ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA N° 00181/2023/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 29.11.2023

Define o cronograma anual dos sorteios da Campanha Nota Cidadã.

João Pessoa, 28 de novembro de 2023.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea “a” do inciso VIII do art. 3º da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e os incisos III e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 000161/2022/SEFAZ, de 9 de novembro de 2022, tendo em vista a Lei nº 11.519, de 25 de novembro de 2019, e as modificações trazidas no Decreto nº 39.862, de 13 de dezembro de 2019, pelo Decreto nº 44.188, de 10 de outubro de 2023, e

Considerando o disposto do art. 19-A, do Decreto nº 39.862, de 13 de dezembro de 2019,


R E S O L V E:
 

Art. 1º Definir o cronograma anual dos sorteios da Campanha Nota Cidadã, conforme estabelecidos nos Anexos I e II desta Portaria.


Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

 

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I - PORTARIA Nº 00181/2023/SEFAZ
Cronograma dos Sorteios Mensais do Ano de 2024

 

ANEXO II - PORTARIA Nº 00181/2023/SEFAZ
Cronograma dos Sorteios Especiais do Ano de 2024