ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
DECRETO Nº 36.204 DE 30 DE SETEMBRO DE 2015
PUBLICADO NO DOE DE 01.10.2015
Altera o Decreto nº 28.057, de 23 de março de 2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista a Lei nº 10.507, de 18 de setembro de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1º A tabela do inciso I do “caput” do § 3º do art. 2º do Decreto nº 28.057, de 23 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“I - .............................................................................
| |
Alíquota interna da unidade federada de destino 18% |
| Alíquota interestadual decorrente de importação 4% |
27,61% |
| Alíquota interestadual de 7% |
23,62% |
| Alíquota interestadual de 12% |
16,98% |
”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 30 de setembro de 2015; 127º da Proclamação da República.
RICARDO VIEIRA COUTINHO
GOVERNADOR
