ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 34.002, DE 05 DE JUNHO DE 2013.
PUBLICADO NO DOE DE 06.06.13

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 30.149, de 13 de janeiro de 2009, que define os critérios para progressão funcional horizontal do Grupo Ocupacional de Servidores Fiscais Tributários, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Lei nº 8.427, de 10 de dezembro de 2007,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Os §§ 1º e 2º do art. 3º do Decreto nº 30.149, de 13 de janeiro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 1º A pontuação máxima permitida é de até 48 (quarenta e oito) pontos anualmente, podendo o excedente ser usado apenas para anos anteriores, até o limite de 24 (vinte e quatro) pontos e desde que dentro do mesmo interstício, zerando o seu cômputo ao término deste.

 

§ 2º Para efeito de cada Promoção Funcional Horizontal, só será computado anualmente, no máximo, 48 (quarenta e oito) pontos, sendo anotado o excedente não utilizado no Sistema Gerenciador de Capacitação da ESAT (SGECAP).

 

Art. 2º Acrescentar o § 5º ao art. 3º do Decreto nº 30.149, de 13 de janeiro de 2009, com a seguinte redação:

 

“§ 5º Não será permitida a utilização concomitante de pontos, excedentes ou não, para fins de Promoção Funcional Horizontal e Promoção Funcional Vertical, observado ainda o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 5º da Lei nº 8.427, de 10 de dezembro de 2007.”

 

Art. 3º Os Anexos I e II do Decreto nº 30.149, de 13 de janeiro de 2009, passam a vigorar conforme constam do presente Decreto.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 05 de junho de 2013; 125º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO
GOVERNADOR

ANEXO I

<sub>(1)      Observado o disposto no Anexo V, da Lei 8.427/2007.

(2)      Considera-se Instituição Conveniada aquelas decorrentes da assinatura de Convênios com a SER.

(3)      A participação em atividades do Programa Nacional de Educação Fiscal deverá ser planejada e registrada pela Gerência Operacional de Educação Fiscal que emitirá declaração para efeito de cômputo de pontuação.

(4)      A publicação deverá ser em áreas de interesse da SER, compatível com o Anexo V da Lei nº 8.427, de 10 de dezembro de 2007.</sub>

ANEXO II

_{Anexar declarações de pontos provenientes: de atuação como Facilitador da ESAT, de participação no PNEF, artigos e trabalhos científicos, xerox de capa de livro com informações técnicas da publicação, envio de monografias para biblioteca virtual da ESAT.}