DECRETO Nº 37.952 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.

ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 37.952 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
PUBLICADO NO DOE DE 15.12.17

Altera o Decreto nº 37.815, de 17 de novembro de 2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Convênios ICMS 101/17, 108/17, 109/17, 115/17, 116/17, 122/17, 125/17, 130/17, 131/17, 134/17 e 149/17,
 

D E C R E T A:
 

Art. 1º O Decreto nº 37.815, de 17 de novembro de 2017, passa a vigorar:
 

I - com nova redação dada à ementa: 

“Dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal, e dá outras providências.”;
 

II - com nova redação dada aos seguintes dispositivos:
 

a) § 3º do art. 9º: 

“§ 3º Em substituição ao disposto no inciso II deste artigo, nas transferências interestaduais destinadas aos Estados de Alagoas, Bahia, Minas Gerais, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e a este Estado, o regime de que trata o “caput” deste artigo não se aplica quando promovidas entre estabelecimentos do industrial fabricante, exceto quando destinada a estabelecimento varejista (Convênio ICMS 134/17).”;
 

b) § 2º do art. 15: 

“§ 2º A Secretaria de Estado da Receita poderá estabelecer que o prazo de vencimento do imposto previsto no inciso II do “caput” desde artigo se aplique quando o sujeito passivo por substituição, por 2 (dois) meses, consecutivos ou alternados, não entregar as obrigações acessórias previstas no art. 22 deste Decreto (Convênio ICMS 108/17).”;
 

c) art. 20: 

“Art. 20. O sujeito passivo por substituição poderá ter sua inscrição suspensa ou cancelada, quando não recolher, no todo ou em parte, o ICMS devido a este Estado ou seus acréscimos legais, conforme estabelecido na legislação estadual (Convênio ICMS 108/17). 

§ 1º Também poderá ter a sua inscrição suspensa ou cancelada o sujeito passivo por substituição quando, por 2 (dois) meses, consecutivos ou alternados, não entregar as informações previstas no art. 22 deste Decreto. 

§ 2º O contribuinte que regularizar as obrigações de que trata o art. 22 observará a legislação estadual no que se refere à reativação da inscrição no respectivo cadastro de contribuinte. 

§ 3º Para os efeitos deste artigo, a legislação estadual poderá prever outras situações equiparadas à suspensão ou cancelamento da inscrição do contribuinte substituto.”;
 

d) itens 10.0 e 11.0 do Anexo IV (Convênio ICMS 122/17):

“

”;


 e) item 6.9 do Anexo VII (Convênio ICMS 125/17):

“

”;
 

f) item 8.0 do Anexo VII (Convênio ICMS 149/17):

“

”;

 
g) itens 24.0 e 30.1 do Anexo XI (Convênio ICMS 131/17): 

“

”;
 

h) item 6.0 do Anexo XV (Convênio ICMS 101/17):

“

”;

 
i) itens 62.0, 69.0, 77.0, 79.0, 79.6 e 110.0 do Anexo XVII (Convênio ICMS 101/17):

“

”;

 
j) itens 87.0, 96.0 e 96.4 do Anexo XVII (Convênio ICMS 131/17):

“

”;

 
k) item 13.0 do Anexo XIX (Convênio ICMS 131/17):

“

”;

 
l) item 35.0 do Anexo XIX (Convênio ICMS 115/17):

“

”;

 
m) item 48.0 do Anexo XIX (Convênio ICMS 101/17):

“

”;

n) itens 1.0 a 13.0 do Anexo XXIV (Convênio ICMS 109/17):

“

”;

 
o) do Anexo XXVII (Convênio ICMS 131/17):
 

1. item 19 do título CARNES E SUAS PREPARAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO XVII:

“

”;

 
2. item 7 do título TELHAS E OUTROS PRODUTOS CERÂMICOS PARA CONSTRUÇÃO CONSTANTES DO ANEXO XI:

“

”;

III - acrescido dos seguintes dispositivos, com as respectivas redações:

 
a) § 2º ao art. 2º, ficando renumerado para § 1º o atual parágrafo único: 

“§ 2º Os acordos especificados de que trata o “caput” deste artigo poderão ser denunciados, em conjunto ou isoladamente, pelos signatários, comunicando com antecedência mínima de 30 (trinta) dias (Convênio ICMS 116/17).”;
 

b) parágrafo único ao art. 5º: 

“Parágrafo único. As regras deste Decreto aplicam-se subsidiariamente aos acordos específicos de que trata este artigo (Convênio ICMS 130/17).”;
 

c) §§ 9º e 10 ao art. 9º: 

“§ 9º O disposto no inciso IV do “caput” deste artigo somente se aplica a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente ao da disponibilização, pela Secretaria de Estado da Receita, em seu respectivo sítio na internet, do rol dos contribuintes e respectivos segmentos de bens, mercadorias ou itens, detentores de regimes especiais de tributação que lhes atribuam a responsabilidade, na condição de substituto tributário, pela retenção e recolhimento do ICMS devido pelas operações subsequentes (Convênio ICMS 108/17). 

§ 10. O rol dos contribuintes e respectivos segmentos de bens, mercadorias ou itens, de que trata o § 9º deste artigo, deve ser encaminhado à Secretaria Executiva do CONFAZ, para disponibilização em seu sítio na internet (Convênio ICMS 108/17).”;
 

d) §§ 9º e 10 ao art. 11: 

“§ 9º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de MVA, observado o inciso III do “caput” deste artigo (Convênio ICMS 108/17). 

§ 10. Não se aplica o disposto no § 9º deste artigo, quando a Secretaria de Estado da Receita estabelecer MVA específica, na hipótese dos valores de frete, seguro e outros encargos serem desconhecidos pelo substituto tributário (Convênio ICMS 108/17).”;
 

e) inciso IV ao “caput” do art. 22: 

“IV - a lista de preços final a consumidor, em formato XML, em até 30 (trinta) dias após inclusão ou alteração de preços, nos casos em que a base de cálculo seja o preço final a consumidor sugerido por fabricante ou importador, nos termos definidos na legislação deste Estado (Convênio ICMS 108/17).”;
 

f) item 11.1 ao Anexo IV (Convênio ICMS 122/17):

“

 

”;

 
g) item 8.1 ao Anexo VII (Convênio ICMS 149/17):

“

 

”;
 

h) item 6.1 ao Anexo XV (Convênio ICMS 101/17):

“

 

”;

i) itens 87.2 e 96.5 ao Anexo XVII (Convênio ICMS 131/17):

“

 

”;


j) itens 62.1, 69.1, 77.1 e 79.7 ao Anexo XVII (Convênio ICMS 101/17):

“

 

”;

k) item 35.1 ao Anexo XIX (Convênio ICMS 115/17):

“

 

”;

l) item 48.1 ao Anexo XIX (Convênio ICMS 101/17):

“

 

”;

 m) itens 22.0 a 29.0 ao Anexo XXIV (Convênio ICMS 109/17):

“

 

”;
 

n) item 21 ao título CARNES E SUAS PREPARAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO XVII do Anexo XXVII (Convênio ICMS 131/17):

“

”;
 

IV - com o § 3º do art. 11 revogado (Convênio ICMS 108/17). 
 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
 

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa,  14  de dezembro de 2017; 129º da Proclamação da República. 

RICARDO VIEIRA COUTINHO
GOVERNADOR