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Substituição Tributária - Legislação - Veículos

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VEÍCULOS AUTOMOTORES:

DECRETO Nº 40.997 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021 - (Altera o Decreto nº 40.982, de 13 de janeiro de 2021, que alterou o Decreto nº 21.459, de 31 de outubro de 2000, que dispõe sobre as operações com veículos automotores novos, efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor, e dá outras providências.)

 

VEÍCULOS DE DUAS E TRÊS RODAS MOTORIZADOS:

 

 

Os Textos disponibilizados na Internet não substituem os publicados oficialmente, por determinação legal.

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