ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
PORTARIA N° 00223/2026/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ de 06.11.2026
Instituí o Comitê Multidisciplinar de Segurança Orgânica (CMSO)
João Pessoa, 5 de novembro de 2026.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea "a", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e os incisos III e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00206/2023/SEFAZ, de 29 de dezembro de 2023, e
CONSIDERANDO a necessidade de proteção das pessoas, áreas e instalações físicas utilizadas pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), de disciplina dos critérios de acesso e locomoção de pessoal próprio, terceirizado e visitantes, e de proteção dos equipamentos, do acervo e dos demais ativos materiais;
CONSIDERANDO a necessidade de graduação do risco de acesso a cada área, com definição dos agentes autorizados e das formas de controle aplicáveis;
CONSIDERANDO a necessidade de definição dos graus de risco e de sigilo dos documentos físicos e digitais custodiados pela SEFAZ;
CONSIDERANDO que a elaboração de política de segurança orgânica não integra o rol de competências ordinárias das unidades da SEFAZ, demandando abordagem multidisciplinar para avaliação de todas as dimensões envolvidas, bem como exame quanto à oportunidade e à conveniência de apoio técnico especializado externo;
CONSIDERANDO a conveniência de avaliar a cooperação interinstitucional, mediante acordo de cooperação técnica com órgãos e instituições que detenham experiência consolidada na matéria;
CONSIDERANDO a necessidade de selecionar, entre as metodologias disponíveis, aquela que apresente a melhor relação benefício-custo para a SEFAZ,
R E S O L V E:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Multidisciplinar de Segurança Orgânica (CMSO), colegiado de caráter permanente e natureza técnico-executiva, vinculado diretamente ao Gabinete do Secretário.
Art. 2º O CMSO tem por finalidade conduzir os estudos, análises e trabalhos necessários à elaboração, implantação, monitoramento e revisão da Política de Segurança Orgânica (PSO) da SEFAZ.
§ 1º A Política de Segurança Orgânica — PSO complementa a Política de Segurança da Informação — PSI, com a qual mantém relação de interseção e coordenação, observadas as respectivas esferas de atuação, e articula-se com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais nas matérias afetas à proteção de dados pessoais.
§ 2º As matérias de competência concorrente serão objeto de deliberação conjunta entre o CMSO e a instância responsável pela PSI e, não havendo consenso, submetidas à decisão do Secretário de Estado da Fazenda.
Art. 3º A atuação do CMSO abrange as seguintes dimensões da segurança orgânica:
I - segurança de áreas e instalações, compreendida a graduação do risco de acesso a cada área, a definição dos agentes autorizados e as formas de controle aplicáveis;
II - segurança de pessoal, compreendidos os critérios de acesso e locomoção de pessoal próprio, terceirizado e de visitantes;
III - segurança de documentação e material, compreendidas a definição dos graus de risco e de sigilo dos documentos físicos e digitais e a proteção dos equipamentos, do acervo e dos demais ativos materiais;
IV - segurança de comunicações, na interseção com a PSI quanto à proteção de redes, dados e telecomunicações; V - segurança das operações institucionais.
Art. 4º Todas as análises, estudos, deliberações e decisões do CMSO têm caráter colegiado.
§ 1º Não constituem deliberação, e serão praticados pela presidência ou pela secretaria conforme o caso, os atos de mero expediente, assim entendidos a convocação de reuniões, a circulação de pauta e documentos, o controle de prazos, a requisição de informações de rotina às unidades e a organização dos trabalhos.
§ 2º A constituição de grupos de trabalho e a designação de relatorias são instrumentos de instrução e não afastam a colegialidade da decisão.
Art. 5º O CMSO será composto pelos titulares das seguintes unidades da SEFAZ, com direito a voz e voto:
I - Diretoria Executiva de Governança e Desenvolvimento Institucional - DEGDI, que o presidirá;
II - Assessoria Técnica de Inteligência Fazendária (ATIF);
III - Corregedoria Fazendária (CORF);
IV - Diretoria Executiva de Tecnologia e Inovação (DTI);
V - Assessoria Jurídica (AJU); VI - Diretoria Executiva de Administração Tributária (DEAT);
VII - Gerência Executiva de Normatização e Conformidade de Procedimentos Fiscais (GECON);
VIII - 3ª e 4ª Gerências Regionais; IX - Diretoria Executiva de Gestão e Execução Financeira (DEGEF); X - Gerência de Administração (GADM).
§ 1º Cada membro indicará suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 2º Poderão ser convidados a participar, sem direito a voto, titulares de unidades avaliadas, servidores com conhecimento específico sobre a matéria em exame e representantes de outros órgãos, mediante deliberação do colegiado.
Art. 6º Compete ao CMSO, no âmbito da estruturação:
I - caracterizar preliminarmente a necessidade da SEFAZ e o contexto institucional em matéria de segurança orgânica;
II - definir os critérios de avaliação comparativa das metodologias de análise de risco em segurança orgânica;
III - avaliar comparativamente as metodologias disponíveis e decidir, de forma fundamentada e com registro dos critérios adotados, qual será aplicada, considerada a relação benefício-custo para a SEFAZ;
IV - avaliar a aplicabilidade de cooperação interinstitucional, mediante acordo de cooperação técnica com órgãos e instituições que detenham experiência na matéria, como via de obtenção de conhecimento e de capacitação;
V - avaliar a necessidade de apoio técnico especializado externo para esta fase preliminar;
VI - definir o plano de capacitação de seus membros na metodologia adotada;
VII - inventariar e classificar, segundo a metodologia adotada, os ativos institucionais sujeitos à proteção;
VIII - definir o escopo, o alcance, as unidades abrangidas e o critério de priorização dos trabalhos, incluída a eventual adoção de projeto-piloto;
IX - elaborar o plano de trabalho e o cronograma de execução.
Parágrafo único. O apoio técnico de que trata o inciso V limita-se ao assessoramento metodológico e à capacitação, sendo indelegáveis as competências previstas nos incisos I, III e VIII.
Art. 7º Compete ao CMSO avaliar e definir, de forma fundamentada, se os trabalhos serão executados por equipe própria da SEFAZ, mediante contratação de empresa ou profissional especializado, ou em regime misto.
§ 1º Na hipótese de conclusão pela contratação, compete ao CMSO definir os parâmetros de observância obrigatória na elaboração do Termo de Referência, especialmente:
I - os requisitos do objeto, o escopo e os critérios de aceitação dos produtos;
II - a metodologia de observância obrigatória pela contratada;
III - os pré-requisitos e as capacitações mínimas exigidas do prestador, compreendidos a experiência prévia comprovada na condução de levantamento e planejamento de segurança orgânica, o domínio da metodologia adotada, a qualificação da equipe-chave e as vedações à subcontratação do núcleo do serviço;
IV - o regime de titularidade dos produtos e da propriedade intelectual, que permanecerá com a Administração;
V - o regime de confidencialidade aplicável à contratada e a seus empregados e prepostos, compatível com o sigilo fiscal e com a classificação dos documentos a que tiver acesso;
VI - as vedações destinadas a prevenir conflito de interesses, notadamente quanto ao fornecimento, pela contratada, de bens ou serviços derivados dos produtos por ela elaborados;
VII - a segmentação do objeto em marcos de entrega, com prazos e produtos definidos, e a vinculação dos pagamentos ao recebimento definitivo de cada artefato entregável, mediante manifestação do Comitê na forma do art. 8º, parágrafo único.
§ 2º Atuará como unidade requisitante a Assessoria Técnica de Inteligência Fazendária (ATIF), à qual competirá a instrução do processo de contratação, observados os parâmetros definidos pelo Comitê.
Art. 8º Compete ao CMSO, no âmbito da execução:
I - coordenar a execução dos trabalhos, conduzidos por equipe própria, por terceiro contratado ou em regime misto, conforme deliberado na forma do art. 7º;
II - conduzir ou supervisionar a aplicação da metodologia adotada nas unidades abrangidas;
III - elaborar ou aprovar o Relatório de Análise de Riscos (RAR);
IV - propor o tratamento dos riscos identificados;
V - elaborar a minuta da PSO e das normas complementares dela decorrentes;
VI - propor a classificação do RAR, da PSO e dos demais documentos produzidos.
Art. 9º Compete ao CMSO:
I - monitorar a implementação das medidas aprovadas;
II - propor revisões ordinárias e extraordinárias da PSO;
III - propor indicadores de desempenho e reportar resultados;
IV - manifestar-se sobre pedidos de exceção ou dispensa pontual de medida de segurança.
Art. 10. Serão submetidos à homologação do Secretário de Estado da Fazenda:
I - o plano de trabalho;
II - a metodologia adotada;
III - o escopo e as unidades abrangidas;
IV - a conclusão sobre a forma de execução;
V - o RAR e as recomendações de tratamento;
VI - a minuta da PSO;
VII - a classificação dos documentos produzidos.
Art. 11. O risco residual decorrente de recomendação não implementada será formalmente aceito pelo titular da unidade responsável pelo ativo, mediante manifestação escrita e fundamentada, submetida à homologação do Secretário de Estado da Fazenda.
Art. 12. Compete à presidência dirigir os trabalhos, convocar e presidir as reuniões, representar o Comitê e submeter à autoridade competente as matérias do art. 10.
Art. 13. A secretaria do Comitê será exercida por servidor designado pela presidência, competindo-lhe organizar a pauta, lavrar as atas, manter a memória documental e controlar o cumprimento das deliberações.
Art. 14. Desde a sua instalação e durante as fases de estruturação, levantamento e implementação da PSO, o CMSO reunir-se-á ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, por convocação da presidência. Parágrafo único. Concluída a implementação, as reuniões ordinárias serão semestrais, mantida a possibilidade de reuniões extraordinárias por convocação da presidência.
Art. 15. O quórum de instalação é de maioria absoluta dos membros e as deliberações serão tomadas por maioria dos presentes, cabendo à presidência o voto de qualidade.
Art. 16. É assegurado a qualquer membro o registro de voto divergente fundamentado, que constará da ata e será anexado ao documento a que se refira.
Art. 17. O CMSO poderá constituir grupos de trabalho temáticos, com composição, prazo e produto definidos no ato de constituição, e designar relatores por matéria.
Art. 18. Os trabalhos do CMSO submetem-se a regime de sigilo, observadas a legislação de acesso à informação, a proteção de dados pessoais e o sigilo fiscal, cabendo ao colegiado deliberar sobre a classificação e a custódia dos documentos produzidos.
Art. 19. As unidades da SEFAZ prestarão ao CMSO as informações e o apoio necessários ao cumprimento de suas competências.
Art. 20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Fazenda
Matrícula Nº 171.798-7
