ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 00030/2021/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 23.02.2021

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB - efeitos a partir de 1º de março de 2021.

João Pessoa, 22 de fevereiro de 2021

 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba – RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e pelos incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017,

 RESOLVE:

Art. 1º Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 53,83 (CINQUENTA E TRES REAIS E OITENTA E TRES CENTAVOS), para R$ 53,97 (CINQUENTA E TRES REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2021.

 MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Fazenda
Matrícula 171.798-7