ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 42.574 DE 02 DE JUNHO DE  2022.
PUBLICADO NO DOE DE 03.06.2006

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 10/22 e o Convênio ICMS 31/22,
 

D E C R E T A:
 

Art. 1º Fica acrescido o art. 179-A ao Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, com a seguinte redação:

“Art. 179-A. Fica estabelecida a obrigatoriedade para o produtor rural da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - prevista no Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, em substituição à Nota Fiscal, modelo 4, a partir de 1º de junho de 2022 (Ajuste SINIEF 10/22).

Parágrafo único.  A obrigatoriedade prevista no “caput” deste artigo aplica-se às operações efetuadas em todos os estabelecimentos dos contribuintes que estejam localizados neste Estado, ficando vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 4.”.
 

Art. 2º O Anexo 105 - Lista de Fármacos e Medicamentos, de que trata o inciso XXVIII do art. 6º do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar:

I - com nova redação dada ao item 211 (Convênio ICMS 31/22):

“  

                                                                                                                                                             ;”;

 II - acrescido dos itens 268 e 269, com as respectivas  redações (Convênio ICMS 31/22):

“

                                                                                                                                                     .”.

Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados com base nas disposições contidas no inciso I do art. 2º deste Decreto no período de 27 de abril de 2022 até a data de sua publicação.
 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação:

I -  ao art. 1º, a partir de 1º de junho de 2022; 

II - ao inciso II do art. 2º, a partir de 1º de janeiro de 2023; 

III - aos demais dispositivos, a partir desta publicação.

 

PALÁCIO DO  GOVERNO   DO   ESTADO   DA    PARAÍBA, em João Pessoa, 02 de maio de 2022; 134º da Proclamação da República.

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
GOVERNADOR