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Legislação

ACÓRDÃO Nº 0279/2023 PROCESSO Nº 2583372021-4

ACÓRDÃO Nº 0278/2023 PROCESSO Nº 0875692019-9

ACÓRDÃO Nº 0277/2023 PROCESSO Nº 0113272016-8

ACÓRDÃO Nº 0276/2023 PROCESSO Nº 1687892021-3

ACÓRDÃO Nº 0275/2023 PROCESSO Nº 1912972022-2 - e-processo nº 2022.000355435-5

ACÓRDÃO Nº 0274/2023 PROCESSO Nº 0384532017-6

ACÓRDÃO Nº 0273/2023 PROCESSO Nº 1238902017-8

ACÓRDÃO Nº 0272/2023 PROCESSO Nº 2256692021-4 - e-processo nº 2021.000248360-7

ACÓRDÃO Nº 0271/2023 PROCESSO Nº 1866452018-6

ACÓRDÃO Nº 0270/2023 PROCESSO Nº 1414882021-6 - e-processo nº 2021.000185553-0

ACÓRDÃO Nº 0269/2023 PROCESSO Nº 2435662021-6 - e-processo nº 2022.000279663-6

ACÓRDÃO Nº 0268/2023 PROCESSO Nº 0296352018-2

ACÓRDÃO Nº 0267/2023 PROCESSO Nº 0446762022-2 - e-processo nº 2022.000058421-2

ACÓRDÃO Nº 0266/2023 PROCESSO Nº 1289442022-6 - e-processo nº 2022.000210384-2

ACÓRDÃO Nº 0265/2023 PROCESSO Nº 1242262018-3

ACÓRDÃO Nº 0264/2023 PROCESSO Nº 1798692020-3

ACÓRDÃO Nº 0263/2023 PROCESSO Nº 2357222021-1 - e-processo nº 2021.000263895-0

ACÓRDÃO Nº 0262/2023 PROCESSO Nº 0728272021-5 - e-processo nº 2021.000073731-0

ACÓRDÃO Nº 0261/2023 PROCESSO Nº 1152872021-0 - e-processo nº 2021.000137832-3

ACÓRDÃO Nº 0260/2023 PROCESSO Nº 0392492021-4 - e-processo nº 2021.000029570-6

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