ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 016/GSER
PUBLICADA NO DOE DE 11.02.10

Prorroga, excepcionalmente, para até o dia 26 de fevereiro 2010, o prazo de entrega, via Internet ou Repartição Fiscal, da GUIA DE INFORMAÇÃO MENSAL DO ICMS – GIM, período de referência: janeiro de 2010

João Pessoa, 10 de fevereiro de 2010.

 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, e tendo em vista que as informações relativas aos contribuintes enquadrados no Simples Nacional, provenientes da Receita Federal do Brasil, serão disponibilizadas a partir de 12 fevereiro de 2010,

 

R E S O L V E :

 

Art 1º Prorrogar, excepcionalmente, para até o dia 26 de fevereiro 2010, o prazo de entrega, via Internet ou Repartição Fiscal, da GUIA DE INFORMAÇÃO MENSAL DO ICMS – GIM, período de referência: janeiro de 2010.

Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ PEREIRA DE CASTRO FILHO
Secretário de Estado da Receita – Em Exercício