93300008.09.00001479/2015-23, lavrado em 31/8/2015, contra a empresa FABIO DUARTE DE ARAUJO (CCICMS: 16.124.008-9), declarando como devido o crédito tributário no valor de R$ 116.143,10 (cento e dezesseis mil, cento e quarenta e três reais e dez centavos), a título de multa acessória, por infração ao art. 85, II, “b”, art. 88, VII, “a”, e art. 81-A, V, “a”, da Lei 6.379/96, com fulcro nos arts. 4º e 8º do Decreto nº 30.478/2009 e arts. 119, VIII, c/c art. 276, ambos do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto 18.930/96.

Ao tempo em que cancelo, por indevido, o quantum de R$ 31.440,74 (trinta e um mil, quatrocentos e quarenta reais e setenta e quatro centavos), de multa por descumprimento de obrigação acessória, pelas razões supramencionadas.

 P.R.I

 

Primeira Câmara de Julgamento, Sala das Sessões, Pres. Gildemar Pereira de Macedo, em  16 de agosto de 2019.

 
                                                                                      THAÍS GUIMARÃES TEIXEIRA
                                                                                               Conselheira Relatora

  

                                                                       GIANNI CUNHA DA SILVEIRA CAVALCANTE
                                                                                                     Presidente

 

Participaram do presente julgamento os membros da Primeira Câmara de Julgamento, ANISIO DE CARVALHO COSTA NETO, GÍLVIA DANTAS MACEDO e MONICA OLIVEIRA COELHO DE LEMOS. 

 

                                                                                        Assessor Jurídico

#

RELATÓRIO

 

Trata-se de recurso voluntário, interposto nos termos do art. 77 da Lei nº 10.094/13, contra decisão monocrática que julgou parcialmente procedente o Auto de Infração de Estabelecimento nº 93300008.09.00001479/2015-23, lavrado em 31/8/2015, contra a empresa FABIO DUARTE DE ARAUJO (CCICMS: 16.124.008-9), em razão das seguintes irregularidades:

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – OPERAÇÕES COM MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS >> O contribuinte está sendo autuado por deixar de informar ou ter informado com divergência os documentos fiscais da EFD, relativo às suas operações com mercadorias ou prestações de serviços.

Exercício de 2012 e períodos de setembro a dezembro de 2013.

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL OPERAÇÕES COM MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS >> O contribuinte está sendo autuado por deixar de informar ou ter informado com divergência na forma e prazo regulamentares, em registros do bloco específico de escrituração os documentos fiscais da EFD, relativo às suas operações com mercadorias ou prestações de serviços.

Exercício de 2014.

 

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADAS >> O contribuinte está sendo autuado por descumprimento de obrigação acessória por ter deixado de lançar as notas fiscais correspondentes às mercadorias recebidas ou às prestações efetuadas nos livros fiscais próprios.

Exercício de janeiro a agosto de 2013.

O representante fazendário constituiu o crédito tributário, dada a infringência aos arts. 4º e 8º do Decreto nº 30.478/2009 e arts. 119, VIII, c/c art. 276 ambos do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto 18.930/96, sendo proposta aplicação da penalidade na quantia de R$ 147.583,84 (cento e quarenta e sete mil, quinhentos e oitenta e três reais e oitenta e quatro centavos), por descumprimento de obrigação acessória, arrimada nos arts. 81-A, V, “a”, 85, II, “b”, e 88, VII, “a”, todos da Lei nº 6.379/96.

Juntou documentos às fls. 7/48.

Cientificada, pessoalmente da lavratura do auto infracional, mediante aposição de assinatura constante às fls. 6, a autuada ingressou com peça reclamatória (fls. 25/36), por meio da qual, após tecer considerações acerca da tempestividade da defesa, aduziu, em síntese, que (i) seria inaplicável a penalidade prevista no art. 88, VII, em razão da sua revogação, (ii) diversas notas imputadas como não registradas constam na contabilidade, (iii) inúmeras operações se referiam a devolução de mercadorias, além da (iv) inconstitucionalidade da multa de ofício aplicada.

Ainda em defesa, argumenta que parte dos documentos fiscais foi devidamente escriturada nos Livros Caixa, Diário e Razão, razão pela qual não houve prejuízo ao Fisco. Quanto às notas remanescentes, aduz que nunca adquiriu ou recebeu as respectivas mercadorias, por isso não foram lançadas em sua contabilidade.

Ao final, pugna pela improcedência do feito fiscal.

Colacionou documentos às fls. 55/359.

Com informação de inexistência de antecedentes fiscais (fl. 360), foram os autos conclusos à instância prima (fl. 361), ocasião em que foram distribuídos ao julgador singular – Leonardo do Egito Pessoa – que, em sua decisão, realizou ajustes nos valores inicialmente apurados, julgando parcialmente procedente a ação fiscal, conforme ementa abaixo transcrita:

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEVER DE INFORMAR DOCUMENTOS FISCAIS DE ENTRADAS DE MERCADORIAS NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) – DENÚNCIA COMPROVADA EM PARTE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEVER DE INFORMAR DOCUMENTOS FISCAIS DE ENTRADA DE MERCADORIAS EM REGISTROS DO BLOCO ESPECÍFICO NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) – DENÚNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NOS LIVROS REGISTRO DE ENTRADAS – DENÚNCIA PARCIALMENTE CONFIGURADA. CORREÇÃO DA PENALIDADE PROPOSTA – RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI TRIBUTÁRIA

A não observância do dever instrumental de informar na EFD todos os documentos fiscais de entrada implica penalidade albergada na Lei nº 6.379/96.

Confirmada a irregularidade fiscal caracterizada pela ausência de lançamento de documentos fiscais nos Livros de Registro de Entradas, impõe-se a penalidade acessória pelo descumprimento da obrigação de fazer.

AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE

Após os ajustes o crédito tributário restou constituído no montante de R$ 129.702,51 (cento e vinte e nove mil, setecentos e dois reais e cinquenta e um centavos).

Cientificada, em 12/12/2017, da sentença singular (Notificação – fls. 375), a autuada interpôs recurso voluntário (fls. 377/388), em 10/1/2018, apresentando, incialmente, considerações fáticas e sobre a tempestividade da peça recursal.

Prosseguindo, argui a nulidade do auto de infração em razão do erro na determinação da matéria tributária relativa à imputação de omissões na EFD. Além disso, acrescenta a inaplicabilidade da multa prevista no art. 88, VII, devido à sua revogação, bem como rebate a existência de dupla previsão legal de penalidade para o caso de não registro das notas de entrada e da obrigatoriedade de aplicação da pena menos gravosa.

Aduz, ainda, a improcedência da acusação de falta de lançamento de notas fiscais por ausência de provas. Por fim, reitera que inúmeras operações se referiam a devolução de mercadorias e diversas notas estariam lançadas na contabilidade, e conclui arguindo a inconstitucionalidade da multa de ofício aplicada.

Ao final, pugna pela improcedência da ação fiscal.

Remetidos os autos a esta casa, em 6/8/2018 foi apresentada petição pelo advogado da recorrente, solicitando a realização de sustentação oral na oportunidade do julgamento.

 Após, o processo foi distribuído a esta relatoria, conforme critério regimental, para apreciação e julgamento, ocasião em que, diante do requerimento supra, foi solicitado Parecer à Assessoria Jurídica, conforme previsão disposta no art. 20, X, do Regimento Interno desta Casa, o qual foi exarado e colacionado às fls. 395/400.

É o relatório.

 

 

                                   VOTO

  

Pesa contra o contribuinte a acusação de descumprimento de obrigações acessórias, em virtude de não ter lançado nos livros Registro de Entradas as notas fiscais de aquisição e ter deixado de informar ou ter informado com divergência os documentos fiscais da EFD, relativo às suas operações com mercadorias ou prestações de serviços.

 

Inicialmente, cumpre-me declarar que a peça acusatória apresenta-se apta a produzir os regulares efeitos inerentes ao aspecto formal do ato administrativo, visto que sua confecção observa os requisitos indispensáveis de constituição e desenvolvimento válido do processo: identificação das operações promovidas, base de cálculo, alíquota aplicável e período do fato gerador omitido (exercício fiscal), o que atende os requisitos de validade do lançamento de ofício, dispostos no art. 142 do CTN, in verbis:

 

Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

 

Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

 

De plano, percebe-se que os créditos tributários, insculpidos no auto de infração, estão substancialmente demonstrados, assim como está identificada a pessoa do infrator, a descrição da conduta denunciada, da capitulação legal dos dispositivos acusados e da penalidade aplicada.

No que diz respeito à Lei nº 10.094, de 27 de setembro de 2013, DOE de 28.09.13, arts. 15 a 17 elencam as situações em que o ato administrativo poderá ser anulado, assim vejamos o texto legal, abaixo: 

Art. 15. As incorreções, omissões ou inexatidões, que não importem nulidade, serão sanadas quando não ocasionarem prejuízo para a defesa do administrado, salvo, se este lhes houver dado causa ou quando influírem na solução do litígio.

 

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no “caput”, não será declarada a nulidade do auto de infração sob argumento de que a infração foi descrita de forma genérica ou imprecisa, quando não constar da defesa, pedido neste sentido.

 

Art. 16. Os lançamentos que contiverem vício de forma devem ser considerados nulos, de ofício, pelos Órgãos Julgadores, observado o disposto no art. 15 desta Lei.

 

Art. 17. Está incluído na hipótese prevista no art. 16 desta Lei, o Auto de Infração lavrado em desacordo com os requisitos obrigatórios estabelecidos no art. 142 do Código Tributário Nacional, quanto:

 

I - à identificação do sujeito passivo;

 

II - à descrição dos fatos;

 

III - à norma legal infringida;

 

IV - ao nome, ao cargo, ao número de matrícula e à assinatura do autor do feito;

 

V - ao local, à data e à hora da lavratura;

 

VI - à intimação para o sujeito passivo pagar, à vista ou parceladamente, ou impugnar a exigência, no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir da data da ciência do lançamento.

 

Nesse norte, percebe-se que o libelo acusatório trouxe devidamente a indicação da pessoa do infrator, a natureza da infração, não se verificando de plano, quaisquer incorreções capazes de provocar a nulidade, por vício formal, da autuação, conforme se extrai dos artigos, transcritos acima, tanto do Código Tributário Nacional (CTN) como da Lei nº 10.094/2013.

 

Diante de tais constatações, rejeito a preliminar aventada pelo contribuinte, por entender que há a perfeita descrição dos fatos e infrações apuradas, não havendo vícios que maculem o feito fiscal, diante do que, passo à análise do mérito da demanda.

 

Pois bem, como consequência da repercussão tributária da obrigação principal derivada de omissões de saídas de mercadorias pela ocorrência de falta de escrituração de notas fiscais de aquisição nos livros próprios, suscita, também, o descumprimento das obrigações acessórias do contribuinte ter deixado de lançar as notas fiscais de aquisição nos livros fiscais próprios, bem como de tê-las omitido nos arquivos magnéticos informados à Secretaria de estado da Receita.

 

Verifica-se, portanto, descumprimento de obrigação de fazer, decorrente de aquisição mercantil, donde se elege a responsabilidade de o contribuinte informar suas operações de entrada. É o que ocorre no caso dos autos, onde a medida punitiva inserta no auto de infração encontra previsão no art. 113, § 2º, do CTN, segundo o qual a obrigação tributária acessória tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

 

No aspecto doutrinário do Direito Tributário, a obrigação acessória não está propriamente vinculada a uma obrigação principal específica, tal como ocorre no direito privado, mas sim ao interesse da fiscalização, tributação e da arrecadação do ente competente, relativamente ao cumprimento de certas obrigações como um todo.

 

Nesta esteira, as obrigações acessórias podem existir independentemente da existência ou não de uma obrigação principal, onde a lei pode estabelecer sanção pelo simples inadimplemento da uma obrigação tributária, seja ela principal ou acessória, caracteriza uma “não prestação”, da qual decorre uma sanção prevista em lei.

 

No que tange à acusação FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADAS, a obrigatoriedade de escrituração no Livro Registro de Entradas envolve todos os registros de entrada de mercadorias, tributadas ou não, com a qual o contribuinte transacione em determinado período, de acordo com o que estabelece os arts. 119, VIII, e 276 do RICMS:

 

Art. 119. São obrigações do contribuinte:

VIII - escriturar os livros e emitir documentos fiscais, observadas as disposições constantes dos Capítulos próprios deste Regulamento;

 

Art. 276. O Registro de Entradas, modelos 1 ou 1-A, Anexos 24 e 25, destina-se à escrituração do movimento de entradas de mercadorias, a qualquer título, no estabelecimento e de utilização de serviços de transporte e de comunicação.

 

Verifica-se, portanto, que a legislação é clara quanto à obrigatoriedade de lançar as notas fiscais correspondentes às mercadorias recebidas, cuja falta é punível com multa específica 3 (três) UFR-PB por documento fiscal, aplicada sobre aquele que desrespeitar o artigo 85, II, “b”, da Lei nº 6.379/ 96.

 

No caso dos autos, convém destacar que o contribuinte, durante o período autuado, já estava obrigado a apresentar a Escrituração Fiscal Digital – EFD, devendo suas operações ser regidas nos termos do Decreto nº 30.478/2009. Aliás, o § 3º do art. 1º do Decreto n° 30.478/2009 dispõe expressamente que “o contribuinte deverá utilizar a EFD para efetuar a escrituração do: I – Livro Registro de Entradas;”.

 

Assim, tendo em vista que o “Livro de Registro de Entradas”, pelo óbvio, é parte integrante da escrita digital (caso em que o contribuinte apenas direciona sua execução material através da ferramenta eletrônica), a obrigação de registrar as operações de entradas pode perfeitamente se reger segundo o mandamento do artigo 85, II, “b”, da Lei nº 6.379/ 96.

 

Partindo-se dessa premissa acima citada – a de que se trata de mesmíssima prática infringente (não lançamento nos livros próprios as operações de entradas de mercadorias) -, hei de concluir que nada impede que apliquemos a retroatividade da lei, ensejando o beneficio do réu, quando se constatar que aquela prática infringente foi objeto de reforma da legislação, tornando-a mais benéfica ao contribuinte.

 

É o que ocorre no caso, razão pela qual procedo a correções no valor do da multa lançada de oficio.

 

A propósito, além do Parecer anexo aos autos, neste sentido, acerca do mesmíssimo tema, foi proferido Parecer pela Assessoria Jurídica desta Casa, na pessoa da Procuradora Dra. Sancha Maria Formiga Cavalcante e Rodovalho de Alencar, representante da Procuradoria da Fazenda Estadual, a qual se pronunciou a respeito de matéria de idêntica natureza no Processo nº 139982014-4, que continha a denúncia da prática da infração de falta de lançamento de notas fiscais de aquisição no livro Registro de Entradas, no período em que o contribuinte era obrigado à entrega da EFD.

 

Ou seja, quanto ao exercício de 2012 e aos períodos de Janeiro a Agosto de 2013, há que se considerar a aplicação retroativa da redação do art. 81-A, V, “a”, da Lei nº 6.379/93, que estabeleceu a multa em 5% sobre o valor da nota fiscal, nos termos da Medida Provisória nº 215, de 30/12/2013, que foi convertida na Lei n.10.312/2014.

 

Assim, tratando-se de falta de lançamento de documentos fiscais no livro registro de entradas, mas já realizada através da escrituração fiscal digital, é necessário admitir que havendo legislação posterior, imputando penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória referente à ausência de informação ou informação divergente na EFD, relativa às suas operações com mercadorias ou prestações de serviço, tal legislação, sendo mais benéfica, poderá ser aplicada retroativamente.

 

Por outro lado, posteriormente, houve a tipificação específica para o descumprimento desta obrigação, exclusivamente quando da utilização da EFD, conforme se verifica no art. 88, VII, “a”, da lei 6379/96.

 

Art. 85. As multas para as quais se adotará o critério referido no inciso I, do art. 80, serão as seguintes:

I - de 03 (três) UFR-PB:

b) aos que, sujeitos à escrita fiscal, não lançarem as notas fiscais correspondentes às mercadorias recebidas ou às prestações efetuadas nos livros fiscais próprios, por documento;

 

Art. 88. Será adotado, também, o critério referido no inciso I do art. 80, com aplicação de multa, na forma a seguir: (Redação dada pela Lei Nº 7.488 DE 01.12.2003, DOE PB de 02.12.2003) (Inciso acrescentado pela Lei Nº 10008 DE 05/06/2013, efeitos a partir de 01/09/2013):

VII - de 5 (cinco) UFR-PB, aos que deixarem de informar ou informarem com divergência, na forma e prazo regulamentares, em registros do bloco específico de escrituração:

a) documentos fiscais da EFD, documento fiscal relativo à operação de circulação de mercadorias ou de prestação de serviço, por documento não informado ou divergência encontrada;

 

Ocorre que, como já mencionado, o art. 88, VII, “a”, da Lei 6379/96, foi revogado pela Lei nº 10.312/2014, em razão da conversão da Medida Provisória nº 215/2013, passando a tipificação a ser prevista no art. 81-A, V, da mesma Lei, como se observa:

 

Art. 81-A. As multas para as quais se adotará o critério referido no inciso IV do art. 80 serão as seguintes:

V - 5% (cinco por cento), aos que deixarem de informar ou informarem com divergência, na forma e prazo regulamentares, em registros do bloco específico de escrituração:

 

Feitas estas considerações, conclui-se que, para o exercício de 2012 e períodos de Janeiro a Agosto de 2013, tratando-se de falta de lançamento de documentos fiscais em EFD, o art. 106 do CTN determina a aplicação retroativa da lei ao “fato pretérito” quando o procedimento ainda estiver no estado de “não definitivamente julgado”.

 

Repita-se, o que está a se considerar é o fato propriamente ocorrido (“não lançadas as notas fiscais correspondentes” na EFD), e não a capitulação legal pretérita, que apenas havia sido aplicada, à época, por não existir uma capitulação específica para as empresas que já eram obrigadas a utilizar a escrituração fiscal digital para o lançamento de suas operações.

 

Assim, trazendo à baila o princípio da retroatividade da lei mais benigna, expressamente tipificado no art. 106, II, “c” do CTN, entendo pela correção das penalidades, considerando, ainda, a verificação dos ajustes já realizados pela instância prima, à qual me acosto, conforme tabela que segue:

 

PERÍODO

NOTA FISCAL

 VALOR NOTA FISCAL

 UFR/PB

 3   UFR

 5%   NOTA FISCAL

 VALOR DEVIDO

 OBSERVAÇÃO

jan/12

244222

    4.725,15

     32,79

    98,37

        236,26

               -  

 NF entrada do próprio emitente

1460

    6.550,00

     32,79

    98,37

        327,50

               -  

 NF entrada do próprio emitente

40043

       191,58

     32,79

    98,37

            9,58

           9,58

 

40169

       191,58

     32,79

    98,37

            9,58

           9,58

 

352544

       582,92

     32,79

    98,37

          29,15

         29,15

 

7194

       582,92

     32,79

    98,37

          29,15

               -  

 NF entrada do próprio emitente

84461

    2.294,01

     32,79

    98,37

        114,70

         98,37

 

2645

       643,00

     32,79

    98,37

          32,15

               -  

 NF entrada do próprio emitente

67943

    4.263,50

     32,79

    98,37

        213,18

         98,37

 

SUBTOTAL

       245,04

 

fev/12

68491

    2.138,03

     32,95

    98,85

        106,90

         98,85

 

68492

  14.716,77

     32,95

    98,85

        735,84

           98,85

 

69104

    4.315,52

     32,95

    98,85

        215,78

         98,85

 

33334

    2.767,44

     32,95

    98,85

        138,37

         98,85

 

69636

       499,94

     32,95

    98,85

          25,00

         25,00

 

69637

    8.008,59

     32,95

    98,85

        400,43

         98,85

 

499

    2.767,44

     32,95

    98,85

        138,37

               -  

 NF entrada do próprio emitente

69942

    3.709,80

     32,95

    98,85

        185,49

         98,85

 

70370

  11.101,54

     32,95

    98,85

        555,08

         98,85

 

SUBTOTAL

       716,95

 

mar/12

1054

       560,00

     33,14

    99,42

          28,00

         28,00

 

71573

    2.051,28

     33,14

    99,42

        102,56

         99,42

 

71674

    2.994,00

     33,14

    99,42

        149,70

         99,42

 

122480

  13.249,70

     33,14

    99,42

        662,49

         99,42

 

122817

  13.249,70

     33,14

    99,42

        662,49

               -    

 NF entrada do próprio emitente

72158

    1.024,06

     33,14

    99,42

          51,20

         51,20

 

72159

    2.930,00

     33,14

    99,42

        146,50

         99,42

 

72810

    1.704,81

     33,14

    99,42

          85,24

         85,24

 

SUBTOTAL

       562,12

 

abr/12

73133

       814,30

     33,28

    99,84

          40,72

         40,72

 

73538

  10.108,80

     33,28

    99,84

        505,44

         99,84

 

1228

       568,32

     33,28

      99,84

          28,42

         28,42

 

6446

    1.960,00

     33,28

    99,84

          98,00

         98,00

 

1240

    2.150,00

     33,28

    99,84

        107,50

         99,84

 

74034

    3.816,97

     33,28

    99,84

        190,85

         99,84

 

35361

    1.120,40

     33,28

    99,84

          56,02

         56,02

 

74337

    2.327,00

     33,28

    99,84

        116,35

         99,84

 

535

    1.190,40

     33,28

    99,84

          59,52

               -  

 NF entrada do próprio emitente

10319

       570,00

     33,28

    99,84

          28,50

         28,50

 

74763

    2.982,33

     33,28

    99,84

        149,12

         99,84

 

1308

    1.975,00

     33,28

    99,84

          98,75

         98,75

 

10339

       570,00

     33,28

    99,84

          28,50

               -  

 NF entrada do próprio emitente

SUBTOTAL

       849,60

 

mai/12

75384

    2.600,29

     33,35

  100,05

        130,01

       100,05

 

75941

    2.599,92

     33,35

  100,05

        130,00

       100,05

 

75942

    2.330,86

     33,35

  100,05

        116,54

       100,05

 

1415

    4.300,00

     33,35

  100,05

        215,00

       100,05

 

76626

       799,49

     33,35

  100,05

          39,97

         39,97

 

77084

    5.933,87

     33,35

  100,05

        296,69

       100,05

 

1469

    2.000,00

     33,35

  100,05

        100,00

       100,00

 

77630

       466,80

     33,35

  100,05

          23,34

         23,34

 

403810

    1.044,00

     33,35

  100,05

          52,20

         52,20

 

348587

       477,60

     33,35

  100,05

          23,88

               -  

 NF entrada do próprio emitente

SUBTOTAL

       715,76

 

jun/12

79042

    1.192,32

     33,57

  100,71

          59,62

         59,62

 

1582

    2.000,00

     33,57

  100,71

        100,00

       100,00

 

1586

    1.320,00

     33,57

  100,71

          66,00

         66,00

 

412616

    8.317,20

     33,57

  100,71

        415,86

       100,71

 

412620

       323,25

     33,57

  100,71

          16,16

         16,16

 

705358

    3.176,60

     33,57

  100,71

        158,83

       100,71

 

413479

    8.317,20

     33,57

  100,71

        415,86

               -  

 NF entrada do próprio emitente

413480

       323,25

     33,57

  100,71

          16,16

               -  

 NF entrada do próprio emitente

79785

       752,40

     33,57

  100,71

          37,62

         37,62

 

708210

    3.176,60

     33,57

  100,71

        158,83

               -  

 NF entrada do próprio emitente

80478

       198,00

     33,57

  100,71

            9,90

           9,90

 

80479

    1.926,00

     33,57

  100,71

          96,30

         96,30

 

80859

       167,40

     33,57

  100,71

            8,37

           8,37

 

80860

       396,00

     33,57

  100,71

          19,80

         19,80

 

80861

    1.662,00

     33,57

  100,71

          83,10

         83,10

 

80862

       633,00

     33,57

  100,71

          31,65

         31,65

 

80863

    3.888,00

     33,57

  100,71

        194,40

       100,71

 

28538

       253,50

     33,57

  100,71

          12,68

         12,68

 

420297

       251,42

     33,57

  100,71

          12,57

         12,57

 

SUBTOTAL

       855,89

 

jul/12

81737

    1.687,44

     33,69

  101,07

          84,37

         84,37

 

81738

    9.964,24

     33,69

  101,07

        498,21

       101,07

 

81247

       134,40

     33,69

  101,07

            6,72

           6,72

 

81248

    1.584,00

     33,69

  101,07

          79,20

         79,20

 

82410

  11.713,00

     33,69

  101,07

        585,65

       101,07

 

1705

       357,00

     33,69

  101,07

          17,85

         17,85

 

1720

       500,00

     33,69

  101,07

          25,00

         25,00

 

81942

       153,87

     33,69

  101,07

            7,69

           7,69

 

81943

    1.467,00

       33,69

  101,07

          73,35

         73,35

 

1725

       700,00

     33,69

  101,07

          35,00

         35,00

 

83266

    1.048,50

     33,69

  101,07

          52,43

         52,43

 

83267

    3.874,28

     33,69

  101,07

        193,71

       101,07

 

126977

       628,63

     33,69

  101,07

          31,43

         31,43

 

82650

    2.654,40

     33,69

  101,07

        132,72

       101,07

 

82651

       503,40

     33,69

  101,07

          25,17

           25,17

 

82652

    4.932,00

     33,69

  101,07

        246,60

       101,07

 

82653

       278,88

     33,69

  101,07

          13,94

         13,94

 

1760

       700,00

     33,69

  101,07

          35,00

         35,00

 

83775

    4.195,01

     33,69

  101,07

        209,75

       101,07

 

1774

       700,00

     33,69

  101,07

          35,00

         35,00

 

3535

    3.899,65

     33,69

  101,07

        194,98

       101,07

 

3539

       141,42

     33,69

  101,07

            7,07

           7,07

 

83429

    3.129,60

     33,69

  101,07

        156,48

       101,07

 

83430

       399,60

     33,69

  101,07

          19,98

         19,98

 

17598

  18.315,00

     33,69

  101,07

        915,75

       101,07

 

95138

       800,00

     33,69

  101,07

          40,00

         40,00

 

1807

    1.456,00

     33,69

  101,07

          72,80

         72,80

 

84742

    1.232,10

     33,69

  101,07

          61,61

         61,61

 

432786

    1.560,19

     33,69

  101,07

          78,01

         78,01

 

SUBTOTAL

    1.711,25

 

ago/12

1850

       700,00

     33,72

  101,16

          35,00

         35,00

 

85408

       560,02

     33,72

  101,16

          28,00

         28,00

 

25651

  10.041,38

     33,72

  101,16

        502,07

       101,16

 

323

    2.090,00

     33,72

  101,16

        104,50

       101,16

 

30506

       180,57

     33,72

  101,16

            9,03

           9,03

 

84735

       535,20

     33,72

  101,16

          26,76

         26,76

 

84736

       636,00

     33,72

  101,16

          31,80

         31,80

 

84737

       318,00

     33,72

  101,16

          15,90

         15,90

 

86071

       771,03

     33,72

  101,16

          38,55

         38,55

 

1882

    1.092,00

     33,72

  101,16

          54,60

         54,60

 

39022

    4.290,20

     33,72

  101,16

        214,51

       101,16

 

54371

       707,20

     33,72

  101,16

          35,36

         35,36

 

86392

    2.337,98

     33,72

  101,16

        116,90

       101,16

 

621

    1.302,25

     33,72

  101,16

          65,11

               -  

 NF entrada do próprio emitente

1901

       578,00

     33,72

  101,16

          28,90

         28,90

 

86908

    2.360,16

     33,72

  101,16

        118,01

       101,16

 

86909

    1.001,43

     33,72

  101,16

          50,07

         50,07

 

1929

       580,00

     33,72

  101,16

          29,00

         29,00

 

1555

    1.040,00

     33,72

  101,16

          52,00

         52,00

 

1963

    1.387,00

     33,72

  101,16

          69,35

         69,35

 

87767

       760,02

     33,72

  101,16

          38,00

         38,00

 

87768

    1.134,00

     33,72

  101,16

          56,70

         56,70

 

88076

    5.306,40

     33,72

  101,16

        265,32

       101,16

 

1985

    1.155,00

     33,72

  101,16

          57,75

         57,75

 

4517

    3.060,00

     33,72

  101,16

        153,00

       101,16

 

2009

       784,00

     33,72

  101,16

          39,20

         39,20

 

133403

    1.118,72

     33,72

  101,16

          55,94

         55,94

 

SUBTOTAL

    1.460,03

 

set/12

88837

    5.412,00

     33,86

  101,58

        270,60

       101,58

 

88838

    2.021,10

     33,86

  101,58

        101,06

       101,06

 

89108

    2.595,31

     33,86

  101,58

        129,77

       101,58

 

89109

    1.180,08

     33,86

  101,58

          59,00

         59,00

 

99338

    2.917,50

     33,86

  101,58

        145,88

       101,58

 

391865

       159,60

     33,86

  101,58

            7,98

           7,98

 

391866

    3.138,00

     33,86

  101,58

        156,90

       101,58

 

759227

       357,12

     33,86

  101,58

          17,86

         17,86

 

392927

       343,57

     33,86

  101,58

          17,18

         17,18

 

87658

    5.964,00

     33,86

  101,58

        298,20

       101,58

 

87660

    1.350,00

     33,86

  101,58

          67,50

         67,50

 

87661

       820,80

     33,86

  101,58

          41,04

         41,04

 

87662

       629,04

     33,86

  101,58

          31,45

         31,45

 

299640

  12.348,00

     33,86

  101,58

        617,40

       101,58

 

444553

       245,80

     33,86

  101,58

          12,29

         12,29

 

2077

    2.100,00

     33,86

  101,58

        105,00

       101,58

 

615503

    2.128,19

     33,86

  101,58

        106,41

       101,58

 

615504

    1.130,86

     33,86

  101,58

          56,54

         56,54

 

2079

       885,00

     33,86

  101,58

          44,25

         44,25

 

446056

    9.272,98

     33,86

  101,58

        463,65

       101,58

 

90263

    8.903,54

     33,86

  101,58

        445,18

       101,58

 

32767

       249,70

     33,86

  101,58

          12,49

         12,49

 

2120

    2.240,00

     33,86

  101,58

        112,00

       101,58

 

90917

    3.242,80

     33,86

  101,58

        162,14

       101,58

 

100595

    2.865,98

     33,86

  101,58

        143,30

       101,58

 

91059

  11.682,96

     33,86

  101,58

        584,15

       101,58

 

2140

    1.770,00

     33,86

  101,58

          88,50

         88,50

 

5178

    2.976,65

     33,86

  101,58

        148,83

       101,58

 

457115

       465,60

     33,86

  101,58

          23,28

         23,28

 

89426

    2.004,00

     33,86

  101,58

        100,20

       100,20

 

89427

       388,80

     33,86

  101,58

          19,44

         19,44

 

14125

    2.175,00

     33,86

  101,58

        108,75

       101,58

 

270563

    1.307,00

     33,86

  101,58

          65,35

         65,35

 

295225

    2.592,50

     33,86

  101,58

        129,63

       101,58

 

295226

       103,70

     33,86

  101,58

            5,19

           5,19

 

630225

       571,00

     33,86

  101,58

          28,55

         28,55

 

SUBTOTAL

    2.526,00

 

out/12

53902

       598,00

     34,00

  102,00

          29,90

         29,90

 

92597

    4.453,75

     34,00

  102,00

        222,69

       102,00

 

217672

    2.186,70

     34,00

  102,00

        109,34

       102,00

 

93154

    4.564,97

     34,00

  102,00

        228,25

       102,00

 

218977

    2.186,70

     34,00

  102,00

        109,34

               -  

 NF entrada do próprio emitente

637235

       187,53

     34,00

  102,00

            9,38

           9,38

 

5564

    3.213,45

     34,00

  102,00

        160,67

       102,00

 

2269

    2.750,00

     34,00

  102,00

        137,50

       102,00

 

59781

    2.346,53

     34,00

  102,00

        117,33

       102,00

 

93738

    2.370,24

     34,00

  102,00

        118,51

       102,00

 

220640

    2.283,30

     34,00

  102,00

        114,17

       102,00

 

300733

       849,00

     34,00

  102,00

          42,45

         42,45

 

10230

    2.674,00

     34,00

  102,00

        133,70

       102,00

 

643518

    1.593,42

     34,00

  102,00

          79,67

         79,67

 

34787

    2.329,00

     34,00

  102,00

        116,45

       102,00

 

34557

       269,86

     34,00

  102,00

          13,49

         13,49

 

34950

       113,58

     34,00

  102,00

            5,68

           5,68

 

94512

    2.701,19

     34,00

  102,00

        135,06

       102,00

 

2340

       434,00

     34,00

  102,00

          21,70

         21,70

 

5966

    2.178,90

     34,00

  102,00

        108,95

       102,00

 

2350

    3.000,00

     34,00

  102,00

        150,00

       102,00

 

95274

    1.207,00

     34,00

  102,00

          60,35

         60,35

 

SUBTOTAL

    1.588,62

 

nov/12

2380

       868,00

     34,19

  102,57

          43,40

         43,40

 

36953

    4.242,00

     34,19

  102,57

        212,10

       102,57

 

418146

    1.100,80

     34,19

  102,57

            55,04

         55,04

 

96285

    3.293,40

     34,19

  102,57

        164,67

       102,57

 

6460

    4.502,85

     34,19

  102,57

        225,14

       102,57

 

6471

       125,55

     34,19

  102,57

            6,28

           6,28

 

51299

    1.345,50

     34,19

  102,57

          67,28

         67,28

 

97630

    1.462,93

     34,19

  102,57

          73,15

         73,15

 

97631

       166,70

     34,19

  102,57

            8,34

           8,34

 

97632

    2.944,52

     34,19

  102,57

        147,23

       102,57

 

6791

    2.832,00

     34,19

  102,57

        141,60

       102,57

 

38999

    4.747,50

     34,19

  102,57

        237,38

       102,57

 

52712

    1.345,50

     34,19

  102,57

          67,28

               -  

 NF entrada do próprio emitente

2510

    1.650,00

     34,19

  102,57

          82,50

         82,50

 

63137

       426,00

     34,19

  102,57

          21,30

         21,30

 

98527

    3.746,88

     34,19

  102,57

        187,34

       102,57

 

SUBTOTAL

    1.075,26

 

dez/12

2549

    1.200,00

     34,40

  103,20

          60,00

         60,00

 

2551

    1.680,00

     34,40

  103,20

          84,00

         84,00

 

99330

       754,59

     34,40

  103,20

          37,73

         37,73

 

99331

       519,60

     34,40

  103,20

          25,98

         25,98

 

99332

    3.416,00

     34,40

  103,20

        170,80

       103,20

 

99333

       685,60

     34,40

  103,20

          34,28

         34,28

 

116616

    2.750,00

     34,40

  103,20

        137,50

       103,20

 

3903

    2.750,00

     34,40

  103,20

        137,50

               -  

 NF entrada do próprio emitente

100059

    2.857,60

     34,40

  103,20

        142,88

       103,20

 

117244

    2.750,00

     34,40

  103,20

        137,50

       103,20

 

3910

    2.750,00

     34,40

  103,20

        137,50

               -  

 NF entrada do próprio emitente

236524

    2.488,08

     34,40

  103,20

        124,40

       103,20

 

693642

    1.010,51

     34,40

  103,20

          50,53

         50,53

 

693643

    1.132,87

     34,40

  103,20

          56,64

         56,64

 

7764

    6.076,00

     34,40

  103,20

        303,80

       103,20

 

487436

       251,88

     34,40

  103,20

          12,59

         12,59

 

160877

       721,00

     34,40

  103,20

          36,05

         36,05

 

295354

  11.059,00

     34,40

  103,20

        552,95

       103,20

 

SUBTOTAL

    1.120,20

 

fev/13

122025

    3.667,50

     34,88

  104,64

        183,38

       104,64

 

313808

    2.000,00

     34,88

  104,64

        100,00

       100,00

 

314897

    5.850,00

     34,88

  104,64

        292,50

       104,64

 

317575

    3.600,00

     34,88

  104,64

        180,00

       104,64

 

2883

    2.382,00

     34,88

  104,64

        119,10

       104,64

 

SUBTOTAL

       518,56

 

mar/13

12734

    2.000,00

     35,18

  105,54

        100,00

       100,00

 

424122

  11.623,90

     35,18

  105,54

        581,20

       105,54

 

9803

    9.192,00

     35,18

  105,54

        459,60

               -  

 NF entrada do próprio emitente

SUBTOTAL

       205,54

 

abr/13

425480

  11.623,90

     35,39

  106,17

        581,20

               -  

 NF entrada do próprio emitente

102558

    6.930,00

     35,39

  106,17

        346,50

       106,17

 

343848

    1.590,00

     35,39

  106,17

          79,50

         79,50

 

113519

       824,00

     35,39

  106,17

          41,20

         41,20

 

1134

    5.265,00

     35,39

  106,17

        263,25

       106,17

 

1135

       130,80

     35,39

  106,17

            6,54

           6,54

 

SUBTOTAL

       339,58

 

mai/13

1391

    5.265,00

     35,55

  106,65

        263,25

               -  

 NF entrada do próprio emitente

1392

       130,80

     35,55

  106,65

            6,54

               -  

 NF entrada do próprio emitente

1640

       546,00

     35,55

  106,65

          27,30

         27,30

 

1641

    1.596,00

     35,55

  106,65

          79,80

         79,80

 

1859

       546,00

     35,55

  106,65

          27,30

               -    

 NF entrada do próprio emitente

1860

    1.596,00

     35,55

  106,65

          79,80

               -  

 NF entrada do próprio emitente

804657

       918,60

     35,55

  106,65

          45,93

         45,93

 

550512

    2.106,72

     35,55

  106,65

        105,34

               -  

 NF entrada do próprio emitente

SUBTOTAL

       153,03

 

jun/13

365422

    5.510,00

     35,75

  107,25

        275,50

       107,25

 

371445

    3.112,00

     35,75

  107,25

        155,60

       107,25

 

377786

  13.500,00

     35,75

  107,25

        675,00

       107,25

 

462059

       269,20

     35,75

  107,25

          13,46

         13,46

 

94305

    2.770,00

     35,75

  107,25

        138,50

       107,25

 

378496

       368,00

     35,75

  107,25

          18,40

         18,40

 

516515

    2.538,00

     35,75

  107,25

        126,90

       107,25

 

568036

    1.321,92

     35,75

  107,25

          66,10

         66,10

 

568037

       399,60

     35,75

  107,25

          19,98

         19,98

 

568038

       423,91

     35,75

  107,25

          21,20

         21,20

 

568039

    6.594,00

     35,75

  107,25

        329,70

       107,25

 

568040

  22.280,00

     35,75

  107,25

     1.114,00

       107,25

 

SUBTOTAL

       889,88

 

jul/13

379050

       600,00

     35,88

  107,64

          30,00

         30,00

 

398125

  33.537,00

     35,88

  107,64

     1.676,85

       107,64

 

4338

    2.400,00

     35,88

  107,64

        120,00

       107,64

 

10729

    2.100,00

     35,88

  107,64

        105,00

       105,00

 

15239

    1.850,00

     35,88

  107,64

          92,50

         92,50

 

21665

    5.208,00

     35,88

  107,64

        260,40

       107,64

 

114884

    2.091,60

     35,88

  107,64

        104,58

       104,58

 

128625

    3.396,00

     35,88

  107,64

        169,80

       107,64

 

128626

       230,40

     35,88

  107,64

          11,52

         11,52

 

358812

    8.336,00

     35,88

  107,64

        416,80

       107,64

 

379587

    1.200,00

     35,88

  107,64

          60,00

         60,00

 

557665

  11.010,00

     35,88

  107,64

        550,50

       107,64

 

3532

    1.000,00

     35,88

  107,64

          50,00

         50,00

 

11068

    1.321,09

     35,88

  107,64

          66,05

         66,05

 

15251

    1.850,00

     35,88

  107,64

          92,50

         92,50

 

35119

    8.700,00

     35,88

  107,64

        435,00

       107,64

 

49525

    1.800,00

     35,88

  107,64

          90,00

         90,00

 

49590

    2.032,50

     35,88

  107,64

        101,63

       101,63

 

114979

       109,20

     35,88

  107,64

            5,46

           5,46

 

114980

    3.290,40

     35,88

  107,64

        164,52

       107,64

 

49689

    1.063,00

     35,88

  107,64

          53,15

         53,15

 

128957

  10.735,60

     35,88

  107,64

        536,78

       107,64

 

136315

    1.246,50

     35,88

  107,64

          62,33

         62,33

 

136322

    2.100,00

     35,88

  107,64

        105,00

       105,00

 

136331

    2.400,00

     35,88

  107,64

        120,00

       107,64

 

466106

    2.684,14

     35,88

  107,64

        134,21

       107,64

 

519347

       448,80

     35,88

  107,64

          22,44

         22,44

 

844787

    1.894,52

     35,88

  107,64

          94,73

         94,73

 

844788

    1.024,38

     35,88

  107,64

          51,22

         51,22

 

13784

    1.830,00

     35,88

  107,64

          91,50

         91,50

 

121213

    1.980,00

     35,88

  107,64

          99,00

         99,00

 

186602

  10.010,00

     35,88

  107,64

        500,50

       107,64

 

286261

    1.576,00

     35,88

  107,64

          78,80

         78,80

 

153315

       151,99

     35,88

  107,64

            7,60

           7,60

 

360291

    1.254,96

     35,88

  107,64

          62,75

         62,75

 

559891

    3.548,94

     35,88

  107,64

        177,45

       107,64

 

559892

       359,40

     35,88

  107,64

          17,97

         17,97

 

571181

    1.560,00

     35,88

  107,64

          78,00

         78,00

 

39042

    6.456,00

     35,88

  107,64

        322,80

       107,64

 

72109

    8.000,00

     35,88

  107,64

        400,00

       107,64

 

381369

    2.400,00

     35,88

  107,64

        120,00

       107,64

 

3845

       765,00

     35,88

  107,64

          38,25

         38,25

 

3846

    1.415,00

     35,88

  107,64

          70,75

         70,75

 

13890

    1.500,00

     35,88

  107,64

          75,00

         75,00

 

13893

       242,13

     35,88

  107,64

          12,11

         12,11

 

15399

    1.905,00

     35,88

  107,64

          95,25

         95,25

 

22019

    6.076,00

     35,88

  107,64

        303,80

       107,64

 

22277

    6.076,00

     35,88

  107,64

        303,80

               -  

 NF entrada do próprio emitente

129352

       650,00

     35,88

  107,64

          32,50

         32,50

 

560552

    8.756,00

     35,88

  107,64

        437,80

       107,64

 

571762

    5.405,40

     35,88

  107,64

        270,27

       107,64

 

12524

    2.100,00

     35,88

  107,64

        105,00

       105,00

 

12525

    4.320,00

     35,88

  107,64

        216,00

       107,64

 

35420

  14.500,00

     35,88

  107,64

        725,00

       107,64

 

49862

    4.443,80

     35,88

  107,64

        222,19

       107,64

 

67475

       716,20

     35,88

  107,64

          35,81

         35,81

 

115596

    1.472,40

     35,88

  107,64

          73,62

         73,62

 

115597

    2.652,00

     35,88

  107,64

        132,60

       107,64

 

115599

       110,88

     35,88

  107,64

            5,54

           5,54

 

136993

    1.548,50

     35,88

  107,64

          77,43

         77,43

 

137020

    2.400,00

     35,88

  107,64

        120,00

       107,64

 

401029

  13.676,00

     35,88

  107,64

        683,80

       107,64

 

894956

       279,60

     35,88

  107,64

          13,98

         13,98

 

12758

       366,00

     35,88

  107,64

          18,30

         18,30

 

12759

    3.640,00

     35,88

  107,64

        182,00

       107,64

 

50172

    3.058,90

     35,88

  107,64

        152,95

       107,64

 

82523

    5.873,38

     35,88

  107,64

        293,67

       107,64

 

129742

    3.182,00

     35,88

  107,64

        159,10

       107,64

 

131292

    7.060,00

     35,88

  107,64

        353,00

       107,64

 

153946

       211,50

     35,88

  107,64

          10,58

         10,58

 

153947

  19.361,80

     35,88

  107,64

        968,09

       107,64

 

153948

       440,00

     35,88

  107,64

          22,00

         22,00

 

288102

       427,44

     35,88

  107,64

          21,37

         21,37

 

561678

    3.745,00

     35,88

  107,64

        187,25

       107,64

 

562319

    2.439,30

     35,88

  107,64

        121,97

       107,64

 

573155

    1.119,30

     35,88

  107,64

          55,97

         55,97

 

849056

    2.340,15

     35,88

  107,64

        117,01

       107,64

 

849057

       317,40

     35,88

  107,64

          15,87

         15,87

 

14069

    7.160,00

     35,88

  107,64

        358,00

       107,64

 

22233

    6.552,00

     35,88

  107,64

        327,60

       107,64

 

22483

    6.552,00

     35,88

  107,64

        327,60

               -  

 NF entrada do próprio emitente

95297

    8.914,92

     35,88

  107,64

        445,75

       107,64

 

122087

    5.398,82

     35,88

  107,64

        269,94

       107,64

 

562468

    1.350,40

     35,88

  107,64

          67,52

         67,52

 

896153

       200,00

     35,88

  107,64

          10,00

         10,00

 

896154

    2.880,54

     35,88

  107,64

        144,03

         107,64

 

154559

    5.284,00

     35,88

  107,64

        264,20

       107,64

 

154560

       154,00

     35,88

  107,64

            7,70

           7,70

 

523233

       592,00

     35,88

  107,64

          29,60

         29,60

 

523234

    7.050,00

     35,88

  107,64

        352,50

       107,64

 

20326

    4.100,00

     35,88

  107,64

        205,00

       107,64

 

470549

    2.808,70

     35,88

  107,64

        140,44

       107,64

 

573824

    1.031,76

     35,88

  107,64

          51,59

         51,59

 

949396

    6.311,20

     35,88

  107,64

        315,56

       107,64

 

949405

       914,40

     35,88

  107,64

          45,72

         45,72

 

1478

    1.550,00

     35,88

  107,64

          77,50

         77,50

 

563203

    2.284,80

     35,88

  107,64

        114,24

       107,64

 

13839

    4.900,00

     35,88

  107,64

        245,00

       107,64

 

13847

    1.175,00

     35,88

  107,64

          58,75

         58,75

 

13848

    1.198,08

     35,88

  107,64

          59,90

         59,90

 

15548

    2.050,00

     35,88

  107,64

        102,50

       102,50

 

22484

    5.740,00

     35,88

  107,64

        287,00

       107,64

 

67875

       885,60

     35,88

  107,64

          44,28

         44,28

 

82977

    2.820,80

     35,88

  107,64

        141,04

       107,64

 

116248

       215,52

     35,88

  107,64

          10,78

         10,78

 

116249

    6.339,60

     35,88

  107,64

        316,98

       107,64

 

154759

    6.600,00

     35,88

  107,64

        330,00

       107,64

 

154760

       198,00

     35,88

  107,64

            9,90

           9,90

 

367362

    1.258,00

     35,88

  107,64

          62,90

         62,90

 

574806

    1.031,76

     35,88

  107,64

          51,59

               -  

 NF entrada do próprio emitente

898722

    5.825,00

     35,88

  107,64

        291,25

       107,64

 

898723

    1.697,60

     35,88

  107,64

          84,88

         84,88

 

14313

       277,00

     35,88

  107,64

          13,85

         13,85

 

14314

       787,20

     35,88

  107,64

          39,36

         39,36

 

14315

    1.300,00

     35,88

  107,64

          65,00

         65,00

 

35821

  14.500,00

     35,88

  107,64

        725,00

       107,64

 

122650

    1.249,79

     35,88

  107,64

          62,49

         62,49

 

130458

       520,00

     35,88

  107,64

          26,00

         26,00

 

130459

    3.081,92

     35,88

  107,64

        154,10

       107,64

 

137859

    7.650,00

     35,88

  107,64

        382,50

       107,64

 

289792

    1.020,08

     35,88

  107,64

          51,00

         51,00

 

363361

    1.739,80

     35,88

  107,64

          86,99

         86,99

 

363362

       859,80

     35,88

  107,64

          42,99

         42,99

 

565106

    1.695,10

     35,88

  107,64

          84,76

         84,76

 

855494

    2.877,44

     35,88

  107,64

        143,87

       107,64

 

855495

    2.007,84

     35,88

  107,64

        100,39

       100,39

 

855497

       201,58

     35,88

  107,64

          10,08

         10,08

 

188744

  11.437,90

     35,88

  107,64

        571,90

       107,64

 

473139

    4.436,60

     35,88

  107,64

        221,83

       107,64

 

575755

       525,84

     35,88

  107,64

          26,29

         26,29

 

66946

       750,00

     35,88

  107,64

          37,50

         37,50

 

50188

       438,70

     35,88

  107,64

          21,94

         21,94

 

102607

    3.048,88

     35,88

  107,64

        152,44

       107,64

 

102609

       444,00

     35,88

  107,64

          22,20

         22,20

 

15077

    3.912,21

     35,88

  107,64

        195,61

       107,64

 

3487

    1.800,00

     35,88

  107,64

          90,00

         90,00

 

50686

       720,00

     35,88

  107,64

          36,00

         36,00

 

68144

    2.700,00

     35,88

  107,64

        135,00

       107,64

 

96026

       431,20

     35,88

  107,64

          21,56

         21,56

 

117006

    2.508,00

     35,88

  107,64

        125,40

       107,64

 

123275

    3.943,46

     35,88

  107,64

        197,17

       107,64

 

527075

    3.769,02

     35,88

  107,64

        188,45

       107,64

 

15762

    1.074,00

     35,88

  107,64

          53,70

         53,70

 

45143

  24.192,00

     35,88

  107,64

     1.209,60

       107,64

 

83601

    2.608,20

     35,88

  107,64

        130,41

       107,64

 

131076

    2.363,00

     35,88

  107,64

        118,15

       107,64

 

138388

  10.235,00

     35,88

  107,64

        511,75

       107,64

 

291409

    3.448,20

     35,88

  107,64

        172,41

       107,64

 

364846

    2.770,00

     35,88

  107,64

        138,50

       107,64

 

860789

    2.259,99

     35,88

  107,64

        113,00

       107,64

 

860790

       956,08

     35,88

  107,64

          47,80

         47,80

 

15709

    2.050,00

     35,88

  107,64

        102,50

       102,50

 

15923

    2.600,00

     35,88

  107,64

        130,00

       107,64

 

36254

  14.500,00

     35,88

  107,64

        725,00

       107,64

 

567558

    1.406,34

     35,88

  107,64

          70,32

         70,32

 

104556

    2.925,00

     35,88

  107,64

        146,25

       107,64

 

104557

       225,00

     35,88

  107,64

          11,25

         11,25

 

132746

    8.775,00

     35,88

  107,64

        438,75

       107,64

 

407193

  24.860,00

     35,88

  107,64

     1.243,00

       107,64

 

578482

    1.279,20

     35,88

  107,64

          63,96

         63,96

 

957191

  11.842,00

     35,88

  107,64

        592,10

       107,64

 

957192

    1.554,48

     35,88

  107,64

          77,72

         77,72

 

957193

    1.554,48

     35,88

  107,64

          77,72

         77,72

 

957194

  11.842,00

     35,88

  107,64

        592,10

       107,64

 

4688

  10.195,00

     35,88

  107,64

        509,75

       107,64

 

50459

    2.700,60

     35,88

  107,64

        135,03

       107,64

 

73177

    8.000,00

     35,88

  107,64

        400,00

       107,64

 

66649

       447,56

     35,88

  107,64

          22,38

         22,38

 

579135

    7.359,20

     35,88

  107,64

        367,96

       107,64

 

15800

    2.000,00

     35,88

  107,64

        100,00

       100,00

 

16875

    5.580,70

     35,88

  107,64

        279,04

       107,64

 

16876

    2.997,60

     35,88

  107,64

        149,88

       107,64

 

156660

    4.600,00

     35,88

  107,64

        230,00

       107,64

 

156661

       138,00

     35,88

  107,64

            6,90

           6,90

 

196435

       660,00

     35,88

  107,64

          33,00

         33,00

 

570098

    8.707,80

     35,88

  107,64

        435,39

       107,64

 

905228

       118,58

     35,88

  107,64

            5,93

           5,93

 

SUBTOTAL

  13.797,54

 

ago/13

139205

    7.599,99

     35,97

  107,91

        380,00

       107,91

 

139226

    2.988,01

     35,97

  107,91

        149,40

       107,91

 

124310

    4.687,06

     35,97

  107,91

        234,35

       107,91

 

581229

    2.054,40

     35,97

  107,91

        102,72

       102,72

 

7117

    2.220,00

     35,97

  107,91

        111,00

       107,91

 

18339

       490,00

     35,97

  107,91

          24,50

         24,50

 

23380

    5.292,00

     35,97

  107,91

        264,60

       107,91

 

23714

    5.292,00

     35,97

  107,91

        264,60

       107,91

 

36711

  19.900,00

     35,97

  107,91

        995,00

       107,91

 

8290

    2.250,00

     35,97

  107,91

        112,50

       107,91

 

108976

       370,00

     35,97

  107,91

          18,50

         18,50

 

108978

       200,00

     35,97

  107,91

          10,00

         10,00

 

157692

    5.629,00

     35,97

  107,91

        281,45

       107,91

 

157693

       162,96

     35,97

  107,91

            8,15

           8,15

 

9683

    5.090,00

     35,97

  107,91

        254,50

       107,91

 

145526

    2.397,62

     35,97

  107,91

        119,88

       107,91

 

69388

       137,50

     35,97

  107,91

            6,88

           6,88

 

125793

    1.712,47

     35,97

  107,91

          85,62

         85,62

 

575812

    2.521,60

     35,97

  107,91

        126,08

       107,91

 

15243

  14.522,00

     35,97

  107,91

        726,10

       107,91

 

15244

       206,92

     35,97

  107,91

          10,35

         10,35

 

111040

       200,00

     35,97

  107,91

          10,00

         10,00

 

881558

    3.017,02

     35,97

  107,91

        150,85

       107,91

 

881559

       134,22

     35,97

  107,91

            6,71

           6,71

 

21293

    4.100,00

     35,97

  107,91

        205,00

       107,91

 

151099

    5.736,24

     35,97

  107,91

        286,81

       107,91

 

69550

       137,50

     35,97

  107,91

            6,88

               -  

 NF entrada do próprio emitente

21351

    4.100,00

     35,97

  107,91

        205,00

               -    

 NF entrada do próprio emitente

141316

    3.028,00

     35,97

  107,91

        151,40

       107,91

 

156164

    2.357,86

     35,97

  107,91

        117,89

       107,91

 

140130

    2.357,86

     35,97

  107,91

        117,89

               -  

 NF entrada do próprio emitente

16032

    7.286,00

     35,97

  107,91

        364,30

       107,91

 

33143

    3.304,60

     35,97

  107,91

        165,23

       107,91

 

158713

    2.357,86

     35,97

  107,91

        117,89

       107,91

 

16174

       750,00

     35,97

  107,91

          37,50

         37,50

 

115319

       314,50

     35,97

  107,91

          15,73

         15,73

 

127398

    1.085,19

     35,97

  107,91

          54,26

         54,26

 

127399

    1.269,00

     35,97

  107,91

          63,45

         63,45

 

919983

    2.400,00

     35,97

  107,91

        120,00

       107,91

 

922266

       278,28

     35,97

  107,91

          13,91

         13,91

 

SUBTOTAL

    2.842,29

 

TOTAL

  32.173,16

 

 

No que diz respeito à infração ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – OPERAÇÕES COM MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS, para melhor compreensão, devemos lembrar que os contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital deverão obedecer às regras estipuladas no Decreto n° 30.478/09. Vejamos.

 

Art. 1º Fica instituída a Escrituração Fiscal Digital – EFD, para uso pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

(...)

§ 3º O contribuinte deverá utilizar a EFD para efetuar a escrituração do (Ajuste SINIEF 05/10):

 I – Livro Registro de Entradas; (g. n.)

 

No caso vertente, o contribuinte era obrigado à Escrituração Fiscal Digital durante a ocorrência da infração cometida. Portanto, não restam dúvidas de que a autuada devia obediência ao Decreto n° 30.478/09. Assim, aplicou a fiscalização, para o período autuado, o disposto no artigo 88, VII, “a”, da Lei nº 6.379/96, verbis:

 

Art. 88. Será adotado, também, o critério referido no inciso I do art. 80, com aplicação de multa, na forma a seguir:

(...) 
VII - de 5 (cinco) UFR-PB, aos que deixarem de informar ou informarem com divergência, na forma e prazo regulamentares, em registros do bloco específico de escrituração:


a)   documentos fiscais da EFD, documento fiscal relativo à operação de circulação de mercadorias ou de prestação de serviço, por documento não informado ou divergência encontrada;

 

O dispositivo legal em comento vigeu de 01/09/2013 a 29/12/2013, contudo foi revogado pelo inciso III do art. 12 da Medida Provisória nº 215/13, de 30/12/13, passando a vigorar o artigo 81-A, V, “a”, da Lei nº 6.379/96, o qual impõe multa de 5% do valor dos documentos fiscais não informados no arquivo magnético/digital, vejamos:

 

Art. 81-A. As multas para as quais se adotará o critério referido no inciso IV do art. 80 serão as seguintes:

(...)
V - 5% (cinco por cento), aos que deixarem de informar ou informarem com divergência, na forma e prazo regulamentares, em registros do bloco específico de escrituração:


a) documento fiscal relativo à operação de circulação de mercadorias ou de prestação de serviço, por documento não informado ou divergência de valores encontrada;

 

Destarte, no período de setembro a dezembro de 2013, necessária a confirmação dos ajustes realizados pela instância prima.

Pois bem, adentrando nas alegações da recorrente, em especial a revogação do art. 88, VII, “a”, vale destacar que, conforme demonstrado acima, a conduta do contribuinte em momento algum deixou de ser considerada como descumprimento de obrigação acessória, razão pela qual não acolho tal argumento de defesa.

Quanto às arguições de que não foram trazidas aos autos provas suficientes para respaldar a suposta infração, demonstrada pela falta de apresentação dos documentos fiscais que ensejaram a autuação, não vejo como acolher tais fundamentações, tendo em vista que consta nos autos a relação das notas, com data de emissão, CNPJ do emitente, Chave de Acesso, número da NF, isto é, elementos bastantes para individualização das notas.

Ademais, há que se destacar que a acusação em tela, como demonstrado acima, não decorre de presunção, como relata o contribuinte, mas sim de constatação, por parte da fiscalização de ausência ou divergência de informações nos documentos fiscais da EFD, cabendo ao contribuinte prova modificativa ou desconstitutiva do fato, o que não correu no caso em comento, inclusive no que tange às alegações de que as notas estariam lançadas ou que tratariam de devolução de mercadorias.

Convém ressaltar que os documentos colacionados aos autos pela empresa autuada na impugnação administrativa não se prestam a afastar o crédito fiscal apurado, vez que, como bem pontuado pela instância singular, o contribuinte, uma vez obrigado a apresentar a Escrituração Fiscal Digital, não pode mais utilizar livros fiscais no Modelo P1.

 

De mais a mais, os demonstrativos e documentos acostados a este processo, revelam a tipificação da ilicitude fiscal, materializada no Auto de Infração de Estabelecimento, afastando toda e qualquer dúvida, restando ressalvados tão somente os ajustes realizados pelo julgador a quo, os quais ratifico nesta instância revisora, pelas razões verificadas naquela oportunidade.

 

Com relação à suposta afronta ao Princípio do Não-Confisco, destaco que tal argumento se torna infundado quando analisamos o art. 55 c/c o art. 72-A, ambos da Lei nº 10.094/2013 (Lei do PAT), os quais preveem expressamente a incompetência dos órgãos administrativos para declaração de inconstitucionalidade da matéria. Veja-se:

Art. 55. Não se inclui na competência dos órgãos julgadores:

I - a declaração de inconstitucionalidade;

Art. 72-A. No julgamento do processo administrativo tributário é vedado afastar a aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses em que a inconstitucionalidade tenha sido proclamada:

I - em ação direta de inconstitucionalidade;

II - por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, em via incidental, desde que o Senado Federal tenha suspendido a execução do ato normativo.

Assim, resta confirmada a aplicação da multa, nos termos delineados ao longo deste voto.

 

Pelo exposto, não nos resta outra opção, senão, alterar, quanto aos valores, a sentença monocrática, declarando a parcial procedência do feito fiscal, sendo os valores devidos discriminados no demonstrativo a seguir:

 

Infração

Período

Valores do AI

Valores Cancelados

Crédito tributário devido

Início

Fim

FALTA DE LANÇAMENTO   DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS

01/01/2012

31/01/2012

              885,33

             640,29

              245,04

FALTA DE   LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS

01/02/2012

28/02/2012

              889,65

             172,70

              716,95

FALTA DE   LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS

01/03/2012

31/03/2012

              795,36

             233,24

              562,12

FALTA DE   LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS

01/04/2012

30/04/2012

           1.297,92

             448,32

              849,60

FALTA DE   LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS

01/05/2012

31/05/2012

           1.000,50

             284,74

              715,76

FALTA DE   LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS

01/06/2012

30/06/2012

           1.913,49

            1.057,60

              855,89

FALTA DE   LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS

01/07/2012

31/07/2012

           2.931,03

            1.219,78

             1.711,25

FALTA DE   LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS

01/08/2012

31/08/2012

           2.731,32

            1.271,29

             1.460,03

FALTA DE   LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS

01/09/2012

30/09/2012

           3.656,88

            1.130,88

             2.526,00

FALTA DE   LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS

01/10/2012

31/10/2012

           2.244,00

             655,38

             1.588,62

FALTA DE LANÇAMENTO   DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS

01/11/2012

30/11/2012

           1.641,12

             565,86

             1.075,26

FALTA DE   LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS

01/12/2012

31/12/2012

           1.857,60

               737,40

             1.120,20

FALTA DE   LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS

01/02/2013

28/02/2013

              523,20

                 4,64

              518,56

FALTA DE   LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS

01/03/2013

31/03/2013

              316,62

             111,08

              205,54

FALTA DE   LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS

01/04/2013

30/04/2013

              637,02

             297,44

              339,58

FALTA DE   LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS

01/05/2013

31/05/2013

              853,20

             700,17

              153,03

FALTA DE   LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS

01/06/2013

30/06/2013

           1.287,00

             397,12

              889,88

FALTA DE   LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS

01/07/2013

31/07/2013

           19.052,28

            5.254,75

           13.797,54

FALTA DE   LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS

01/08/2013

31/08/2013

           4.316,40

            1.474,11

             2.842,29

ESCRITURAÇÃO   FISCAL DIGITAL - OMISSÃO - OPERAÇÕES COM MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE   SERVIÇOS

01/09/2013

30/09/2013

           2.158,80

            1.694,02

                464,78

ESCRITURAÇÃO   FISCAL DIGITAL - OMISSÃO - OPERAÇÕES COM MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE   SERVIÇOS

01/10/2013

30/10/2013

           2.705,25

             602,71

             2.102,54

ESCRITURAÇÃO   FISCAL DIGITAL - OMISSÃO - OPERAÇÕES COM MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE   SERVIÇOS

01/11/2013

30/11/2013

           2.353,00

             980,17

             1.372,83

ESCRITURAÇÃO   FISCAL DIGITAL - OMISSÃO - OPERAÇÕES COM MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE   SERVIÇOS

01/12/2013

31/12/2013

           7.644,00

                       -  

             7.644,00

ESCRITURAÇÃO   FISCAL DIGITAL - OMISSÃO - OPERAÇÕES COM MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE   SERVIÇOS

01/01/2014

31/01/2014

              379,08

             125,00

              254,08

ESCRITURAÇÃO   FISCAL DIGITAL - OMISSÃO - OPERAÇÕES COM MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE   SERVIÇOS

01/02/2014

28/02/2014

           6.102,24

            2.663,49

             3.438,75

ESCRITURAÇÃO   FISCAL DIGITAL - OMISSÃO - OPERAÇÕES COM MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE   SERVIÇOS

01/03/2014

31/03/2014

           3.368,51

            3.368,51

                      -  

ESCRITURAÇÃO   FISCAL DIGITAL - OMISSÃO - OPERAÇÕES COM MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE   SERVIÇOS

01/04/2014

30/04/2014

           1.873,61

             162,50

             1.711,11

ESCRITURAÇÃO   FISCAL DIGITAL - OMISSÃO - OPERAÇÕES COM MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE   SERVIÇOS

01/05/2014

30/05/2014

           2.421,61

            1.676,41

              745,20

ESCRITURAÇÃO   FISCAL DIGITAL - OMISSÃO - OPERAÇÕES COM MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS

01/07/2014

30/07/2014

              336,03

               93,70

              242,33

ESCRITURAÇÃO   FISCAL DIGITAL - OMISSÃO - OPERAÇÕES COM MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE   SERVIÇOS

01/08/2014

30/08/2014

              423,76

                     -  

              423,76

ESCRITURAÇÃO   FISCAL DIGITAL - OMISSÃO - OPERAÇÕES COM MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE   SERVIÇOS

01/09/2014

30/09/2014

           1.075,55

                     -  

             1.075,55

ESCRITURAÇÃO   FISCAL DIGITAL - OMISSÃO - OPERAÇÕES COM MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE   SERVIÇOS

01/10/2014

31/10/2014

           58.053,70

               37,12

           58.016,58

ESCRITURAÇÃO   FISCAL DIGITAL - OMISSÃO - OPERAÇÕES COM MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE   SERVIÇOS

01/11/2014

30/11/2014

           1.500,30

               21,46

             1.478,84

ESCRITURAÇÃO   FISCAL DIGITAL - OMISSÃO - OPERAÇÕES COM MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE   SERVIÇOS

01/12/2014

31/12/2014

           8.358,48

            3.358,89

             4.999,59

TOTAL

 R$    147.583,84

 R$  31.440,74  

 R$    116.143,10



 

 

Isto posto,

 

VOTO pelo recebimento do recurso voluntário, por regular e tempestivo, e quanto ao mérito, pelo seu desprovimento, para alterar, de ofício, quanto aos valores, a sentença exarada na instância monocrática e julgar parcialmente procedente o Auto de Infração de Estabelecimento nº 93300008.09.00001479/2015-23, lavrado em 31/8/2015, contra a empresa FABIO DUARTE DE ARAUJO (CCICMS: 16.124.008-9), declarando como devido o crédito tributário no valor de R$ 116.143,10 (cento e dezesseis mil, cento e quarenta e três reais e dez centavos), a título de multa acessória, por infração ao art. 85, II, “b”, art. 88, VII, “a”, e art. 81-A, V, “a”, da Lei 6.379/96, com fulcro nos arts. 4º e 8º do Decreto nº 30.478/2009 e arts. 119, VIII, c/c art. 276, ambos do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto 18.930/96.

Ao tempo em que cancelo, por indevido, o quantum de R$ 31.440,74 (trinta e um mil, quatrocentos e quarenta reais e setenta e quatro centavos), de multa por descumprimento de obrigação acessória, pelas razões supramencionadas.

 

Intimações necessárias, na forma regulamentar.

 

 

Primeira Câmara de Julgamento, Sala das Sessões, Pres. Gildemar Pereira de Macedo, em 16 de agosto de 2019.

 

THAÍS GUIMARÃES TEIXEIRA
Conselheira Relatora

 

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