ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
DECRETO Nº 35.679, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014
PUBLICADO NO DOE DE 23.12.14
Altera o Decreto nº 33.807, de 01 de abril de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos, sidras e outras bebidas fermentadas, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º A tabela do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 33.807, de 1º de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
ALÍQUOTAS DOS ESTADOS DE ORIGEM
PERCENTUAL DE
AGREGAÇÃO - MVA %
Alíquota interestadual decorrente de importação de 4%
65,17%
Alíquota interestadual de 7%
60%
Alíquota interestadual de 12%
51,40%
Alíquota interna de 25%
29,04%
".
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 22 de dezembro 2014; 126º da Proclamação da República.
RICARDO VIEIRA COUTINHO
GOVERNADOR
