A Secretaria de Estado da Receita (SER) convoca os contribuintes com inscrição estadual, detentores de benefícios fiscais, sendo ativos ou inativos com inscrição cancelada, suspensa, cassada ou vencida para preenchimento de um formulário eletrônico.

A base da convocação é o  convênio ICMS 190/17 do Conselho de Política Nacional Fazendária (Confaz) de 15 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial da União (DOU), no dia 18 de dezembro de 2017.

Os contribuintes têm até o dia 31 de março para preencher o formulário, que está disponível por meio do link www.receita.pb.gov.br/ser/info/informativos-fiscais/947-formulario-de-beneficios-fiscais-pdf/download e logo após enviarem via e-mail no endereço:  Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

As dúvidas sobre o preenchimento do formulário podem ser também esclarecidas por telefone (83) 3218-4879 (Vilma ou George).