ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 00192/2021/SEFAZ
PUBLICADO NO DOe-SEFAZ DE 17.12.2021

ALTERA  A PORTARIA Nº 00338/2019/SEFAZ
PUBLICADA NO DOe-SEFAZ DE 14.12.19

Altera a Portaria nº 00338/2019/SEFAZ, que dispõe sobre os  procedimentos operacionais relativos à Campanha “Nota Cidadã”,  quanto à forma, ao cronograma, ao quantitativo e ao valor dos prêmios, período de apuração e da data de realização dos sorteios mensais e especiais, bem como o método de geração dos números dos bilhetes.

João Pessoa, 16 de dezembro de 2021.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea “a” da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, bem como nos incisos III e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017, e
 

RESOLVE:
 

Art. 1º A Portaria nº 00338/2019/SEFAZ, de 13 de dezembro de 2019, publicada no DOe-SEFAZ de 14 de dezembro de 2019 passa a vigorar:

I - Com nova redação dada ao parágrafo único do art. 1º:

“Parágrafo único. O cronograma, o valor e a quantidade das premiações a serem sorteadas, o período de apuração, com base na data de autorização dos documentos fiscais, e a data de realização dos sorteios encontram-se definidos nos Anexos I a VI desta Portaria.”;

II - Acrescida dos anexos V e VI, com a seguinte redação:
 

“ANEXO V - PORTARIA Nº 00338/2019/SEFAZ 

Cronograma dos Sorteios Mensais do Ano de 2022 

 

ANEXO VI - PORTARIA Nº 00338/2019/SEFAZ
 

Cronograma dos Sorteios Especiais do Ano de 2022 

”.
 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de dezembro de 2021.

 

Marialvo Laureano dos Santos Filho
Secretário de Estado da Fazenda
(assinado eletronicamente)