ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
DECRETO Nº 38.498 DE 31 DE JULHO DE 2018.
PUBLICADO NO DOE DE 01.08.18
Altera o Decreto nº 26.486, de 04 de novembro de 2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Protocolo ICMS 38/18,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica acrescentado o § 3º ao art. 1º do Decreto nº 26.486, de 04 de novembro de 2005, com a seguinte redação:
“§ 3º As disposições deste Decreto não se aplicam às operações interestaduais com bens e mercadorias classificados no CEST 23.002.00, quando tiverem como origem ou destino os Estados da Bahia e do Tocantins (Protocolo ICMS 38/18).”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2018.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 31 de julho de 2018; 130º da Proclamação da República.
RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador
RICARDO VIEIRA COUTINHO
GOVERNADOR
