ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 00137/2020/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 23.10.2020


ALTERA A PORTARIA Nº 00248/2019/SEFAZ
PUBLICADA NO DOe-SEFAZ DE 21.08.19 

Altera a Portaria nº 00248/2019/SEFAZ, que aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos Fiscais - RCRF e Revoga a Portaria 00075/2017/GSER.

João Pessoa, 22 de outubro de 2020.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas 'a' e ‘h’, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, bem como o disposto no Decreto nº 37.286, de 15 de março de 2017,
 

R E S O L V E:
 

Art. 1º Incluir o inciso X no art. 13 da Portaria nº 00248/2019/SEFAZ, de 20 de abril de 2019, com a seguinte redação: 

“X – Deliberar sobre a alteração da composição das Câmaras de Julgamento do Conselho de Recursos Fiscais.”.
 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.