ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
DECRETO Nº 37.098 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016.
PUBLICADO NO DOE DE 03.12.16
| OBS: ESTE DECRETO NÃO TEVE ORIGEM NA ASSESSORIA TÉCNICA TRIBUTÁRIA. |
Altera o Decreto nº 17.252, de 29 de dezembro de 1994, que consolida e dá nova redação ao Regulamento do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba - FAIN.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º O caput e os §§ 1º e 2º do art. 22 do Decreto nº 17.252, de 29 de dezembro de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. O Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba – FAIN será administrado por um Conselho Deliberativo integrado por 10 (dez) membros, presidido pelo Secretário de Estado do Turismo e do Desenvolvimento Econômico.
§ 1º Os membros e respectivos suplentes do Conselho Deliberativo, serão designados pelo Governador do Estado e representarão respectivamente:
a) Secretaria de Estado do Turismo e do Desenvolvimento Econômico – SETDE;
b) Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento, Gestão e Finanças – SEPLAG;
c) Secretaria de Estado da Receita – SER;
d) Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia – SEIRHMACT;
e) Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca – SEDAP
f) Federação das Micro e Pequenas Empresas do Estado da Paraíba – FEMIPE;
g) Banco do Nordeste do Brasil S/A – BNB;
h) Companhia de Desenvolvimento da Paraíba – CINEP;
i) Federação das Indústrias do Estado da Paraíba – FIEP;
j) Centro das Indústrias do Estado da Paraíba – CIEP.
§ 2º Para designação dos representantes dos órgãos classistas referidos nas alíneas “i” e “j” do § 1º deste Decreto, FIEP e CIEP submeterão ao Governador do Estado listas tríplices com a indicação de empresários ou executivos de reconhecida idoneidade, sobre os quais deverá recair a escolha do titular e de seu suplente.
.............................................................................” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 02 de dezembro de 2016; 128º da Proclamação da República.
RICARDO VIEIRA COUTINHO
GOVERNADOR
