ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
DECRETO Nº 36.206 DE 30 DE SETEMBRO DE 2015
PUBLICADO NO DOE DE 01.10.2015
ltera o Decreto nº 17.417, de 25 de abril de 1995, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista a Lei nº 10.507, de 18 de setembro de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 17.417, de 25 de abril de 1995, passam a vigorar com as respectivas redações:
I – as tabelas previstas nos incisos I a III do “caput” do § 1º do art. 2º:
“I - ...................................................................................................
| Estados de origem |
Alíquota interna da UF de destino 18% |
| Operação interna |
33,05% |
| Alíquota interestadual decorrente de importação 4% |
55,77% |
| Alíquota interestadual 7% |
50,90% |
| Alíquota interestadual 12% |
42,79% |
II – ...................................................................................................
| Estados de origem |
Alíquota interna da UF de destino 18% |
| Operação interna |
38,24% |
| Alíquota interestadual decorrente de importação 4% |
61,84% |
| Alíquota interestadual 7% |
56,78% |
| Alíquota interestadual 12% |
48,36% |
III - ..................................................................................................
| Estados de origem |
Alíquota interna da UF de destino 18% |
| Operação interna |
41,34% |
| Alíquota interestadual decorrente de importação 4% |
65,47% |
| Alíquota interestadual 7% |
60,30% |
| Alíquota interestadual 12% |
51,68% |
”;
II – o art. 3º:
“Art. 3º - A alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo prevista no art. 2º será de 18% (dezoito por cento).”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 30 de setembro de 2015; 127º da Proclamação da República.
RICARDO VIEIRA COUTINHO
GOVERNADOR
