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RICMS SEM HISTÓRICO

brasao paraiba
ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

R I C M S SEM HISTÓRICO


ATUALIZADO EM 23.11.2022
ATÉ O DECRETO Nº 43.103, DE 22.11.2022
PUBLICADO NO DOE DE 23.11.2022

 

 
 

 
 

 
 

 

 

 
 
 
 
 

 

                                                                                                                  
 
 

                                                                                                                  

 

                                                                                                                                

OBSERVAÇÃO:


Conforme o art. 3º da Lei nº 7.838/05 – DOE de 29.10.05: “Nas normas tributárias do Estado da Paraíba, onde se trata da competência e atribuições da Secretaria das Finanças e do Secretário das Finanças, entenda-se e denomine-se como competência e atribuições da Secretaria de Estado da Receita e do Secretário de Estado da Receita”.

OBS: Conforme disposto no art. 3º do Decreto nº 36.128/15 – DOE de 27.08.15, no Regulamento do ICMS – RICMS, onde lê-se: “CGC”; leia-se: “CNPJ”.

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - RICMS

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