ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 00135/2020/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 23.10.2020

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB - Efeitos a partir de 1º de novembro de 2020.

João Pessoa, 21 de outubro de 2020.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba – RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e pelos incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017,


R E S O L V E:
 

Art. 1º Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 51,87 (cinquenta e um reais e oitenta e sete centavos), para R$ 52,20 (cinquenta e dois reais e vinte centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA.
 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2020.

  

Marialvo Laureano dos Santos Filho
Secretário de Estado da Fazenda
(Assinado eletronicamente