ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 34.764, DE  25 DE JANEIRO DE 2014
PUBLICADO NO DOE DE 26.01.14

Dispõe sobre a transformação de cargos da estrutura da Secretaria de Estado da Receita.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV e VI, da Constituição do Estado e o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 9.332, de 25 de janeiro de 2011, e

 

Considerando que a transformação de cargos ora proposta deste Decreto não implica aumento de despesa com pessoal,

 

  

D E C R E T A :

 

Art. 1º Ficam transformados da estrutura da Secretaria de Estado da Receita, na forma do Anexo Único deste Decreto, os seguintes cargos criados pela Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, com as alterações da Lei nº 8.235, de 31 de maio de 2007.

 

 Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

 


PALÁCIO DO  GOVERNO  DO   ESTADO  DA  PARAÍBA,  em   João  Pessoa, 25 de janeiro de 2014; 126º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO
GOVERNADOR