ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA N° 00125/2020/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 25.9.2020

ALTERADA PELA PORTARIA N° 00159/2020/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 09.12.2020

VIDE PORTARIA Nº 00074/2022/SEFAZ - 
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 24.05.2022
Republicada por incorreção no DO-e/SEFAZ DE 26.05.2022

VIDE PORTARIA N° 00105/2022/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 21.07.2022 - proroga prazo

Institui Grupo de Trabalho com o fim de  apresentar propostas para atualização da legislação que trata de restituição de ICMS - Substituição Tributária.

João Pessoa, 24 de setembro de 2020

 
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea “a”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e no inciso XXII do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017, e

 Considerando decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com reconhecimento de repercussão geral, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 593.849/MG em que se discutiu à luz do art. 150, § 7º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária, quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida;

Considerando a necessidade de atualização da legislação que trata da restituição de ICMS – Substituição Tributária recolhida a maior,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Grupo de Trabalho, composto pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, que terá a responsabilidade de, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar minutas de texto para atualização da legislação que trata de restituição de ICMS - Substituição Tributária quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.

Prorrogado  por 60 (sessenta) dias  o  prazo previsto no art. 1º da Portaria nº 00125/2020/SEFAZ, de 24 de setembro de 2020, pelo art. 1º da PORTARIA N° 00159/2020/SEFAZ - DO-e/SEFAZ DE 09.12.2020. OBS - Efeitos desde 24 de novembro de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Fazenda
Matrícula Nº 171.798-7