ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
DECRETO Nº 35.730 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015.
PUBLICADO NO DOE DE 21.02.15
Altera o Decreto nº 17.417, de 25 de abril de 1995, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º A tabela prevista no inciso II do § 1º do art. 2º do Decreto nº 17.417, de 25 de abril de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
| Estados de origem |
Alíquota interna da |
| UF de destino 17% |
|
| Operação interna |
38,24% |
| Alíquota interestadual decorrente de importação 4% |
59,89% |
| Alíquota interestadual 7% |
54,89% |
| Alíquota interestadual 12% |
46,56% |
”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 20 de fevereiro de 2015; 127º da Proclamação da República.
RICARDO VIEIRA COUTINHO
GOVERNADOR
