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ATO COTEPE/ICMS Nº 10, DE 23 DE ABRIL DE 2008

brasao paraiba
ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

ATO COTEPE/ICMS Nº 10, DE 23 DE ABRIL DE 2008
Publicado no DOU de 28.04.08

Divulga relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 112ª reunião extraordinária, realizada no dia 23 de abril de 2008, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, resolveu:

Art. 1º Aprovar a relação das empresas prestadoras de serviço de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS, previsto no Convênio ICMS 126/98, constante do Anexo Único deste ato.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2008.

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

ANEXO ÚNICO 

EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES

ITEM  EMPRESA SEDE ÁREA DE ATUAÇÃO
01 AEROTECH TELECOMUNICAÇÕES LTDA São Paulo - SP AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, RJ, SP, PA, PB, PE, PI, PR, RN,  RO, RR,  RS, SC,  SE e TO.
02 ALECAN TELECOMUNICAÇÕES LTDA Rio de Janeiro - RJ SP
03 ALPAMAYO TELECOMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A Rio de Janeiro - RJ Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
04 ALPHA NOBILIS CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA Santana de Parnaíba - SP SP (SFTC local, LDN e LDI)
05 AMAZÔNIA CELULAR S/A Belém-PA PA, MA, RR, AP, AM (SMC)
06 AMERICEL S/A Brasília - DF DF, GO, TO, MS, MT, RO e AC
07 ATL - ALGAR TELECOM LESTE S/A Rio de Janeiro - RJ RJ e ES
08 BCP S/A São Paulo - SP SP, AM, AP, BA, ES, MA, MG, PA, RR, RJ, PE, AL, PB, CE, RN, PI, RS, SC, PR e SE
09 BRASIL TELECOM CELULAR S/A Brasília - DF AC, GO, MS, MT, PR, RO, RS, SC, TO e DF
10 BRASIL TELECOM S/A Brasília - DF Todo Território Nacional
11 BRASIL TELECOM S/A - TELEACRE Rio Branco - AC AC
12 BRASIL TELECOM S/A - TELERON Porto Velho - RO RO
13 CAMBRIDGE TELECOMUNICAÇÕES LTDA São Paulo - SP Todo Território Nacional
(STFC Local, LDN e LDI)
14

CELULAR CRT S/A

Porto Alegre - RS RS

15 CETERP - CENTRAIS TELEFÔNICAS DE RIBEIRÃO PRETO S/A. Ribeirão Preto - SP SP
16 COMPANHIA TELEFÔNICA DA BORDA DO CAMPO - CTBCAMPO Santo André - SP SP
17 CONVERGIA TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA São Paulo - SP SP, RJ, MG, PR e RS (STFC Local, LDN e LDI)
18 CTBC CELULAR S/A Uberlândia - MG MG, MS, GO e SP
19 CTBC TELECOM Uberlândia - MG Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
20 DSLI VOX3 BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA São Paulo - SP SP, RJ e DF (STFC Local, em LDN e LDI)
21 EASYTONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA São Paulo-SP Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
22 EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL Rio de Janeiro - RJ Todo Território Nacional
23 EMPRESA DE TELEFONIA MULTIUSUÁRIO LTDA - ETML Rio de Janeiro - RJ RJ  (STFC Local)
24 ENGEVOX TELECOMUNICAÇÕES LTDA Belo Horizonte - MG BA e MG (STFC Local, LDN e LDI)
25 EPSILON INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA São Paulo - SP Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
26 FALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA São Paulo - SP Todo Território Nacional
(STFC Local, LDN e LDI)
27 FONAR TELECOMUNICAÇÃO BRASILEIRA LTDA Olinda - PE RJ, MG, ES, BA, SE, AL, PE, PB, RN, CE, PI, MA, PA, AP, AM, RR, DF, RS, SC, PR, MS, MT, GO, TO, RO, AC, SP. (SFTC local, LDN e LDI)
28 GEOLINK TELECOMUNICAÇÕES S/A Santana de Parnaíba - SP GO (STFC Local, LDN e LDI)
29 GLOBAL TELECOM S/A Curitiba - PR PR e SC
30 GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA - GVT Maringá-PR SC, PR, MS, MT, TO, GO, DF, RO, AC, RS, SP, RJ, BA, CE, PE e MG ( STFC Local, LDN e LDI)
31 GLOBALSTAR DO BRASIL S/A Rio de Janeiro - RJ Todo Território Nacional
32 GOLDEN LINE TELECOM LTDA Rio de Janeiro - RJ RJ e SP (STFC Local, LDN e LDI)
33 GT GROUP INTERNATIONAL BRASIL TELECOM São Paulo - SP RJ, MG, ES, BA, SE, AL, PE, PB, RN, CE, PI, MA, PA, AP, AM, RR, DF, RS, SC, PR, MS, MT GO, TO, RO, AC, SP. (SFTC local, LDN)
34 HELLO BRAZIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA São Paulo - SP Todo Território Nacional
(STFC Local, LDN e LDI)
35 IDT BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA São Paulo - SP Todo Território Nacional (STFC Local, em LDN e LDI), excetuando o município de Uchoa - SP
36 IMPSAT COMUNICACÕES LTDA Cotia - SP SP, RJ, MG, PR, RJ e DF (STFC Local) e SP (STFC em LDN e LDI)
37 INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA Rio de Janeiro - RJ Todo Território Nacional
38 IPÊ INFORMÁTICA LTDA Curitiba - PR Todo Território Nacional
(SCM)
39 KONECTA TELECOMUNICAÇÕES LTDA São Paulo-SP SP (STFC Local)
40 LATCOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA São Paulo - SP MG (STFC Local, LDN e LDI)
41 LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA Brasília - DF Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
42 LOCAL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA Eusébio - CE CE (STFC Local)
43 MAXITEL S/A Belo Horizonte - MG Todo Território Nacional (STFC em LDN e LDI) e MG, BA e SE (SMP)
44 MUNDIVOX TELECOMUNICAÇÕES LTDA Rio de Janeiro - RJ Rio de Janeiro- STFC local
45 NEXUS TELECOMUNICAÇÕES LTDA São Paulo - SP Todo Território Nacional (STFC Local, LDN, LDI)
46 NORTE BRASIL TELECOM S/A Belém - PA AM, RR, AP, PA e MA
47 NOVAÇÃO TELECOMUNICAÇÕES LTDA São Paulo - SP Todo Território Nacional (STFC Local, LDN, LDI)
48 OSTARA TELECOMUNICAÇÕES LTDA  São Paulo - SP Todo território nacional (STFC local, LDN e LDI)
49 PRIMEIRA ESCOLHA EMPREENDIMENTO LTDA São Paulo - SP SP (STFC Local, LDN e LDI)

50 REDEVOX TELECOMUNICAÇÕES S/A Uberlândia - MG Todo Território Nacional
(STFC local, LDN e LDI)
51 RN BRASIL SERVIÇOS DE PROVEDORES LTDA Londrina - PR Todo Território Nacional (STFC)
52 SDW TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA Belo Horizonte - MG RJ,MG,ES,BA,SE,AL,PE,PB,RN,CE,PI,MAPA,AP,AM,RO,DF,RS,SC,PR,MS,MT,GO,TO,RR,AC,SP (STFC local, LDN e LDI)
53 SERCOMTEL CELULAR S/A Londrina - PR PR e SC
54 SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES Londrina - PR PR
55 SERMATEL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE
TELECOMUNICAÇÕES LTDA
Saquarema - RJ Todo Território Nacional
(STFC Local, LDN, LDI)
56 SIGNALLINK INFORMÁTICA LTDA Curitiba - PR SP, RJ, MG, PR, SC, RS, DF, GO, BA, PE, AL, RN, CE e AM (SFTC local, LDN e LDI)

57 STELLAR S/A São Paulo - SP Todo Território Nacional
(STFC Local, LDN e LDI)
58 STEMAR TELECOMUNICAÇÕES S/A Rio de Janeiro - RJ SE, BA e MG (SMP)
59 SUPORTE TECNOLOGIA E INSTALAÇÕES LTDA Betim - MG MG (STFC Local)
60 TELE CENTRO OESTE CELULAR PARTICIPAÇÕES S/A Brasília - DF DF e GO
61 TELEACRE CELULAR S/A Rio Branco - AC AC
62 TELEBAHIA CELULAR S/A Salvador - BA BA
63 TELEBIT TELECOMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A Belo Horizonte - MG Todo Território Nacional
(STFC Local, LDN e LDI)
64 TELECOM SOUTH AMÉRICA S/A São Paulo - SP Todo Território Nacional
(STFC Local, LDN e LDI)
65 TELECOMDADOS SERVIÇOS LTDA Belo Horizonte - MG Área 31 e 37 (Local, LDN e LDI)
66 TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP  São Paulo - SP  Todo o território nacional
67 TELECOMUNICAÇÕES DOLLARPHONE DO BRASIL LTDA Rio de Janeiro - RJ Todo Território Nacional
(STFC)
68 TELEFREE DO BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA São Paulo - SP SP, RJ, MG, PR e DF (STFC Local, LDN e LDI)
69 TELEGOIÁS CELULAR S/A Goiânia - GO GO e TO
70 TELEMAR NORTE LESTE S/A Rio de Janeiro - RJ Todo Território Nacional
71 TELEMAT CELULAR S/A Cuiabá - MT MT
72 TELEMIG CELULAR S/A Belo Horizonte - MG MG
73 TELEMS CELULAR S/A Campo Grande - MS MS
74 TELENOVA COMUNICAÇÕES LTDA Florianópolis - SC ES, MG, PR, SC, RS, DF e GO (SFTC local, LDN e LDI)
75 TELERGIPE CELULAR S/A Aracaju - SE SE
76 TELERJ CELULAR S/A Rio de Janeiro - RJ RJ
77 TELERON CELULAR S/A Porto Velho - RO RO
78 TELESP CELULAR PARTICIPAÇÕES S/A São Paulo - SP SP
79 TELEST CELULAR S/A Vitória - ES ES
80 TELET S/A Porto Alegre - RS RS
81 TELMEX DO BRASIL LTDA São Paulo - SP DF, MG, PR, RJ, RS e SP
82 TIM CELULAR S/A São Paulo - SP Todo Território Nacional (STFC em LDN e LDI) e SP, RJ, ES, AM, RR, AP, PA, MA, RO, TO, MS, GO, DF, RS, AC, MT e Londrina (SMP).
83 TIM NORDESTE TELECOMUNICAÇÕES S/A Teresina - PI Todo Território Nacional (STFC, LDN e LDI) e PI (SMP)
84 TIM NORDESTE TELECOMUNICAÇÕES S/A Fortaleza - CE Todo Território Nacional (STFC, LDN e LDI) e CE (SMP)
85 TIM NORDESTE TELECOMUNICAÇÕES S/A Natal - RN Todo Território Nacional (STFC, LDN e LDI) e RN (SMP)
86 TIM NORDESTE TELECOMUNICAÇÕES S/A João Pessoa - PB Todo Território Nacional (STFC, LDN e LDI) e PB (SMP)
87 TIM NORDESTE TELECOMUNICAÇÕES S/A Recife - PE Todo Território Nacional (STFC, LDN e LDI) e PE (SMP)
88 TIM NORDESTE TELECOMUNICAÇÕES S/A Maceió - AL Todo Território Nacional (STFC, LDN e LDI) e AL (SMP)
89 TIM SUL S/A Curitiba - PR Todo Território Nacional (STFC, LDN e LDI) e PR, SC e RS (SMP)
90 T-LESTE TELECOMUNICAÇÕES LESTE DE SÃO PAULO LTDA São Paulo - SP Todo Território Nacional  (STFC Local, LDN e LDI)
91

TMAIS S/A

São Paulo-SP DF, SP, RJ, MG, GO, PR, SC, RS, BA, PE e PA (STFC Local, LDN e LDI)

92

TNL PCS S/A

Rio de Janeiro - RJ Todo Território Nacional

93 TRANSIT DO BRASIL LTDA São Paulo - SP Todo Território Nacional
(STFC Local, LDN e LDI)
94 UNICEL DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA Guarulhos - SP SP (SMP)
95 VÉSPER SÃO PAULO  S/A São Paulo - SP SP
96 VIA TELECOM S/A Belo Horizonte - MG SP, RJ, MG, PR, DF.
(STFC Local)
97 VIVO S/A Londrina - PR PR, SC, SE, BA, MS, MT, GO, TO, DF, RO, AC, RJ, ES, SP, AM, RR, AP, PA, MA e RS.
98 VONAR TELECOMUNICAÇÕES LTDA São Paulo - SP SP, RJ, MG, PR, RS e DF
(STFC Local, LDN e LDI)
99 VOX TELECOMUNICAÇÕES LTDA Santa Maria - RS RS (STFC Local e LDN)

 

 

 

 

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