ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 00145/2021/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 19.10.2021
 

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB

João Pessoa, 18 de outubro de 2021.

 


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba - RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e pelos incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 56,89 (CINQUENTA E SEIS REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), para R$ 57,55 (CINQUENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA.

 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2021. 

Marialvo Laureano dos Santos Filho
Secretário de Estado da Fazenda
Matrícula 171.798-7