ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
LEI Nº 10.880 DE 26 DE MAIO DE 2017.
PUBLICADO NO DOE DE 27.05.17
APROVA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 251/17, DE 23.01.17
PUBLICADA NO DOE DE 24.01.17
Acrescenta o parágrafo único ao art. 4º e dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 10.758, de 14 de setembro de 2016.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o seguinte parágrafo único ao artigo 4º da Lei nº 10.758, de 14 de setembro de 2016:
“Parágrafo único. O FEEF possuirá fonte de recurso própria identifi cada pelo código 199 - Recurso do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal.”
Art. 2º O artigo 5º da Lei nº 10.758, de 14 de setembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O FEEF será regido pela Secretaria de Estado das Finanças, observada a legislação pertinente.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 26 de maio de 2017; 129º da Proclamação da República.
RICARDO VIEIRA COUTINHO
GOVERNADOR
