ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA N° 00088/2026/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 08.05.2026

ALTERA A PORTARIA N° 00048/2026/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 17.03.2026

Prorroga o prazo estabelecido na Portaria nº 00048/2026/SEFAZ, que instituÍ Grupo de Trabalho para elaborar o Regulamento Interno da SEFAZ, em conformidade com a Estrutura Organizacional Básica estabelecida pela Medida Provisória nº 358/2026.

João Pessoa, 7 de maio de 2026.

 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 3º, inciso VIII, alínea “ a” , da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e os incisos III e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00206/2023/SEFAZ, de 29 de dezembro de 2023,


RESOLVE:


Art. 1º Fica prorrogado, até 29 de maio de 2026, o prazo estabelecido no art. 4º da Portaria nº 00048/2026/SEFAZ, de 16 de março de 2026.


Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de maio de 2026.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Fazenda
Matrícula Nº 171.798-7