ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
DECRETO Nº 36.210 DE 30 DE SETEMBRO DE 2015
PUBLICADO NO DOE DE 01.10.2015
Altera o Regimento Interno do Conselho de Recursos Fiscais do Estado da Paraíba – RCRF-PB, aprovado pelo Decretonº 31.502, de 10 de agosto de 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista a Lei nº 10.507, de 18 de setembro de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1º Os dispositivos do art. 2º do Regimento Interno do Conselho de Recursos Fiscais do Estado da Paraíba - RCRF/PB, aprovado pelo Decreto nº 31.502, de 10 de agosto de 2010, abaixo enunciados, passam a vigorar com as seguintes redações:
I – os incisos I e II do “caput”:
“I - 1 (um) Conselheiro-Presidente, Auditor Fiscal Tributário Estadual, indicado pelo Secretário de Estado da Receita;
II - 3 (três) Conselheiros e igual número de Suplentes, todos Auditores Fiscais Tributários Estaduais, indicados pelo Secretário de Estado da Receita;”;
II – o “caput” do § 3º:
“§ 3º No caso de ausência ou impedimento do Presidente, assume automaticamente a Presidência, um dos Conselheiros representantes da Fazenda Estadual, e, na hipótese de empate, serão observados os seguintes critérios de prioridade:”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 30 de setembro de 2015; 127º da Proclamação da República.
RICARDO VIEIRA COUTINHO
GOVERNADOR
