ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA N° 00185/2025/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 01.10.2025 

Prorroga, excepcionalmente, prazo  referente ao pagamento do IPVA.

João Pessoa, 1 de outubro de 2025.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea "a" da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e nos incisos IV e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00206/2023 SEFAZ, de 29 de dezembro de 2023, e

Considerando o rompimento de um cabo de fibra ótica da operadora responsável pela disponibilização dos serviços de internet no âmbito do Portal da Secretaria de Estado da Fazenda, que ocasionou a indisponibilidade temporária dos serviços eletrônicos ali hospedados,


R E S O L V E:


Art. 1º Fica prorrogada, excepcionalmente, para o dia 3 de outubro de 2025, a data com vencimento prevista para 30 de setembro de 2025, referente ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, conforme cronograma de pagamento estabelecido na Portaria nº 00227/2024/SEFAZ, de 5 de dezembro de 2024.


Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO DE SOUSA FRADE
Secretário de Estado da Fazenda em substituição
Matrícula Nº 159.510-5