ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 00157/2020/SEFAZ
PUBLICADA NO DOe-SEFAZ DE 02.12.2020

ALTERA A PORTARIA Nº 00338/2019/SEFAZ
PUBLICADA NO DOe-SEFAZ DE 14.12.2019

Altera a Portaria nº 00338/2019/SEFAZ, publicada no DOe-SEFAZ de 14 de dezembro de 2019.

João Pessoa, 1º de dezembro de 2020.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea “a” do inciso VIII do art. 3º da Lei nº 8.186, 16 de março de 2007, e os incisos III e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017, e tendo em vista a Lei nº 11.519, de 25 de novembro de 2019 e o Decreto nº 39.862, de 13 de dezembro de 2019,
 

R E S O L V E:
 

Art. 1º A Portaria nº 00338/2019/SEFAZ, de 13 de dezembro de 2019, publicada no DOe-SEFAZ de 14 de dezembro de 2019 passa a vigorar:
 

I - Com nova redação dada ao parágrafo único do art. 1º:
 

“Parágrafo único. O cronograma, o valor e a quantidade das premiações a serem sorteadas, o período de apuração, com base na data de autorização dos documentos fiscais, e a data de realização dos sorteios encontram-se definidos nos Anexos I a IV desta Portaria.”;

 

II - Acrescida dos anexos III e IV, com a seguinte redação:

 

“ANEXO III - PORTARIA Nº 00338/2019/SEFAZ

 

Cronograma dos Sorteios Mensais do Ano de 2021

 

 

 

 

ANEXO IV - PORTARIA Nº 00338/2019/SEFAZ

 

Cronograma dos Sorteios Especiais do Ano de 2021

 

”.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de dezembro de 2020.