ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA N° 00063/2024/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 17.04.2024

ALTERA A PORTARIA Nº 00178/2023/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 18.11.2023

Altera a Portaria nº 00178/2023/SEFAZ, que fixa valores, como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais com CERVEJA, CHOPP, REFRIGERANTE, ENERGÉTICO, ISOTÔNICO.

João Pessoa, 16 de abril de 2024.

 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “d” da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, o disposto nos §§ 2º e 4º do art. 395 do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e os incisos IV e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00206/2023/SEFAZ, de 29 de dezembro de 2023,


R E S O L V E:


Art. 1º Incluir no Anexo Único da Portaria nº 00178/2023/SEFAZ, de 17 de novembro de 2023, os itens abaixo indicados, que servirão como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais:

Tipo: CERVEJA
Fabricante/Distribuidor: PETRÓPOLIS
Marca: Itaipava Premium
Tipo Embalagem: Vidro Retornável
Capacidade: 600 ml
EAN / GTIN (unitário): 7897395002152
Preço Sugerido: R$ 7,10

Tipo: CERVEJA
Fabricante/Distribuidor: PETRÓPOLIS
Marca: Itaipava Premium
Tipo Embalagem: Lata
Capacidade: 350 ml
EAN / GTIN (unitário): 7897395040659
Preço Sugerido: R$ 2,91

Tipo: CERVEJA
Fabricante/Distribuidor: PETRÓPOLIS
Marca: Itaipava Premium
Tipo Embalagem: Vidro Descartável
Capacidade: 330 ml
EAN / GTIN (unitário): 7897395002121
Preço Sugerido: R$ 4,16

Tipo: REFRIGERANTE
Fabricante/Distribuidor: PETRÓPOLIS
Marca: Tik Tok (Sabores)
Tipo Embalagem: Lata
Capacidade: 350 ml
EAN / GTIN (unitário): -
Preço Sugerido: R$ 2,57


Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2024

 MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Fazenda
Matrícula Nº 171.798-7