ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
DECRETO Nº 42.968 DE 26 DE OUTUBRO DE 2022.
PUBLICADO NO DOE DE 27.10.2022
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º O “caput” do art. 322 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 322. Os livros fiscais previstos no art. 301 deste Regulamento obedecerão aos modelos dos Anexos 26, 27, 30, 31, 33, 35 e 37 deste Regulamento.”.
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997:
I - inciso X do “caput” e § 11, do art. 267;
II - Seção X do Capítulo V do Título IV do Livro Primeiro do RICMS (art. 286);
III - inciso VIII do “caput” do art. 301;
IV - Anexo 41 - Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 26 de outubro de 2022; 134º da Proclamação da República.
JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
GOVERNADOR
