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MEI - Operações Cadastrais

Está em vigor o tratamento automático às operações cadastrais relacionadas ao Microempreendedor Individual, MEI. Isto está apoiado por legislação nacional (Resolução CGSIM nº 16, de 17 de dezembro de 2009 e suas alterações), e já está acolhido pela legislação estadual (Instrução Normativa nº 003/2013/GSER, publicada no DOE de 31.01.13).

Nossos sistemas estão adaptados para essa realidade.

Somente chega a nossos sistemas o MEI que tem pelo menos alguma atividade econômica (CNAE) ligado ao ICMS - comércio, fabricação, certos tipos de transporte. Clique aqui.

 

Clique aqui para ver informações sobre obrigações acessórias, pagamentos por fora do Regime Simplificado, desenquadramento, entre outras coisas.

 

Como proceder então?

O Empreendedor Individual, MEI, após fazer a operação cadastral (Inscrição, Alteração ou Baixa) no Portal do Empreendedor, recebe o CCMEI – Certificado de Condição de Empreendedor Individual. Esse documento deve ser guardado para a segurança do cidadão.

Atenção. A operação não se reflete imediatamente no nosso sistema: toda segunda-feira recebemos o arquivo do Portal do Empreendedor contendo as diversas operações cadastrais ocorridas no ambiente nacional na semana anterior. O arquivo é submetido ao nosso sistema e horas depois as alterações estão processadas e válidas.

Não há necessidade de comparecimento às nossas Repartições.

Em último caso, se o nosso sistema não conseguiu processar algo, ou mesmo se o arquivo nacional veio incompleto ou errado, ainda existe a FAC, Ficha de Atualização Cadastral. O cidadão vai à Repartição do seu Domicílio Tributário (Coletoria, Recebedoria de Rendas, Central Fácil) com a FAC contendo alterações e com o CCMEI. Será dado tratamento prioritário e simplificado a essa FAC, não sendo cobrada nenhuma taxa.

 

Sobre o Contabilista do MEI

O MEI é dispensado de ter contabilista em suas informações cadastrais. Porém, se desejar, pode informar a nossa Secretaria o nome de seu contabilista. O meio de fazer isto é por FAC. Ainda será por FAC a substituição de contabilista, ou apenas a atualização de seus dados.

 

Explore a página do Cadastro de Contribuintes no nosso portal para preencher a FAC, bem como obter informações relacionadas.

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