PORTARIA Nº 00178/2023/SEFAZ
ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
PORTARIA Nº 00178/2023/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 18.11.2023
EFEITOS A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
REVOGA A PORTARIA Nº 00102/2023/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 01.06.2023
- ALTERADA PELA PORTARIA N° 00013/2024/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 18.01.2024
- ALTERADA PELA PORTARIA N° 00045/2024/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 14.03.2024
- ALTERADA PELA PORTARIA N° 00063/2024/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 17.04.2024
Fixa valores, como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais com CERVEJA, CHOPP, REFRIGERANTE, ENERGÉTICO, ISOTÔNICO e Revoga a Portaria nº 00102/2023/SEFAZ.
João Pessoa, 17 de novembro de 2023.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “d” da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, o disposto no § 4º do art. 395 do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e os incisos IV e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00161/2022/SEFAZ, de 9 de novembro de 2022, e
Considerando a necessidade de promover ajustes nos valores utilizados para fins de base de cálculo do ICMS Substituição Tributária devido nas operações com CERVEJA, CHOPP, REFRIGERANTE, ENERGÉTICO e ISOTÔNICO à realidade atual do mercado;
Considerando os preços usualmente praticados no mercado paraibano, obtidos por levantamento efetuado por meio de institutos de pesquisas, contratados pelos sindicatos e associações das indústrias de cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos;
Considerando, finalmente, que o resultado da pesquisa representa a média dos preços praticados nos diversos segmentos do mercado (autosserviço, mercado frio e mercado tradicional) de cervejas, chopes e refrigerantes, energéticos e isotônicos, para definição da base de cálculo do ICMS Substituição Tributária,
R E S O L V E:
Art. 1º Fixar os valores constantes do ANEXO ÚNICO desta Portaria, como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais.
Art. 2º Estabelecer que, entre o valor da base de cálculo do ICMS Substituição Tributária constante na Nota Fiscal e aquele relacionado no Anexo Único desta Portaria, prevalecerá o que for maior.
Art. 3º A base de cálculo da Substituição Tributária para os produtos relacionados no Anexo Único desta Portaria será calculada na forma do inciso II do art. 395, do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930/97, nas seguintes hipóteses:
I - em virtude de decisão judicial, que determine a não aplicação da base fixada no Anexo Único desta Portaria;
II - quando o valor da operação própria do substituto for igual ou superior ao preço final ao consumidor constante das tabelas do Anexo Único desta Portaria.
Art. 4º Nas notas fiscais que acobertarem as operações praticadas com base nesta Portaria deverá constar a expressão: “PREÇOS SUGERIDOS, CONFORME PORTARIA Nº 00178/2023/SEFAZ, de 17/11/2023”.
Art. 5º Revogar a Portaria nº 00102/2023/SEFAZ, de 31 de maio de 2023.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2023.
MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Fazenda
Matricula nº 171.798-7
VERSÃO ORIGINAL
DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA 00178/2023/SEFAZ EFEITOS A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
EM ARQUIVO PDF ANEXADO
| Incluso no Anexo Único da Portaria nº 00178/2023 os itens abaixo indicados, pelo art. 1º da Portaria nº 00013/2024/SEFAZ - DO-e/SEFAZ DE 18.01.2024. Efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2024. |
Tipo: ENERGÉTICO
Fabricante/Distribuidor: AMBEV
Marca: Fusion Tropical
Tipo Embalagem: Lata
Capacidade: 473 ml
EAN / GTIN (unitário): 7891991306379
Preço Sugerido: R$ 6,69
Tipo: ENERGÉTICO
Fabricante/Distribuidor: AMBEV
Marca: Fusion Melancia
Tipo Embalagem: Lata
Capacidade: 473 ml
EAN / GTIN (unitário): 7891991306355
Preço Sugerido: R$ 6,69
Tipo: ENERGÉTICO
Fabricante/Distribuidor: AMBEV
Marca: Fusion Tropical
Tipo Embalagem: PET
Capacidade: 2000 ml
EAN / GTIN (unitário): 7891991305952
Preço Sugerido: R$ 10,86
Tipo: ENERGÉTICO
Fabricante/Distribuidor: AMBEV
Marca: Fusion Melancia
Tipo Embalagem: PET
Capacidade: 2000 ml
EAN / GTIN (unitário): 7891991305938
Preço Sugerido: R$ 10,86
Tipo: REFRIGERANTE
Fabricante/Distribuidor: AMBEV
Marca: H2OH! Pitaia e Limão
Tipo Embalagem: PET
Capacidade: 500 ml
EAN / GTIN (unitário): 7892840821999
Preço Sugerido: R$ 4,38
Tipo: REFRIGERANTE
Fabricante/Distribuidor: AMBEV
Marca: Guaraná Antarctica (Pack c/ 6 unidades)
Tipo Embalagem: Lata
Capacidade: 350 ml
EAN / GTIN (unitário): 7891991304047
Preço Sugerido: R$ 13,74
Tipo: REFRIGERANTE
Fabricante/Distribuidor: DORE
Marca: Cajuí
Tipo Embalagem: PET
Capacidade: 250 ml
EAN / GTIN (unitário): 7898967411020
Preço Sugerido: R$ 1,25
Tipo: REFRIGERANTE
Fabricante/Distribuidor: DORE
Marca: Cajuí
Tipo Embalagem: PET
Capacidade: 1000 ml
EAN / GTIN (unitário): 7898967411044
Preço Sugerido: R$ 3,33
Tipo: REFRIGERANTE
Fabricante/Distribuidor: DORE
Marca: Cajuí
Tipo Embalagem: PET
Capacidade: 2000 ml
EAN / GTIN (unitário): 7898967411037
Preço Sugerido: R$ 4,40
Tipo: REFRIGERANTE
Fabricante/Distribuidor: COCA-COLA
Marca: Sprite Lemon Fresh
Tipo Embalagem: Lata
Capacidade: 310 ml
EAN / GTIN (unitário): 7894900680614
Preço Sugerido: R$ 2,88
Tipo: REFRIGERANTE
Fabricante/Distribuidor: COCA-COLA
Marca: Coca-Cola Color (Pack com 12 unidades)
Tipo Embalagem: Lata
Capacidade: 350 ml
EAN / GTIN (unitário): 7894900011340
Preço Sugerido: R$ 38,40
Tipo: REFRIGERANTE
Fabricante/Distribuidor: COCA-COLA
Marca: Coca Cola s/ Açúcar Fruity
Fantasy
Tipo Embalagem: Lata
Capacidade: 310 ml
EAN / GTIN (unitário): 7894900029406
Preço Sugerido: R$ 3,17
Tipo: CHOPP
Fabricante/Distribuidor: VOILLER
Marca: Growler American Lager
Tipo Embalagem: PET
Capacidade: 500 ml
EAN / GTIN (unitário): 7898968121225
Preço Sugerido: R$ 6,88
| Alterado no Anexo Único da Portaria nº 00178/2023, as informações destacadas em negrito (preço sugerido) do item abaixo indicado, pelo art. 1º da Portaria nº 00013/2024/SEFAZ - DO-e/SEFAZ DE 18.01.2024. Efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2024. |
Tipo: CERVEJA
Fabricante/Distribuidor: VOILLER
Marca: American Lager Pilsen
Tipo Embalagem: Lata
Capacidade: 350 ml
EAN / GTIN (unitário): 7898968121188
Preço Sugerido: R$ 3,53
| Incluso no Anexo Único da Portaria nº 00178/2023 o item abaixo indicado, pelo art. 1º da Portaria nº 00045/2024/SEFAZ - DO-e/SEFAZ DE 14.03.2024. Efeitos a partir de 1º de abril de 2024. |
Tipo: REFRIGERANTE
Fabricante/Distribuidor:WEWISH
Marca: Cola Sem Açucares
Tipo Embalagem: Lata
Capacidade: 350 ml
EAN / GTIN (unitário): 7898950338440
Preço Sugerido: R$ 5,74
| Incluso no Anexo Único da Portaria nº 00178/2023 os itens abaixo indicados, pelo art. 1º da Portaria nº 00063/2024/SEFAZ - DO-e/SEFAZ DE 17.04.2024. Efeitos a partir de 1º de maio de 2024. |
Tipo: CERVEJA
Fabricante/Distribuidor: PETRÓPOLIS
Marca: Itaipava Premium
Tipo Embalagem: Vidro Retornável
Capacidade: 600 ml
EAN / GTIN (unitário): 7897395002152
Preço Sugerido: R$ 7,10
Tipo: CERVEJA
Fabricante/Distribuidor: PETRÓPOLIS
Marca: Itaipava Premium
Tipo Embalagem: Lata
Capacidade: 350 ml
EAN / GTIN (unitário): 7897395040659
Preço Sugerido: R$ 2,91
Tipo: CERVEJA
Fabricante/Distribuidor: PETRÓPOLIS
Marca: Itaipava Premium
Tipo Embalagem: Vidro Descartável
Capacidade: 330 ml
EAN / GTIN (unitário): 7897395002121
Preço Sugerido: R$ 4,16
Tipo: REFRIGERANTE
Fabricante/Distribuidor: PETRÓPOLIS
Marca: Tik Tok (Sabores)
Tipo Embalagem: Lata
Capacidade: 350 ml
EAN / GTIN (unitário): -
Preço Sugerido: R$ 2,57
 ANEXO ÚNICO DA PORTARIA 00176 2023 - SEFAZ BEBIDAS ST (4).pdf | 1265 kB |
Os Textos disponibilizados na Internet não substituem os publicados oficialmente, por determinação legal.
