ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
DECRETO Nº 48.146 DE 06 DE MAIO DE 2026.
PUBLICADO NO DOE DE 07.05.2026
ALTERADO PELO DECRETO Nº:
- 48.230/26, DE 28.05.2026 - DOE DE 29.05.2026 (Ajuste SINIEF 11/26)
Altera o Decreto nº 47.316, de 30 de outubro de 2025, que altera o Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba - RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 11/26;
D E C R E T A:
Art. 1º O inciso I do art. 4º do Decreto nº 47.316, de 30 de outubro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“I - ao inciso I do art. 2º, a partir de 5 outubro de 2026 (Ajuste SINIEF 11/26);”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
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Nova redação dada ao art. 2º pelo art. 1º do Decreto nº 48.230/26 - DOE de 29.05.2026 (Ajuste SINIEF 11/26). |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 9 de abril de 2026 (Ajuste SINIEF 11/26).
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 06 de maio 2026; 138º da Proclamação da República.
LUCAS RIBEIRO NOVAIS DE ARAÚJO
GOVERNADOR
