DECRETO Nº 42.205 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 42.205 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
PUBLICADO NO DOE DE 30.12.2021

Altera    o   Regulamento   do ICMS - RICMS, aprovado   pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 44/21 e o Convênio ICMS 218/21,  

 
D E C R E T A:

 
Art. 1º Fica revogado o § 5º do art. 171-P do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997 (Ajuste SINIEF 44/21).

Art. 2º O Anexo 105 - Lista de Fármacos e Medicamentos, de que trata o inciso XXVIII do art. 6º do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar:

I - com nova redação dada aos itens 233 a 235 (Convênio ICMS 218/21):

“

” .

 II - acrescido dos itens 244 a 267, com as respectivas redações (Convênio ICMS 218/21):

 “

”.

Art. 3º Este Decreto vigerá a partir da data de sua publicação, produzindo efeitos em relação ao:

I - art. 2º, a partir de 1º de janeiro de 2023;  

II - art. 1º, a partir desta publicação.

 
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 29 de dezembro de 2021; 133º da proclamação da República.

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
GOVERNADOR