ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA N° 000173/2021/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 30.11.2021 


REVOGA AS PORTARIAS
PORTARIA N° 00031/2021/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SER DE 26.02.2021 

PORTARIA N° 000163/2021/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ  DE 18.11.2021
REPUBLICADA POR INCORRECAO DO-e/SEFAZ  DE 25.11.2021

Fixa os valores para efeito de recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas e interestaduais com os produtos água natural, água mineral e água adicionada de sais, revoga a Portaria n° 00031/2021/SEFAZ e a Portaria nº 000163/2021/SEFAZ.

João Pessoa, 29 de novembro de 2021.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “d” da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, o disposto no § 3º do art. 395 do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e os incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017, e
 

Considerando a necessidade de estabelecer os valores a serem recolhidos, como ICMS Substituição Tributária devido nas operações com água natural, água mineral e água adicionada de sais, compatíveis com a realidade atual do mercado,
 

R E S O L V E:
 

Art. 1º Fixar os valores constantes no Anexo Único desta Portaria, para efeito de recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas e interestaduais com os produtos água natural, água mineral e água adicionada de sais.
 

Art. 2º Estabelecer que o valor do ICMS Substituição Tributária constante na Nota Fiscal é o relacionado no Anexo Único desta Portaria.
 

Art. 3º A base de cálculo da Substituição Tributária para os produtos relacionados no Anexo Único desta Portaria será calculada na forma do inciso II do art. 395, do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930/97, na hipótese em que houver decisão judicial que determine a não aplicação da base fixada no Anexo Único desta Portaria.
 

Art. 4º Nas notas fiscais, que acobertarem as operações praticadas com base nesta Portaria, deverá constar a expressão: “ICMS ST SUGERIDOS, CONFORME PORTARIA Nº 000173/2021/SEFAZ, de 29/11/2021”.
 

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente, a Portaria n° 00031/2021/SEFAZ, de 25 de fevereiro de 2021, e a Portaria nº 000163/2021/SEFAZ, de 17 de novembro de 2021.
 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2021.
 

 

Marialvo Laureano dos Santos Filho
Secretário de Estado da Fazenda
(Assinado eletronicamente)

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 000173/2021/SEFAZ, de 29/11/2021