ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
DECRETO Nº 42.287 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
PUBLICADO NO DOE EM 24.02.2022
Altera o Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 4/22,
D E C R E T A:
Art. 1º O Anexo XXV do Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, passa a vigorar:
I - com nova redação dada ao item 1.0 (Convênio ICMS 4/22):
“
| ITEM | CEST | NCM/SH | DESCRIÇÃO |
| 1.0 | 26.001.00 | 8711 | Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral, exceto os classificados no CEST 26.001.01; carros laterais |
;”;
II - acrescido do item 1.1 com a respectiva redação (Convênio ICMS 4/22):
“
| ITEM | CEST | NCM/SH | DESCRIÇÃO |
| 1.1 | 26.001.01 | 8711 | Bicicletas e outros ciclos (incluídos os triciclos) com propulsão de motor elétrico auxiliar assistido pela força humana. |
.”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2022
JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
GOVERNADOR
