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Substituição Tributária - Legislação - Material de Construção

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MATERIAL DE CONSTRUÇÃO:
  • Protocolo ICMS 85/2011 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção e congêneres.

  • Decreto nº 33.808/2013 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, e dá outras providências.

Os Textos disponibilizados na Internet não substituem os publicados oficialmente, por determinação legal.

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