ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
DECRETO Nº 39.919 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
PUBLICADO NO DOE DE 24.12.19
ALTERADO PELO DECRETO Nº
- 40.145, DE 26.03.2020 - DOE DE 27.03.2020 (VIDE NOTA ABAIXO)
|
NOTA: o inciso II do art. 1º do Decreto nº 40.145/20 - DOE de 27.03.2020 postergou a vigência do disposto nas alíneas “a” a “g” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 39.919/19 para 1º de abril de 2020. |
Altera o Anexo 05 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º O Anexo 05 - Relação de Mercadorias para Efeito de Substituição Tributária e Respectivas Taxas de Valor Agregado do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com nova redação dada aos seguintes dispositivos:
I - item 1.0 do segmento Energia Elétrica:
“
|
ENERGIA ELÉTRICA |
||||||
|
ITEM |
CEST |
NCM/SH |
DESCRIÇÃO |
LEGISLAÇÃO |
MVA |
ALÍQUOTA |
|
1.0 |
07.001.00 |
2716.00.00 |
Energia elétrica |
Convênio ICMS 83/00 Lei 6.379/96 Lei nº 7.611/04 Decreto nº 39.424/19 |
|
25% + 2% (FUNCEP) quando o consumo for acima de 100 kw/h |
|
|
|
|
|
|
|
”; |
II - do segmento Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal e Cosméticos, os seguintes itens:
a) 24.0 e 25.0:
“
|
PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS |
||||||
|
ITEM |
CEST |
NCM/SH |
DESCRIÇÃO |
LEGISLAÇÃO |
MVA |
ALÍQUOTA |
|
24.0 |
20.024.00 |
3306.20.00 |
Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fios dentais) |
Convênio ICMS 142/18 Convênio ICMS 34/06 Decreto nº 31.072/10 Decreto nº 39.746/19
|
|
18% |
|
25.0 |
20.025.00 |
3306.90.00 |
Outras preparações para higiene bucal ou dentária |
Convênio ICMS 142/18 Convênio ICMS 34/06 Decreto nº 31.072/10 Decreto nº 39.746/19 |
|
18% |
”;
b) 39.0:
“
|
PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS |
||||||
|
ITEM |
CEST |
NCM/SH |
DESCRIÇÃO |
LEGISLAÇÃO |
MVA |
ALÍQUOTA |
|
39.0 |
20.039.00 |
4014.90.90 |
Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de borracha |
Convênio ICMS 142/18 Convênio ICMS 34/06 Decreto nº 31.072/10 Decreto nº 39.746/19 |
Lista Neutra Operação Interna (Original) = 66,11% Op. Interestadual c/ 4% = 94,47% Op. Interestadual c/ 7% = 88,39% Op. Interestadual c/ 12% = 78,26% |
18% |
”;
c) 40.0:
“
|
PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS |
||||||
|
ITEM |
CEST |
NCM/SH |
DESCRIÇÃO |
LEGISLAÇÃO |
MVA |
ALÍQUOTA |
|
40.0 |
20.040.00 |
3924.90.00 3926.90.40 |
Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de silicone |
Convênio ICMS 142/18 Convênio ICMS 34/06 Decreto nº 31.072/10 Decreto nº 39.746/19 |
Lista Neutra Operação Interna (Original) = 71,29% Op. Interestadual c/ 4% = 100,53% Op. Interestadual c/ 7% = 94,27% Op. Interestadual c/ 12% = 83,82% |
18% |
|
3926.90.90 |
||||||
”;
d) 49.0:
“
|
PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS |
||||||
|
ITEM |
CEST |
NCM/SH |
DESCRIÇÃO |
LEGISLAÇÃO |
MVA |
ALÍQUOTA |
|
49.0 |
20.049.00 |
9619.00.00 |
Tampões higiênicos |
Convênio ICMS 142/18 Convênio ICMS 34/06 Decreto nº 31.072/10 Decreto nº 39.746/19
|
Lista Neutra Operação Interna (Original) = 56,99% Op. Interestadual c/ 4% = 83,79% Op. Interestadual c/ 7% = 78,05% Op. Interestadual c/ 12% = 68,48% |
18% |
|
Nova redação dada ao item 49.0 do segmento Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal e Cosméticos constante na alínea “d” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 39.919/19 pela alínea “a” do inciso I do art. 1º do Decreto nº 40.145/20 - DOE de 27.03.2020. Efeitos a partir de 1º de abril de 2020. |
||||||
|
49.0 |
20.049.00 |
9619.00.00 |
Tampões higiênicos |
Convênio ICMS 142/18 Convênio ICMS 34/06 Decreto nº 31.072/10 Decreto nº 39.746/19
|
Operação Interna (Original) = 49,17% Op. Interestadual c/ 4% = 74,64% Op. Interestadual c/ 7% = 69,18% Op. Interestadual c/ 12% = 60,08% |
18% |
”;
e) 50.0:
“
|
PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS |
||||||
|
ITEM |
CEST |
NCM/SH |
DESCRIÇÃO |
LEGISLAÇÃO |
MVA |
ALÍQUOTA |
|
50.0 |
20.050.00 |
9619.00.00 |
Absorventes higiênicos externos |
Convênio ICMS 142/18 Convênio ICMS 34/06 Decreto nº 31.072/10 Decreto nº 39.746/19 |
Lista Neutra Operação Interna (Original) = 56,99% Op. Interestadual c/ 4% = 83,79% Op. Interestadual c/ 7% = 78,05% Op. Interestadual c/ 12% = 68,48% |
18% |
|
Nova redação dada ao item 50.0 do segmento Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal e Cosméticos constante na alínea “e” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 39.919/19 pela alínea “b” do inciso I do art. 1º do Decreto nº 40.145/20 - DOE de 27.03.2020. Efeitos a partir de 1º de abril de 2020. |
||||||
|
50.0 |
20.050.00 |
9619.00.00 |
Absorventes higiênicos externos |
Convênio ICMS 142/18 Convênio ICMS 34/06 Decreto nº 31.072/10 Decreto nº 39.746/19 |
Operação Interna (Original) = 49,17% Op. Interestadual c/ 4% = 74,64% Op. Interestadual c/ 7% = 69,18% Op. Interestadual c/ 12% = 60,08% |
|
”;
f) 58.0:
“
|
PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS |
||||||
|
ITEM |
CEST |
NCM/SH |
DESCRIÇÃO |
LEGISLAÇÃO |
MVA |
ALÍQUOTA |
|
58.0 |
20.058.00 |
9603.21.00 |
Escovas de dentes, incluídas as escovas para dentaduras |
Convênio ICMS 142/18 Convênio ICMS 34/06 Decreto nº 31.072/10 Decreto nº 39.746/19 |
Lista Negativa Operação Interna (Original) = 56,61% Op. Interestadual c/ 4% = 83,35% Op. Interestadual c/ 7% = 77,62% Op. Interestadual c/ 12% = 68,07% |
18% |
”;
g) 63.0:
“
|
PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS |
||||||
|
ITEM |
CEST |
NCM/SH |
DESCRIÇÃO |
LEGISLAÇÃO |
MVA |
ALÍQUOTA |
|
63.0 |
20.063.00 |
3923.30.00 |
Mamadeiras |
Convênio ICMS 142/18 Convênio ICMS 34/06 Decreto nº 31.072/10 Decreto nº 39.746/19 |
Lista Neutra Operação Interna (Original) = 67,96% Op. Interestadual c/ 4% = 96,64% Op. Interestadual c/ 7% = 90,49% Op. Interestadual c/ 12% = 80,25% |
18% |
|
3924.90.00 |
||||||
|
3924.10.00 |
||||||
|
4014.90.90 7010.20.00 |
||||||
”;
h) 64.0:
“
|
PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS |
||||||
|
ITEM |
CEST |
NCM/SH |
DESCRIÇÃO |
LEGISLAÇÃO |
MVA |
ALÍQUOTA |
|
64.0 |
20.064.00 |
8212.10.20 8212.20.10 |
Aparelhos e lâminas de barbear |
Decreto nº 39.465/19 |
Operação Interna (Original) = 30% Op. Interestadual c/ 4% = 52,20% Op. Interestadual c/ 7% = 47,44% Op. Interestadual c/ 12% = 39,51% |
18% |
”.
Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos adotados com base nas disposições contidas nos seguintes dispositivos do art. 1º deste Decreto:
I - inciso I, no período de 07 de setembro de 2019 até a data de sua publicação;
II - a alínea “h” do inciso II, no período de 19 de setembro de 2019 até a data de sua publicação.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Nova redação dada ao art. 3º do Decreto nº 39.919/19 pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 40.145/20 - DOE de 27.03.2020.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação:
I - às alíneas “a” até “g” do inciso II do art. 1º a partir de 1º de abril de 2020;
II - aos demais dispositivos, a partir desta publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 23 de dezembro de 2019; 131º da Proclamação da República.
JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
GOVERNADOR
Nova redação dada ao item 49.0 do segmento Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal e Cosméticos constante na alínea “d” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 39.919/19 pela alínea “a” do inciso I do art. 1º do Decreto nº 40.145/20 - DOE de 27.03.2020.
