Skip to content

RICMS COM HISTÓRICO

brasao paraiba
ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 18.930 DE 19 DE JUNHO DE 1997
R I C M S  COM  HISTÓRICO


R I C M S  COM  HISTÓRICO

 

ATUALIZADO EM 18.09.2021
ATÉ O DECRETO  Nº 41.621, DE 17.09.2021
PUBLICADO  NO  DOE  DE 18.09.2021

 

 

 
 

 
 

 



OBSERVAÇÃO:

 
Conforme o art. 3º da Lei nº 7.838/05 – DOE de 29.10.05: “Nas normas tributárias do Estado da Paraíba, onde se trata da competência e atribuições da Secretaria das Finanças e do Secretário das Finanças, entenda-se e denomine-se como competência e atribuições da Secretaria de Estado da Receita e do Secretário de Estado da Receita”.

OBS: Conforme disposto no art. 3º do Decreto nº 36.128/15 – DOE de 27.08.15, no Regulamento do ICMS – RICMS, onde lê-se: “CGC”; leia-se: “CNPJ”.

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES
RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - 
RICMS

Attachments:
Download this file (RICMS COM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 08.04.19.pdf) RICMS COM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 08.04.19.pdf5237 kB
Download this file (RICMS COM HISTORICO - ATUALIZADO EM 12.04.19.pdf) RICMS COM HISTORICO - ATUALIZADO EM 12.04.19.pdf5829 kB
Download this file (RICMS COM HISTORICO - ATUALIZADO EM 08.05.19.pdf) RICMS COM HISTORICO - ATUALIZADO EM 08.05.19.pdf5860 kB
Download this file (RICMS COM HISTORICO - ATUALIZADO EM 26.06.19.pdf) RICMS COM HISTORICO - ATUALIZADO EM 26.06.19.pdf5857 kB
Download this file (RICMS COM HISTORICO - ATUALIZADO EM 02.08.19.pdf) RICMS COM HISTORICO - ATUALIZADO EM 02.08.19.pdf5909 kB
Download this file (RICMS COM HISTORICO - ATUALIZADO EM 30.08.19.doc) RICMS COM HISTORICO - ATUALIZADO EM 30.08.19.doc4114 kB
Download this file (RICMS COM HISTORICO - ATUALIZADO EM 10.09.19.pdf) RICMS COM HISTORICO - ATUALIZADO EM 10.09.19.pdf5959 kB
Download this file (RICMS COM HISTORICO - ATUALIZADO EM 11.09.19.pdf) RICMS COM HISTORICO - ATUALIZADO EM 11.09.19.pdf5959 kB
Download this file (RICMS COM HISTORICO - ATUALIZADO EM 27.09.19.pdf) RICMS COM HISTORICO - ATUALIZADO EM 27.09.19.pdf5989 kB
Download this file (RICMS COM HISTORICO - ATUALIZADO EM 14.10.19.pdf) RICMS COM HISTORICO - ATUALIZADO EM 14.10.19.pdf5992 kB
Download this file (RICMS COM HISTORICO - ATUALIZADO EM 31.10.10.pdf) RICMS COM HISTORICO - ATUALIZADO EM 31.10.10.pdf5997 kB
Download this file (RICMS COM HISTORICO - ATUALIZADO EM 02.12.19.pdf) RICMS COM HISTORICO - ATUALIZADO EM 02.12.19.pdf6009 kB
Download this file (RICMS COM HISTORICO - ATUALIZADO EM 07.01.20.pdf) RICMS COM HISTORICO - ATUALIZADO EM 07.01.20.pdf6028 kB
Download this file (RICMS COM HISTORICO - ATUALIZADO EM 04.02.20.pdf) RICMS COM HISTORICO - ATUALIZADO EM 04.02.20.pdf0 kB
Download this file (RICMS COM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 04.02.2020.pdf) RICMS COM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 04.02.2020.pdf5518 kB
Download this file (RICMS COM HISTORICO - ATUALIZADO EM 29.03.2020.pdf) RICMS COM HISTORICO - ATUALIZADO EM 29.03.2020.pdf6193 kB
Download this file (RICMS COM HISTORICO - ATUALIZADO EM 09.04.2020.pdf) RICMS COM HISTORICO - ATUALIZADO EM 09.04.2020.pdf6193 kB
Download this file (RICMS COM HISTORICO - ATUALIZADO EM 04.05.2020.pdf) RICMS COM HISTORICO - ATUALIZADO EM 04.05.2020.pdf6257 kB
Download this file (RICMS COM HISTORICO - ATUALIZADO EM 06.05.2020.pdf) RICMS COM HISTORICO - ATUALIZADO EM 06.05.2020.pdf6241 kB
Download this file (RICMS COM HISTORICO - ATUALIZADO EM 12.05.2020.pdf) RICMS COM HISTORICO - ATUALIZADO EM 12.05.2020.pdf6236 kB
Download this file (RICMS SEM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 03.07.2020.pdf) RICMS SEM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 03.07.2020.pdf2844 kB
Download this file (RICMS COM HISTORICO - ATUALIZADO EM 03.07.2020.pdf) RICMS COM HISTORICO - ATUALIZADO EM 03.07.2020.pdf6264 kB
Download this file (RICMS COM HISTORICO -ATUALIZADO EM 20.08.2020.pdf) RICMS COM HISTORICO -ATUALIZADO EM 20.08.2020.pdf6275 kB
Download this file (RICMS COM HISTORICO - ATUALIZADO EM 01.09.2020.pdf) RICMS COM HISTORICO - ATUALIZADO EM 01.09.2020.pdf6274 kB
Download this file (RICMS COM HISTORICO - ATUALIZADO EM 14.09.2020 .pdf) RICMS COM HISTORICO - ATUALIZADO EM 14.09.2020 .pdf6344 kB
Download this file (RICMS COM HISTORICO - ATUALIZADO EM 24.09.2020.pdf) RICMS COM HISTORICO - ATUALIZADO EM 24.09.2020.pdf6283 kB
Download this file (RICMS COM HISTORICO - ATUALIZADO EM 30.09.2020.pdf) RICMS COM HISTORICO - ATUALIZADO EM 30.09.2020.pdf6283 kB
Download this file (RICMS COM HISTORICO - ATUALIZADO EM 07.10.2020.pdf) RICMS COM HISTORICO - ATUALIZADO EM 07.10.2020.pdf6298 kB
Download this file (RICMS COM HISTORICO - ATUALIZADO EM 15.10.2020.pdf) RICMS COM HISTORICO - ATUALIZADO EM 15.10.2020.pdf5893 kB
Download this file (RICMS COM HISTORICO   -   ATUALIZADO EM 15.10.2020.pdf) RICMS COM HISTORICO - ATUALIZADO EM 15.10.2020.pdf5168 kB
Download this file (RICMS COM HISTORICO - ATUALIZADO EM 11.11.2020.pdf) RICMS COM HISTORICO - ATUALIZADO EM 11.11.2020.pdf6337 kB
Download this file (RICMS COM HISTORICO - ATUALIZADO EM 25.11.2020.pdf) RICMS COM HISTORICO - ATUALIZADO EM 25.11.2020.pdf6360 kB
Download this file (RICMS COM HISTORICO - ATUALIZADO EM 19.12.2020.pdf) RICMS COM HISTORICO - ATUALIZADO EM 19.12.2020.pdf6101 kB
Download this file (RICMS COM HISTORICO - ATUALIZADO EM 30.12.2020.pdf) RICMS COM HISTORICO - ATUALIZADO EM 30.12.2020.pdf6515 kB
Download this file (RICMS COM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 01.01.2021.pdf) RICMS COM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 01.01.2021.pdf6420 kB
Download this file (RICMS COM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 14.01.2021.pdf) RICMS COM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 14.01.2021.pdf6423 kB
Download this file (RICMS COM HISTORICO.doc) RICMS COM HISTORICO.doc4494 kB
Download this file (RICMS COM HISTORICO - ATUALIZADO EM 30.03.2021.pdf) RICMS COM HISTORICO - ATUALIZADO EM 30.03.2021.pdf6445 kB
Download this file (RICMS COM HISTORICO - ATUALIZADO EM 20.05.2021.pdf) RICMS COM HISTORICO - ATUALIZADO EM 20.05.2021.pdf6579 kB
Download this file (RICMS COM HISTORICO - ATUALIZADO EM 20.05.2021 NOVA VERSÃO.pdf) RICMS COM HISTORICO - ATUALIZADO EM 20.05.2021 NOVA VERSÃO.pdf6578 kB
Download this file (RICMS COM HISTORICO - ATUALIZADO EM 23.06.2021.pdf) RICMS COM HISTORICO - ATUALIZADO EM 23.06.2021.pdf6580 kB
Download this file (RICMS COM HISTORICO - ATUALIZADO EM 23.06.2021 NOVA VERSÃO.pdf) RICMS COM HISTORICO - ATUALIZADO EM 23.06.2021 NOVA VERSÃO.pdf6579 kB
Download this file (RICMS COM HISTORICO - ATUALIZADO EM 29.06.2021.pdf) RICMS COM HISTORICO - ATUALIZADO EM 29.06.2021.pdf6577 kB
Download this file (RICMS COM HISTORICO - ATUALIZADO EM 04.08.2021.pdf) RICMS COM HISTORICO - ATUALIZADO EM 04.08.2021.pdf6583 kB
Download this file (RICMS COM HISTORICO - ATUALIZADO EM 13.08.2021.pdf) RICMS COM HISTORICO - ATUALIZADO EM 13.08.2021.pdf6585 kB
Download this file (RICMS COM HISTORICO - ATUALIZADO EM 19.08.2021.pdf) RICMS COM HISTORICO - ATUALIZADO EM 19.08.2021.pdf6588 kB
Download this file (RICMS COM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 31.08.2021.pdf) RICMS COM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 31.08.2021.pdf6601 kB
Download this file (RICMS COM HISTORICO - ATUALIZADO EM 13.09.2021.pdf) RICMS COM HISTORICO - ATUALIZADO EM 13.09.2021.pdf6627 kB
Download this file (RICMS COM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 18.09.2021.pdf) RICMS COM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 18.09.2021.pdf6628 kB
Download this file (RICMS COM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 18.09.2021 NOVA VERSÃO.pdf) RICMS COM HISTÓRICO - ATUALIZADO EM 18.09.2021 NOVA VERSÃO.pdf6631 kB

Os Textos disponibilizados na Internet não substituem os publicados oficialmente, por determinação legal.

Voltar ao topo