ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
DECRETO Nº 36.947 DE 29 DE SETEMBRO DE 2016.
PUBLICADO NO DOE DE 30.09.16
Altera o Decreto nº 36.927, de 21 de setembro de 2016, que regulamenta a Lei nº 10.758, de 14 de setembro de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, e dá outras providências
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º O § 4º do art. 2º do Decreto nº 36.927, de 21 de setembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 4º O descumprimento pelo beneficiário do disposto no “caput” deste artigo por 3 (três) meses, consecutivos ou não, resultará na perda definitiva do respectivo incentivo ou benefício, em se tratando de contribuintes enquadrados na sistemática de apuração prevista no inciso I e nas alíneas “b”, “c”, ‘d”, “e”, “f”, “g”, “h” e “i” do inciso II, do “caput” deste artigo, observado o disposto nos arts. 3º e 4º deste Decreto.”.
Art. 2º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Decreto nº 36.927, de 21 de setembro de 2016, com as respectivas redações:
I - a alínea “i” ao inciso II do “caput” do art. 2º:
“i) Decreto nº 33.657, de 27 de dezembro de 2012.”;
II - os incisos XVII, XVIII e XIX ao § 2º do art. 3º:
“XVII - 1131 ICMS-ST POR ENT. BEBIDA QUENTE;
XVIII -1132 ICMS ST COMPLEMENTO TARE;
XVIX -1912 ICMS TARE (COMPLEMENTO RECOLH. MÍNIMO).”.
Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2016.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 29 de setembro de 2016; 128º da Proclamação da República.
RICARDO VIEIRA COUTINHO
GOVERNADOR
