Skip to content

RICMS SEM HISTÓRICO

brasao paraiba
ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

R I C M S SEM HISTÓRICO


ATUALIZADO EM 18.09.2021
ATÉ O DECRETO  Nº 41.621, DE 17.09.2021
PUBLICADO  NO  DOE  DE 18.09.2021

 
 
 

 

                                                                                                                  
 
 

                                                                                                                  

 

                                                                                                                                

OBSERVAÇÃO:


Conforme o art. 3º da Lei nº 7.838/05 – DOE de 29.10.05: “Nas normas tributárias do Estado da Paraíba, onde se trata da competência e atribuições da Secretaria das Finanças e do Secretário das Finanças, entenda-se e denomine-se como competência e atribuições da Secretaria de Estado da Receita e do Secretário de Estado da Receita”.

OBS: Conforme disposto no art. 3º do Decreto nº 36.128/15 – DOE de 27.08.15, no Regulamento do ICMS – RICMS, onde lê-se: “CGC”; leia-se: “CNPJ”.

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - RICMS

Attachments:
Download this file (RICMS SEM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 12.04.19.pdf) RICMS SEM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 12.04.19.pdf2839 kB
Download this file (RICMS SEM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 08.05.19.pdf) RICMS SEM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 08.05.19.pdf2851 kB
Download this file (RICMS SEM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 26.06.19.pdf) RICMS SEM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 26.06.19.pdf2851 kB
Download this file (RICMS SEM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 02.08.19.pdf) RICMS SEM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 02.08.19.pdf2883 kB
Download this file (RICMS SEM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 30.08.19.pdf) RICMS SEM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 30.08.19.pdf2887 kB
Download this file (RICMS SEM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 10.09.19.pdf) RICMS SEM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 10.09.19.pdf2900 kB
Download this file (RICMS SEM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 11.09.19.pdf) RICMS SEM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 11.09.19.pdf2905 kB
Download this file (RICMS SEM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 27.09.19.pdf) RICMS SEM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 27.09.19.pdf2920 kB
Download this file (RICMS SEM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 14.10.19.pdf) RICMS SEM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 14.10.19.pdf2922 kB
Download this file (RICMS SEM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 31.10.19.pdf) RICMS SEM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 31.10.19.pdf2920 kB
Download this file (RICMS SEM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 02.12.19.pdf) RICMS SEM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 02.12.19.pdf2925 kB
Download this file (RICMS SEM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 07.01.20.pdf) RICMS SEM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 07.01.20.pdf2940 kB
Download this file (RICMS SEM HISTORICO - ATUALIZADO EM 04.02.20.pdf) RICMS SEM HISTORICO - ATUALIZADO EM 04.02.20.pdf2889 kB
Download this file (RICMS SEM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 29.03.2020.pdf) RICMS SEM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 29.03.2020.pdf3134 kB
Download this file (RICMS SEM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 09.04.2020.pdf) RICMS SEM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 09.04.2020.pdf3134 kB
Download this file (RICMS SEM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 04.05.2020.pdf) RICMS SEM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 04.05.2020.pdf3138 kB
Download this file (RICMS SEM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 06.05.2020.pdf) RICMS SEM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 06.05.2020.pdf3165 kB
Download this file (RICMS SEM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 12.05.2020.pdf) RICMS SEM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 12.05.2020.pdf3184 kB
Download this file (RICMS SEM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 03.07.2020.pdf) RICMS SEM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 03.07.2020.pdf2844 kB
Download this file (RICMS SEM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 20.08.2020.pdf) RICMS SEM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 20.08.2020.pdf3221 kB
Download this file (RICMS SEM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 01.09.2020.pdf) RICMS SEM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 01.09.2020.pdf3209 kB
Download this file (RICMS SEM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 14.09.2020.doc.pdf) RICMS SEM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 14.09.2020.doc.pdf3166 kB
Download this file (RICMS SEM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 14.09.2020.pdf) RICMS SEM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 14.09.2020.pdf3168 kB
Download this file (RICMS SEM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 24.09.2020.pdf) RICMS SEM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 24.09.2020.pdf3214 kB
Download this file (RICMS SEM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 07.10.2020.pdf) RICMS SEM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 07.10.2020.pdf3217 kB
Download this file (RICMS SEM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 15.10.2020.pdf) RICMS SEM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 15.10.2020.pdf3200 kB
Download this file (RICMS SEM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 11.11.2020.pdf) RICMS SEM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 11.11.2020.pdf3250 kB
Download this file (RICMS SEM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 25.11.2020 .pdf) RICMS SEM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 25.11.2020 .pdf3263 kB
Download this file (RICMS SEM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 19.12.2020.pdf) RICMS SEM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 19.12.2020.pdf3171 kB
Download this file (RICMS SEM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 30.12.2020.pdf) RICMS SEM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 30.12.2020.pdf3290 kB
Download this file (RICMS SEM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 01.01.2021.pdf) RICMS SEM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 01.01.2021.pdf3252 kB
Download this file (RICMS SEM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 14.01.2021.pdf) RICMS SEM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 14.01.2021.pdf3255 kB
Download this file (RICMS SEM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 30.03.2021.pdf) RICMS SEM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 30.03.2021.pdf3254 kB
Download this file (RICMS SEM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 30.03.2021 NOVA VERSÃO.pdf) RICMS SEM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 30.03.2021 NOVA VERSÃO.pdf3253 kB
Download this file (RICMS SEM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 20.05.2021.pdf) RICMS SEM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 20.05.2021.pdf3360 kB
Download this file (RICMS SEM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 20.05.2021 NOVA VERSÃO.pdf) RICMS SEM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 20.05.2021 NOVA VERSÃO.pdf3349 kB
Download this file (RICMS SEM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 23.06.2021.pdf) RICMS SEM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 23.06.2021.pdf3350 kB
Download this file (RICMS SEM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 23.06.2021 NOVA VERSÃO.pdf) RICMS SEM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 23.06.2021 NOVA VERSÃO.pdf3350 kB
Download this file (RICMS SEM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 29.06.2021.pdf) RICMS SEM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 29.06.2021.pdf0 kB
Download this file (RICMS SEM HISTÓRICO - ATUALIZADO ERM 04.08.2021.pdf) RICMS SEM HISTÓRICO - ATUALIZADO ERM 04.08.2021.pdf3353 kB
Download this file (RICMS SEM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 13.08.2021.pdf) RICMS SEM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 13.08.2021.pdf3354 kB
Download this file (RICMS SEM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 19.08.2021.pdf) RICMS SEM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 19.08.2021.pdf3356 kB
Download this file (RICMS SEM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 31.08.2021.pdf) RICMS SEM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 31.08.2021.pdf3369 kB
Download this file (RICMS SEM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 13.09.2021.pdf) RICMS SEM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 13.09.2021.pdf3398 kB
Download this file (RICMS SEM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 18.09.2021.pdf) RICMS SEM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 18.09.2021.pdf3399 kB
Download this file (RICMS SEM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 18.09.2021 NOVA VERSÃO.pdf) RICMS SEM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 18.09.2021 NOVA VERSÃO.pdf3394 kB

Os Textos disponibilizados na Internet não substituem os publicados oficialmente, por determinação legal.

Voltar ao topo