Substituição Tributária - Legislação - Material de Construção
MATERIAL DE CONSTRUÇÃO:
- Protocolo ICMS 85/2011 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção e congêneres.
Decreto nº 33.808/2013 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, e dá outras providências.
Os Textos disponibilizados na Internet não substituem os publicados oficialmente, por determinação legal.
